\u201cNa vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, \u00e9 permitido ao fornecedor a resili\u00e7\u00e3o unilateral do contrato de distribui\u00e7\u00e3o de produto aliment\u00edcio celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso pr\u00e9vio com anteced\u00eancia razo\u00e1vel para que a parte contr\u00e1ria \u2013 o distribuidor \u2013 possa se preparar, sob todos os aspectos, para a extin\u00e7\u00e3o do contrato\u201d.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por duas empresas. Segundo os autos, elas mantinham contrato verbal de exclusividade na venda de produtos aliment\u00edcios a fornecedora que, em contrapartida, tamb\u00e9m se comprometeu a n\u00e3o entregar seus produtos a qualquer outro comerciante da mesma zona de atua\u00e7\u00e3o das contratantes.<\/p>\n
Sem aviso<\/strong><\/p>\n A fornecedora dos produtos aliment\u00edcios resiliu o contrato sem pr\u00e9-aviso, e segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, por ser a aven\u00e7a de trato continuado e por prazo indeterminado, ambas as partes t\u00eam o direito de resilir o pacto em qualquer tempo e sem formalidades, inexistindo a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar aquele que n\u00e3o p\u00f4s fim \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n Boa-f\u00e9<\/strong><\/p>\n No STJ, entretanto, a decis\u00e3o foi reformada. O relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, reconheceu ser inaplic\u00e1vel a norma do artigo 159 do C\u00f3digo Civil de 1916, uma vez que o dispositivo trata de responsabilidade extracontratual. Todavia, destacou que o referido c\u00f3digo n\u00e3o dispensava a boa-f\u00e9 e a lealdade entre as partes nas rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n O Ministro citou o artigo 1.056 do revogado diploma civil, tamb\u00e9m mencionado pelas recorrentes como violado, que disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar por parte daquele que deixa de cumprir adequadamente o contrato. Segundo o Ministro Antonio Carlos Ferreira, deveria ter sido feita a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das empresas para que pudessem se preparar para a extin\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n \u201cO simples fato de se assegurar a ambas as partes contratantes o direito de resilir unilateralmente, sem justa causa, contrato celebrado por prazo indeterminado, por si, n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar nem implica improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Tal resili\u00e7\u00e3o \u00e9 legal, mas, como qualquer direito, n\u00e3o pode ser exercitada abusivamente, sem um m\u00ednimo cuidado, boa-f\u00e9 e lealdade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte que n\u00e3o tomou a iniciativa de extinguir a rela\u00e7\u00e3o contratual\u201d, disse o Ministro.<\/p>\n Como a \u00fanica fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido sobre a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o foi afastada, a turma determinou o retorno do processo para que o TJSP reaprecie as demais alega\u00e7\u00f5es apresentadas nos recursos de apela\u00e7\u00e3o das autoras e da r\u00e9.<\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n