A C\u00e2mara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5740\/16, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), que institui a Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua.<\/p>\n
Fonte | Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n
Pelo texto, \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua ser\u00e1 assegurado, por lei ou por outros meios: o usufruto e a perman\u00eancia na cidade; todas as formas de preserva\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade f\u00edsica e mental, a fim de lhes facultar o desenvolvimento f\u00edsico, mental, moral, espiritual e social, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e de dignidade. A proposta veda a discrimina\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua em qualquer atendimento p\u00fablico ou privado.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m garante, \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, a posse e a propriedade sobre os bens e pertences pessoais necess\u00e1rios \u00e0 sua sobreviv\u00eancia, a exemplo de cobertores, roupas, alimentos, medicamentos e documentos de identifica\u00e7\u00e3o. O Poder P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 fazer o recolhimento for\u00e7ado desses bens e pertences.<\/p>\n
\u201cAinda n\u00e3o temos, no Brasil, uma lei nacional estabelecendo direitos que atendam \u00e0s especificidades da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua e as obriga\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico nas pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas a essa popula\u00e7\u00e3o\u201d, lamenta Nilto Tatto.<\/p>\n
A proposta considera popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua o grupo populacional que tem em comum a pobreza extrema, os v\u00ednculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexist\u00eancia de moradia convencional regular e que utiliza \u00e1reas p\u00fablicas e degradadas como espa\u00e7o de moradia e de sustento, de forma tempor\u00e1ria ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite tempor\u00e1rio ou como moradia provis\u00f3ria.<\/p>\n
A\u00e7\u00f5es governamentais Den\u00fancias<\/strong> Os casos de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia praticada contra popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua ser\u00e3o objeto de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, pelos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos e privados, \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria, \u00e0 autoridade policial, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e aos centros de defesa dos direitos humanos da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n Habita\u00e7\u00e3o<\/strong> Tramita\u00e7\u00e3o <\/strong>
\n<\/strong>Entre as a\u00e7\u00f5es que o Poder P\u00fablico dever\u00e1 promover, de acordo com a proposta, est\u00e3o:
\n– assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos servi\u00e7os e programas que integram as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, previd\u00eancia, assist\u00eancia social, moradia, seguran\u00e7a, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;
\n– garantir a forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o permanente de profissionais e gestores para atua\u00e7\u00e3o no desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua;
\n– instituir a contagem da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua em censo oficial e incentivar a pesquisa e divulga\u00e7\u00e3o de conhecimentos sobre a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua;
\n– desenvolver a\u00e7\u00f5es educativas permanentes que contribuam para a forma\u00e7\u00e3o de cultura de respeito, \u00e9tica e solidariedade entre a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua;
\n– implantar centros de defesa dos direitos humanos para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua e centros de refer\u00eancia especializados para atendimento dessa popula\u00e7\u00e3o;
\n– incentivar a cria\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais de comunica\u00e7\u00e3o para o recebimento de den\u00fancias de desaparecimento e de viol\u00eancia contra essa popula\u00e7\u00e3o;
\n– adotar padr\u00e3o b\u00e1sico de qualidade, seguran\u00e7a e conforto na estrutura\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de acolhimento tempor\u00e1rios;
\n– implementar a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a alimentar e nutricional suficientes para proporcionar acesso permanente \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o pela popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua;
\n– disponibilizar programas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional para as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho;
\n– estabelecer inst\u00e2ncias de monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n
\nAinda segundo o projeto, todo cidad\u00e3o ter\u00e1 o dever de comunicar \u00e0 autoridade competente qualquer forma de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. O texto considera viol\u00eancia contra a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o praticada em local p\u00fablico ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento f\u00edsico ou psicol\u00f3gico<\/p>\n
\nO projeto destina parte dos recursos do Fundo Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social para os programas de habita\u00e7\u00e3o de interesse social em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua. Al\u00e9m disso, estabelece prioridade para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua para atendimento no Programa Minha Casa, Minha Vida, por meio de altera\u00e7\u00e3o na lei que trata do programa (Lei 11.977\/09<\/a>).<\/p>\n
\nDe car\u00e1ter conclusivo<\/span>, a proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Urbano; de Seguridade Social e Fam\u00edlia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n