Os acordos foram alvo de questionamentos na Justi\u00e7a. Em 2004, o TCU analisou a quest\u00e3o e disse que a lei s\u00f3 permitia aos patrocinadores originais da Geap (Previd\u00eancia, Sa\u00fade, Dataprev e INSS) contrat\u00e1-la sem licita\u00e7\u00e3o – os conv\u00eanios com outros \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o poderiam nem ser renovados. Em 2006, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica deu respaldo \u00e0 tese do TCU ao afirmar que n\u00e3o era “admiss\u00edvel o enquadramento do acordo firmado entre a Geap e os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto seus patrocinadores”. Em mar\u00e7o deste ano, o STF negou pedido feito por 18 associa\u00e7\u00f5es de servidores que questionavam decis\u00e3o e respaldou o TCU.<\/p>\n
Na vis\u00e3o do TCU, da PGR e do Supremo, a Geap \u00e9 uma entidade de direito privado e, por isso, s\u00f3 lhe \u00e9 permitido fazer conv\u00eanios com seus patrocinadores originais. A rela\u00e7\u00e3o com qualquer outro \u00f3rg\u00e3o, portanto, \u00e9 caracterizado como “presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para terceiros” e deveria ser objeto de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Manobra<\/b><\/p>\n
O decreto de Dilma permite que a Geap firme conv\u00eanios com o Planejamento, pasta que gere a folha de pagamento do funcionalismo. Na pr\u00e1tica, abre-se a possibilidade para que a Geap firme conv\u00eanios com todos os servidores da Uni\u00e3o, sem licita\u00e7\u00e3o e sem qualquer presta\u00e7\u00e3o de contas dos repasses recebidos. Ao tornar a Uni\u00e3o sua patrocinadora, a Geap tenta driblar as restri\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u00e0 extens\u00e3o de conv\u00eanios com toda a Esplanada.<\/p>\n
O deputado Augusto Carvalho (SDD-DF) disse que formular\u00e1 um decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto presidencial. “\u00c9 inconstitucional, uma aberra\u00e7\u00e3o, uma afronta.” Carvalho pretende tamb\u00e9m solicitar ao Supremo que torne p\u00fablica a decis\u00e3o sobre o tema. “At\u00e9 hoje n\u00e3o foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o”, disse o deputado.<\/p>\n
Relator de uma proposta de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle na Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor para investigar conv\u00eanios da Geap, o deputado Antonio Reguffe (PDT-DF) disse que se surpreendeu com o decreto. “Uma vez que a Geap foi considerada pela Justi\u00e7a como uma empresa privada, deveria haver uma licita\u00e7\u00e3o para que fosse escolhida a empresa que melhor atendesse o interesse p\u00fablico ou o governo teria que criar uma empresa estatal para tocar o plano de seus servidores. Agora, quem vai fiscalizar isso, se o TCU se julga incapaz de fiscalizar porque considera uma empresa privada?”, declarou.<\/p>\n
A Geap teve como dirigentes quadros do PT e est\u00e1 sob a influ\u00eancia do partido – os minist\u00e9rios patrocinadores indicavam seus dirigentes.<\/p>\n
A nova diretoria da Geap foi definida na \u00faltima sexta-feira, 18. s os nomes dos seis conselheiros n\u00e3o foram divulgados nem pela ANS nem pelo Minist\u00e9rio do Planejamento.<\/p>\n
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