DESENVOLVIMENTO<\/strong>
\nEm partida n\u00e3o existiria impedimento para que a Fazenda P\u00fablica tenha capacidade para mover o procedimento monit\u00f3rio contra algum devedor seu, pretendendo obter pagamento em dinheiro ou entrega de coisa fung\u00edvel ou de bem m\u00f3vel. Possuiria o tortuoso de n\u00e3o se obter o pagamento de custas e honor\u00e1rios, na pressuposi\u00e7\u00e3o de o demandado atender, espontaneamente, ao mandado de pagamento ou de entrega. N\u00e3o consiste esse o empe\u00e7o ao ajuizamento pela Fazenda P\u00fablica de uma demanda monit\u00f3ria.
\nA par\u00e1bola \u00e9 que \u00e0 Fazenda P\u00fablica se entrega o poder de constituir, unilateralmente, um t\u00edtulo executivo sem seu pr\u00f3prio favor. Por meio de um procedimento administrativo, a Fazenda P\u00fablica poder\u00e1 inscrever determinado valor em d\u00edvida ativa, expedindo-se a correlata certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, que serve para lastrear uma execu\u00e7\u00e3o fiscal.
\nEssa possibilidade de inscrever em d\u00edvida ativa seus cr\u00e9ditos pecuni\u00e1rios n\u00e3o impediria, por falta de interesse (utilidade), o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pela Fazenda P\u00fablica?
\nNo fato, n\u00e3o \u00e9 qualquer cr\u00e9dito que pode ser inscrito em d\u00edvida ativa pela Fazenda P\u00fablica. Somente as obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias dominam \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Em meio a estas, somente os cr\u00e9ditos fiscais (tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios) \u00e9 que \u00e9 capaz de ser objeto de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Deve-se compreender que apenas os cr\u00e9ditos decorrentes da atividade essencialmente p\u00fablica \u00e9 que se submetem ao regime de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa para posterior cobran\u00e7a por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Nas rela\u00e7\u00f5es regidas pelo direito privado, sem que haja atividade tipicamente p\u00fablica, os cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o se sujeitam \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.
\nEm presen\u00e7a disso, procede \u00f3bvio que, para as obriga\u00e7\u00f5es de entrega de coisa m\u00f3vel ou de bem fung\u00edvel, a Fazenda P\u00fablica pode fazer uso do procedimento monit\u00f3rio. De igual modo, os cr\u00e9ditos pecuni\u00e1rios “n\u00e3o fiscais” (decorrentes da atividade privada exercida pela Fazenda P\u00fablica), por n\u00e3o estarem sujeitos \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, podem ser postulados em procedimento monit\u00f3rio, desde que, por \u00f3bvio, estejam identificados em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo.
\nO CPC\/73 \u00e9 omisso quanto a possibilidade da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria ser utilizada em desfavor da Fazenda P\u00fablica, pelo que a viabilidade da elei\u00e7\u00e3o dessa via contra a Fazenda passou a ser objeto de enfrentamento pela doutrina e por nossos Tribunais Estaduais e Superiores.
\nPara entender melhor quanto \u00e0 possibilidade de elei\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria como via processual para pleitear o pagamento pela Fazenda P\u00fablica, faz-se imperativo a compreens\u00e3o de que o rito monit\u00f3rio n\u00e3o confronta aquele previsto para as execu\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica, artigo 730 do CPC, vez que a monit\u00f3ria antecede a forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo em procedimento de ampla cogni\u00e7\u00e3o, com todas as garantias inerentes ao procedimento ordin\u00e1rio.
\nNo procedimento monit\u00f3rio, \u00e0 Fazenda P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 obrigado pagar o valor cobrado, o que evitaria a incid\u00eancia de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, pelo que se depreende que a possibilidade de monit\u00f3ria contra Fazenda \u00e9 uma vantagem para o Poder P\u00fablico, o que corrobora com o entendimento de sua admissibilidade.
\nNo procedimento monit\u00f3rio, a Fazenda, enquanto r\u00e9, ser\u00e1 citada para, em 15 dias[1], pagar a soma em dinheiro, entregar coisa fung\u00edvel ou bem m\u00f3vel, sendo que, se cumprida a obriga\u00e7\u00e3o nesse prazo, ficar\u00e1 isenta de qualquer \u00f4nus processual.
\nNessa fase de expedi\u00e7\u00e3o de mandado para pagamento n\u00e3o h\u00e1 natureza contenciosa, e sim mera convoca\u00e7\u00e3o para que o devedor cumpra sua obriga\u00e7\u00e3o de forma volunt\u00e1ria. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 que se falar que a Fazenda estaria burlando ordem de pagamento de cr\u00e9ditos judiciais, pois a previs\u00e3o constitucional de ordem cronol\u00f3gica dos pagamentos devidos pela Fazenda refere-se aos d\u00e9bitos advindos de senten\u00e7a judici\u00e1ria, sendo que nessa oportunidade de pagamento espont\u00e2neo ainda n\u00e3o foi constitu\u00eddo o cr\u00e9dito judicial.
\nNo id\u00eantico prazo de quinze dias, a Fazenda poder\u00e1 oferecer embargos com efeito suspensivo, sob pena de converter-se o mandado inicial em executivo, formando-se, ent\u00e3o, o t\u00edtulo executivo judicial, valendo salientar que mesmo na aus\u00eancia de embargos, ser\u00e1 o julgado submetido a reexame necess\u00e1rio, conforme norma insculpida no artigo 475 do CPC.
\nArmazena-se, ainda, que contra Fazenda P\u00fablica n\u00e3o se produzem os efeitos da revelia, logo, para que haja essa convers\u00e3o em mandado executivo, deve o autor, a quem incumbe o \u00f4nus da prova, demonstrar os fatos que constituem seu direito, que fa\u00e7am a prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, conforme regra do artigo 1.102-a do CPC, frisando-se, mais uma vez, que mesmo n\u00e3o embargada a pretens\u00e3o, a decis\u00e3o judicial ser\u00e1 submetida ao duplo grau obrigat\u00f3rio.
\nDepois o reexame necess\u00e1rio da decis\u00e3o que converteu o mandado inicial em executivo, ou transitada em julgado a senten\u00e7a que desacolher os embargos, iniciar-se-\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, que se far\u00e1 conforme rito especial previsto nos artigos 730 e 731 do C\u00f3digo de Processo Civil, oportunizando \u00e0 Fazenda P\u00fablica defender-se por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias contados da cita\u00e7\u00e3o.
\nDe conv\u00eanio com a norma posta no artigo 741 do C\u00f3digo de Processo Civil, as mat\u00e9rias dos embargos na execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica s\u00e3o restritas, e s\u00f3 poder\u00e3o versar sobre falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o, se o processo correu \u00e0 revelia; inexigibilidade do t\u00edtulo; ilegitimidade das partes; cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es; excesso de execu\u00e7\u00e3o; qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o, desde que superveniente \u00e0 senten\u00e7a;\u00a0 e incompet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, bem como suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento do juiz.
\nDeste modo, exceto das mat\u00e9rias previstas no artigo 714 do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o se admite a discuss\u00e3o acerca da causa debendi da obriga\u00e7\u00e3o exeq\u00fcenda em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica fundada em t\u00edtulo executivo origin\u00e1rio de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.
\nPor fim, encerrando por vez a controv\u00e9rsia posta acerca do cabimento ou n\u00e3o da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra a Fazenda P\u00fablica, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a aprovou a s\u00famula n\u00famero 339, cuja ementa prescreve “\u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra a Fazenda P\u00fablica.” A jurisprud\u00eancia foi firmada com base no julgamento de processos pret\u00e9ritos pelo STJ: Eresp 345.752-MG, Eresp 249.559-SP, Resp 603.859-RJ, Resp 755.129-RS, Resp 716.838-MG, Resp 196.580-MG e AgRG no Ag 711.704-MG.
\nA escolha \u00e0 admiss\u00e3o do processo monit\u00f3rio contra Fazenda P\u00fablica \u00e9 diametralmente oposta aos princ\u00edpios que norteiam a atividade jurisdicional do Estado Social. Realmente, n\u00e3o havendo possibilidade de ajuizamento da monit\u00f3ria, restar\u00e1 a via da execu\u00e7\u00e3o ou da a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, caso inexista t\u00edtulo h\u00e1bil. Se a monit\u00f3ria \u00e9 conceb\u00edvel em dado caso, certamente n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para cogitarmos de execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo porque feneceria interesse processual ao autor em ingressar com processo monit\u00f3rio tendo em m\u00e3o t\u00edtulo h\u00e1bil para a execu\u00e7\u00e3o aparelhada. Resta, portanto, a via da a\u00e7\u00e3o de conhecimento e posterior ajuizamento da competente execu\u00e7\u00e3o. Isto representar\u00e1, sem d\u00favida, uma inaceit\u00e1vel perda de tempo e recursos, n\u00e3o s\u00f3 da parte como do pr\u00f3prio Estrado. Duplicar-se-\u00e3o os processos, advindo, desta circunst\u00e2ncia, duplicidade de custas, necessidade de nova cita\u00e7\u00e3o do executado a ser feita ap\u00f3s uma, qui\u00e7\u00e1, demorada fase de distribui\u00e7\u00e3o dentre outros aspectos negativos.
\nCONCLUS\u00c3O<\/strong>
\nPelos argumentos j\u00e1 ditos, encerra-se de vez a discuss\u00e3o acerca do cabimento do procedimento monit\u00f3rio em desfavor da Fazenda P\u00fablica, registrando-se ainda que n\u00e3o havendo \u00f3bice legal da utiliza\u00e7\u00e3o desse procedimento em face da Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o cabe aos int\u00e9rpretes faz\u00ea-lo, entendimento esse inclusive consagrado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.
\nPara os cr\u00e9ditos fiscais (tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios), ou seja, para aqueles cr\u00e9ditos decorrentes de atividade essencialmente p\u00fablica, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o deve fazer uso do procedimento monit\u00f3rio, em raz\u00e3o da falta de interesse de agir, pois, al\u00e9m de inadequado o procedimento, ser\u00e1 in\u00fatil. E que tais cr\u00e9ditos devem ser inscritos em d\u00edvida ativa, viabilizando a propositura de execu\u00e7\u00e3o fiscal.
\nREFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong>
\nDUTRA, Camila Amir Cifuentes Oliveira Arag\u00e3o. Considera\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria
\ncontra a Fazenda. Material da 5\u00aa aula da disciplina Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo, ministrada no Curso de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Televirtual de Direito P\u00fablico-Anhanguera-Uniderp | Rede LFG, 2012.
\nhttp:\/\/www.conjur.com.br\/2011-fev<\/a>– 15\/consideracoes-procedimento-monitorio-fazenda-publica
\nhttp:\/\/www.conjur.com.br\/2011-abr-16\/nao-cabe-acao-monitoria-f<\/a>
\nAutor<\/strong>
\nDalvan Charbaje Colen<\/strong>\u00a0\u00e9 advogado e economista e especialista em Processo Civil e em Direito P\u00fablico<\/p>\n
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