Na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o fundada no Decreto-Lei 911\/69, o prazo de 15 dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de cita\u00e7\u00e3o devidamente cumprido.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
A decis\u00e3o, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), foi tomada no julgamento de recurso especial interposto por financeira que alegava intempestividade da contesta\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o feita mais de cinco dias depois da execu\u00e7\u00e3o da liminar.<\/p>\n
A financeira alegou ofensa ao artigo 3\u00ba do Decreto-Lei 911\/69. O dispositivo estabelece que, cinco dias ap\u00f3s executada a liminar, a propriedade e a posse do bem s\u00e3o consolidadas no patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n
Cita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O relator, ministro Villas B\u00f4as Cueva, reconheceu que o dispositivo estabelece a execu\u00e7\u00e3o da liminar como termo inicial de contagem do prazo para a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do bem ao credor e para o pagamento da integralidade da d\u00edvida, com a consequente restitui\u00e7\u00e3o do bem ao devedor. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece o cumprimento da medida liminar como termo inicial do lapso temporal para a apresenta\u00e7\u00e3o da resposta do r\u00e9u.<\/p>\n No entanto, segundo o ministro, a Lei 10.931\/04, que alterou o artigo 3\u00ba do Decreto-Lei 911\/69 para modificar o prazo para resposta do devedor de tr\u00eas para 15 dias, deve ser interpretada em conjunto com o artigo 241, II, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, quando se tratar do prazo para resposta.<\/p>\n O artigo disciplina que o prazo de resposta do devedor come\u00e7a a correr, quando a cita\u00e7\u00e3o for por oficial de Justi\u00e7a, da data de juntada aos autos do respectivo mandado devidamente cumprido.<\/p>\n Para o relator, al\u00e9m de a cita\u00e7\u00e3o ser ato imprescind\u00edvel ao pleno exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, a a\u00e7\u00e3o apreciada, diversamente do procedimento cautelar previsto nos artigos 839 e seguintes do CPC\/73, constitui processo aut\u00f4nomo e independente de qualquer procedimento posterior (artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 8\u00ba, do Decreto-Lei 911\/69).<\/p>\n Comiss\u00e3o de perman\u00eancia<\/strong><\/p>\n Quanto \u00e0 comiss\u00e3o de perman\u00eancia, o relator afirmou que a cobran\u00e7a desse encargo deve observar os crit\u00e9rios definidos no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.058.114\/RS.<\/p>\n Nele, est\u00e1 previsto que a \u201c<\/em>import\u00e2ncia cobrada a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de perman\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a soma dos encargos remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios previstos no contrato, ou seja: a) juros remunerat\u00f3rios \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado, n\u00e3o podendo ultrapassar o percentual contratado para o per\u00edodo de normalidade da opera\u00e7\u00e3o; b) juros morat\u00f3rios at\u00e9 o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da presta\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 52, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d.<\/p>\n O relator deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para reconhecer a legalidade da cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia desde que limitada \u00e0 soma dos encargos remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios previstos no contrato.<\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n