{"id":4115,"date":"2016-08-15T11:41:03","date_gmt":"2016-08-15T11:41:03","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=4115"},"modified":"2016-08-15T11:41:03","modified_gmt":"2016-08-15T11:41:03","slug":"comissao-aprova-restricoes-ao-comercio-de-aparelhos-que-alteram-identificacao-de-celular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=4115","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova restri\u00e7\u00f5es ao com\u00e9rcio de aparelhos que alteram identifica\u00e7\u00e3o de celular"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que restringe a comercializa\u00e7\u00e3o de aparelhos eletr\u00f4nicos destinados a promover altera\u00e7\u00f5es no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos telefones celulares. Pelo texto, a comercializa\u00e7\u00e3o desse dispositivo depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

Fonte | Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n

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Esse tipo de aparelho altera o c\u00f3digo identificador de celular permitindo ao seu operador alterar ou excluir a identifica\u00e7\u00e3o originalmente inserida pelo fabricante no telefone. Com essas altera\u00e7\u00f5es no IMEI, celulares furtados ou roubados podem ser reativados e recolocados no mercado.<\/p>\n

A medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei (PL) 1381\/15<\/a>, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).
\nRelatora no colegiado, a deputada Keiko Ota (PSB-SP) recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na forma do substitutivo proposto pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia.<\/p>\n

\u201cA medida revestir\u00e1 a cadeia produtiva de legitimidade para atuar na produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o dos equipamentos que alteram o c\u00f3digo IMEI, al\u00e9m de conferir efetividade \u00e0s politicas para coibir o roubo e furto de celulares\u201d, disse a parlamentar.<\/p>\n

Penalidades<\/strong>
\nPela proposta, a viola\u00e7\u00e3o da medida sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 apreens\u00e3o do estoque dispon\u00edvel no estabelecimento e \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/p>\n

A cassa\u00e7\u00e3o do CNPJ implicar\u00e1 aos s\u00f3cios, pelo per\u00edodo de cinco anos: o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto; e a proibi\u00e7\u00e3o de apresentarem pedido de inscri\u00e7\u00e3o de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.<\/p>\n

Ainda pela proposta, o Poder Executivo divulgar\u00e1 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) a rela\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos comerciais penalizados, com os respectivos CNPJs e endere\u00e7os de funcionamento.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nO substitutivo acrescentou dispositivo ao texto, prevendo que a viola\u00e7\u00e3o da medida sujeitar\u00e1 o infrator ao pagamento de multa de at\u00e9 R$10 mil, dobrada em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n

O texto aprovado tamb\u00e9m estabelece que os dispositivos, programas de computador e aplicativos destinados a promover altera\u00e7\u00f5es do IMEI ser\u00e3o objeto de certifica\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela certifica\u00e7\u00e3o de produtos de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta ainda ser\u00e1 analisada de forma conclusiva <\/span>pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n