Fonte | TST<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.<\/p>\n
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESS\u00c3O TRABALHISTA. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asser\u00e7\u00e3o adotada pelo ordenamento brasileiro para verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 aferida conforme afirma\u00e7\u00e3o feita na inicial. Tendo a reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o, inafast\u00e1vel \u00e9 a sua legitimidade passiva.<\/p>\n
2. SUCESS\u00c3O TRABALHISTA. CONTRATO DE CONCESS\u00c3O DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO. A sucess\u00e3o trabalhista, regra geral, transfere para o sucessor a exclusiva responsabilidade pelo adimplemento e pela execu\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho da empresa sucedida, obrigando a quem for empregador o \u00f4nus pelos contratos j\u00e1 existentes na \u00e9poca em que ocorreu a sucess\u00e3o. Nesse contexto, o Regional, ao concluir caracterizada a sucess\u00e3o trabalhista e manter a responsabiliza\u00e7\u00e3o da recorrente, n\u00e3o violou osartigos 10<\/a> e 448<\/a> da CLT<\/a>, mas, ao contr\u00e1rio, deu-lhes efetiva aplica\u00e7\u00e3o. Ademais, restou consignado no ac\u00f3rd\u00e3o regional que a rescis\u00e3o do contrato de trabalho ocorreu ap\u00f3s a entrada em vigor do contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, assim, verifica-se que a decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 em contrariedade, mas, sim, em conson\u00e2ncia com a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 225 da SDI-1 do TST.<\/p>\n