A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho n\u00e3o conheceu de recurso da Allis Solu\u00e7\u00f5es em Trade e Pessoas Ltda. contra decis\u00e3o que considerou inv\u00e1lida cl\u00e1usula que estabelecia prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato de experi\u00eancia de uma supervisora. Com a anula\u00e7\u00e3o, a empresa foi condenada ao pagamento de verbas rescis\u00f3rias cab\u00edveis nos contratos por prazo indeterminado.<\/p>\n
Fonte | TST<\/p>\n
Contratada junho de 2012 em car\u00e1ter de experi\u00eancia por 45 dias, ao fim dos quais o contrato passaria a ser por tempo indeterminado, a supervisora foi informada, um m\u00eas depois, que o contrato seria tempor\u00e1rio. Ap\u00f3s seu desligamento, em setembro daquele ano, ela ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista argumentando que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria era incompat\u00edvel com o tipo de servi\u00e7o que realizava (rotinas administrativas de confec\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito do Ita\u00fa Unibanco S. A. para uma rede de supermercados, inclusive substituindo colegas em folgas, licen\u00e7as ou f\u00e9rias). Por esse motivo, requereu a convers\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado e o pagamento das verbas decorrentes.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Santa Maria (RS), julgou o pedido improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) reformou a senten\u00e7a, considerando nula a cl\u00e1usula contratual que estabelecia a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato de experi\u00eancia. “O prestabelecimento de renova\u00e7\u00e3o do contrato desvirtua a finalidade da experi\u00eancia, de um per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o entre as partes, antes do estabelecimento do contrato de trabalho t\u00edpico, a prazo indeterminado”, afirmou o Regional. “Como a trabalhadora continuou a prestar servi\u00e7o ap\u00f3s o prazo de 45 dias inicialmente estipulado, houve a efetiva\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do contrato por prazo indeterminado, pois se o intuito era avali\u00e1-la por mais de 45 dias, o empregador deveria ter estipulado prazo maior”.<\/p>\n
No recurso ao TST, a empresa sustentou que a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato ocorreu de acordo com a lei, e apontou ofensa ao artigo 9\u00ba da Lei 6.019\/74<\/a>, que regulamenta o trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n A condena\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, foi mantida. A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, com base no contexto apresentado pelo Regional, entendeu pela impossibilidade de reexaminar os fatos, conforme aS\u00famula 126<\/a>, afastando a viola\u00e7\u00e3o legal apontada.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n