O agente que praticou ato il\u00edcito do qual resultou a morte de segurado deve ressarcir as despesas com o pagamento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento ao recurso especial de um homem condenado por matar a ex-mulher.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
Na origem, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou a\u00e7\u00e3o regressiva previdenci\u00e1ria para obter ressarcimento das despesas relativas ao benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte que fora concedido aos filhos da segurada em raz\u00e3o do homic\u00eddio.<\/p>\n
Na senten\u00e7a, o homem foi condenado a devolver 20% dos valores pagos pelo INSS, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) determinou que o ressarcimento fosse integral, \u201cpor n\u00e3o estar comprovada a corresponsabilidade do Estado em adotar medidas protetivas \u00e0 mulher sujeita \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica\u201d.<\/p>\n
Rela\u00e7\u00f5es de trabalho<\/strong><\/p>\n No STJ, a defesa sustentou que n\u00e3o haveria previs\u00e3o legal para a\u00e7\u00e3o regressiva previdenci\u00e1ria em caso de homic\u00eddio ou quaisquer eventos danosos n\u00e3o vinculados a rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n O relator do caso, ministro Humberto Martins, explicou que o INSS tem legitimidade e interesse para pedir o ressarcimento de despesas decorrentes da concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio aos dependentes do segurado.<\/p>\n Isso porque \u201co benef\u00edcio \u00e9 devido pela autarquia previdenci\u00e1ria aos filhos da v\u00edtima em raz\u00e3o da comprovada rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia e das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias recolhidas pela segurada\u201d.<\/p>\n Segundo ele, o direito de regresso do INSS \u00e9 assegurado nos artigos 120 e 121 da Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (Lei 8.213\/91), que autorizam o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o regressiva contra a empresa empregadora que causa dano ao instituto previdenci\u00e1rio em raz\u00e3o de condutas negligentes.<\/p>\n Qualquer pessoa<\/strong><\/p>\n Contudo, Humberto Martins considerou que os dispositivos devem ser interpretados com base nos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil, que obrigam qualquer pessoa a reparar o dano causado a outrem.<\/p>\n \u201cRestringir as hip\u00f3teses de ressarcimento ao INSS somente \u00e0s hip\u00f3teses estritas de incapacidade ou morte por acidente do trabalho nas quais h\u00e1 culpa do empregador induziria \u00e0 negativa de vig\u00eancia dos dispositivos do C\u00f3digo Civil\u201d, defendeu o ministro.<\/p>\n Dessa forma, disse Humberto Martins, fica claro que, apesar de o regramento fazer men\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aos acidentes de trabalho, \u201c\u00e9 a origem em uma conduta ilegal que possibilita o direito de ressarcimento da autarquia previdenci\u00e1ria\u201d.<\/p>\n