No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a jurisprud\u00eancia sobre limites e excessos das prerrogativas dos advogados \u00e9 farta.
\nVeja alguns exemplos de como s\u00e3o resolvidas quest\u00f5es relacionadas ao dia a dia desses profissionais e \u00e0s prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906\/94).
\nJuiz atrasado<\/strong>
\nO atraso do magistrado por mais de 30 minutos autoriza o advogado a deixar o recinto, mediante comunica\u00e7\u00e3o protocolada em ju\u00edzo. Por\u00e9m, essa medida s\u00f3 se justifica quando o juiz n\u00e3o est\u00e1 presente no f\u00f3rum.
\nNo HC 97.645, o STJ rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de nulidade em caso no qual o advogado do r\u00e9u acusado de homic\u00eddio qualificado, na quarta audi\u00eancia marcada, deixou o local ap\u00f3s atraso do magistrado, que presidia outro feito no mesmo recinto.
\nA primeira audi\u00eancia estava marcada para 20 de novembro, e o r\u00e9u foi apresentado \u00e0s 15h30. \u00c0s 15h58, o advogado protocolou a peti\u00e7\u00e3o informando do exerc\u00edcio de sua prerrogativa, sem nem mesmo entrar em contato com o magistrado, que, por se tratar de interrogat\u00f3rio do acusado, adiou o feito para 6 de fevereiro do ano seguinte.
\nA oitiva das testemunhas da acusa\u00e7\u00e3o foi marcada para as 13h30 de 30 de maio, j\u00e1 que n\u00e3o compareceram \u00e0 primeira. \u00c0s 16h30, o r\u00e9u, preso, ainda n\u00e3o havia sido apresentado, o que levou \u00e0 remarca\u00e7\u00e3o.
\nEm 10 de outubro, como as testemunhas do r\u00e9u estivessem atrasadas, foi iniciada a audi\u00eancia de outro caso, \u00e0s 14h15. \u00c0s 16h20 foi feito o preg\u00e3o do processo. O magistrado foi ent\u00e3o informado de que os advogados, novamente sem entrar em contato pr\u00e9vio, haviam protocolado \u00e0s 16h16 peti\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 prerrogativa. O r\u00e9u, j\u00e1 solto, deixou o f\u00f3rum junto com seu defensor. Diante do fato, o magistrado nomeou defensor p\u00fablico e deu seguimento ao feito.
\nPara o STJ, al\u00e9m de n\u00e3o se enquadrar na hip\u00f3tese prevista no estatuto, o caso n\u00e3o trouxe nenhum preju\u00edzo \u00e0 defesa.
\nAutonomia e qualidade<\/strong>
\nNo HC 229.306, a defesa alegava que a atua\u00e7\u00e3o do advogado no processo de origem teria sido de p\u00e9ssima qualidade e deficiente. Assim, por falta de defesa t\u00e9cnica, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em 13 anos por homic\u00eddio qualificado deveria ser anulada.
\nO ministro Jorge Mussi, por\u00e9m, afastou a nulidade. Para o relator, o advogado era habilitado e fora regular e livremente constitu\u00eddo pelo r\u00e9u, pressupondo confian\u00e7a deste no profissional. A atua\u00e7\u00e3o do advogado n\u00e3o seria negligente, j\u00e1 que sustentou suas teses em todas as oportunidades oferecidas pelo ju\u00edzo.
\nConforme o ministro, n\u00e3o se pode qualificar como defeituoso o trabalho do advogado que atua de acordo com a autonomia garantida pelo estatuto.
\nComo se sabe, o conhecimento e a experi\u00eancia agregados por cada profissional, em qualquer of\u00edcio, s\u00e3o crit\u00e9rios que levam, muitas vezes, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de trabalhos distintos sobre uma mesma base f\u00e1tica, como n\u00e3o raro ocorre, por exemplo, em diagn\u00f3sticos diversos dados a um mesmo sintoma por dois ou mais m\u00e9dicos. Trata-se, na verdade, da avalia\u00e7\u00e3o subjetiva do profissional, diante de um caso concreto, das medidas que entende devidas para alcan\u00e7ar um fim almejado, avaliou Mussi.
\nO of\u00edcio do advogado, entretanto, se consubstancia em obriga\u00e7\u00e3o de meio, n\u00e3o lhe sendo exig\u00edvel qualquer resultado espec\u00edfico sobre a sua atua\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, sen\u00e3o a dilig\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e o emprego dos recursos que lhe estiverem dispon\u00edveis em busca do \u00eaxito almejado, completou.
\nAssim, embora aos olhos do impetrante a atua\u00e7\u00e3o do caus\u00eddico constitu\u00eddo pelo paciente n\u00e3o seja digna de elogios, da leitura das pe\u00e7as que foram acostadas aos autos n\u00e3o se constata qualquer des\u00eddia ou impropriedade capaz de influenciar na garantia \u00e0 ampla defesa do acusado, acrescentou o ministro.
\nAli\u00e1s, mostrou-se combativo ao n\u00e3o resignar-se com a decis\u00e3o de pron\u00fancia, manifestando seu inconformismo at\u00e9 o \u00faltimo recurso dispon\u00edvel, revelando a sua convic\u00e7\u00e3o na estrat\u00e9gia defensiva tra\u00e7ada, a qual foi igualmente sustentada perante o conselho de senten\u00e7a. Entretanto, diante de um insucesso, para o cr\u00edtico sempre haver\u00e1 algo a mais que o caus\u00eddico poderia ter feito ou alegado, circunst\u00e2ncia que n\u00e3o redunda, por si s\u00f3, na caracteriza\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia de defesa, concluiu.
\nDireito pr\u00f3prio<\/strong>
\nAs prerrogativas profissionais s\u00e3o direito do pr\u00f3prio advogado. Essa interpreta\u00e7\u00e3o decorreu do caso em que um clube impediu o defensor de ingressar em suas depend\u00eancias, afirmando que somente s\u00f3cios podiam frequent\u00e1-lo.
\nO advogado defendia um cliente perante o conselho deliberativo do country club. Temendo que o impedimento tornasse a acontecer, o advogado ingressou com medida cautelar, que foi deferida. Por\u00e9m, no m\u00e9rito, o processo foi extinto, sob o argumento de que o advogado n\u00e3o poderia pleitear em seu nome direito de terceiro, seu cliente.
\nPara o STJ, no entanto, \u00e9 \u00f3bvio que o titular das prerrogativas da advocacia \u00e9 o advogado e n\u00e3o quem o constitui. Por isso, a legitimidade para a a\u00e7\u00e3o, nos termos em que proposta, era mesmo do defensor (REsp 735.668).
\nCarga de autos<\/strong>
\nEm decis\u00e3o recente, o STJ afirmou que apenas o advogado que deixou de devolver os autos no prazo \u00e9 que pode ser responsabilizado pela falta.
\nNo REsp 1.089.181, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias haviam imposto restri\u00e7\u00f5es a todos os advogados e estagi\u00e1rios da parte, mas o STJ afirmou que s\u00f3 poderia ser punida a advogada subestabelecida que deixou de devolver os autos. Por\u00e9m, no caso analisado, nem mesmo essa puni\u00e7\u00e3o poderia ser mantida, j\u00e1 que os autos foram devolvidos antes do prazo legal de 24 horas que permitiria a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.
\nMerece reforma o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, uma vez que a configura\u00e7\u00e3o da tipicidade infracional decorre n\u00e3o do tempo em que o caus\u00eddico reteve os autos, mas do descumprimento da intima\u00e7\u00e3o para restitu\u00ed-los no prazo legal, esclareceu o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.
\nProibi\u00e7\u00e3o de retirada de processo \u00e9 pessoal e n\u00e3o se estende a outros advogados da parte
\nVistas para 47 r\u00e9us<\/strong>
\nO STJ j\u00e1 decidiu que n\u00e3o viola prerrogativas da advocacia a limita\u00e7\u00e3o, pelo juiz processante, de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 vista dos autos fora do cart\u00f3rio quando a medida \u00e9 justificada.
\nNo HC 237.865, o Tribunal afirmou que a retirada dos autos de processo com 47 r\u00e9us, cada um com seus advogados pr\u00f3prios, envolvidos em cinco den\u00fancias relacionadas a tr\u00e1fico internacional de drogas, causaria tumulto e retardamento processual.
\nConforme o STJ, as partes n\u00e3o tiveram impedido o acesso aos documentos ou c\u00f3pias, o que n\u00e3o restringiu seu direito de defesa. Apenas foi aplicada exce\u00e7\u00e3o prevista no pr\u00f3prio Estatuto da Advocacia (artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, item 2).
\nO caso tratava de r\u00e9us presos com mais de quatro toneladas de coca\u00edna e cinco toneladas de maconha. Na opera\u00e7\u00e3o, foram apreendidos tamb\u00e9m 48 ve\u00edculos, um avi\u00e3o e mais de US$ 1 milh\u00e3o, al\u00e9m de maquin\u00e1rio e produtos qu\u00edmicos para prepara\u00e7\u00e3o e adultera\u00e7\u00e3o das drogas. O grupo, de acordo com a den\u00fancia, produzia as drogas na Bol\u00edvia e as distribu\u00eda para S\u00e3o Paulo, a Europa e a \u00c1frica.
\nTumulto protelat\u00f3rio<\/strong>
\nO advogado que tenta tumultuar o tr\u00e2mite processual e apenas adiar o julgamento tamb\u00e9m pode ter negada a carga dos autos. No REsp 997.777, o STJ considerou v\u00e1lida a negativa de carga dos autos pelo tribunal local.
\n\u00c0s v\u00e9speras do julgamento, os advogados foram substitu\u00eddos. Por isso, os novos representantes pediam vista fora de cart\u00f3rio. A corte havia negado a retirada dos autos porque a parte teria, desde a primeira inst\u00e2ncia, feito v\u00e1rias manobras para procrastinar o andamento do processo.
\nIntima\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nPor outro lado, o STJ anulou (HC 160.281) o julgamento de um recurso em sentido estrito porque a decis\u00e3o do relator autorizando vista para c\u00f3pias deixou de ser publicada, o que impediu o conhecimento do ato pelo advogado.
\nPara o tribunal local, o defensor constitu\u00eddo e os dois estagi\u00e1rios autorizados deveriam ter procurado tomar conhecimento da decis\u00e3o, que s\u00f3 foi juntada tr\u00eas dias antes do julgamento. Eventual preju\u00edzo para o r\u00e9u decorreria da pr\u00f3pria des\u00eddia da defesa. Mas o STJ considerou que o ato, nessas condi\u00e7\u00f5es, constituiu um nada jur\u00eddico.
\nOs ministros consideraram que n\u00e3o seria razo\u00e1vel exigir do advogado que se dirigisse todos os dias ao gabinete do relator ou \u00e0 secretaria do foro para informar-se sobre o andamento do processo.
\nAinda conforme o STJ, havendo advogado constitu\u00eddo, tanto em processo judicial quanto administrativo, as intima\u00e7\u00f5es devem ser feitas tamb\u00e9m em seu nome, sob pena de nulidade. \u00c9 o exemplo do decidido no Recurso Especial 935.004.
\nNa origem, um processo administrativo corria perante o conselho de magistratura. O juiz recebeu pena de censura por ter nomeado como inventariante seu padrinho de casamento, que por sua vez contratou o irm\u00e3o do magistrado como advogado do esp\u00f3lio.
\nComo n\u00e3o foi intimado dessa decis\u00e3o do conselho, o advogado que defendia a parte no processo de invent\u00e1rio n\u00e3o p\u00f4de entrar a tempo com a exce\u00e7\u00e3o de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o contra o juiz.
\nO STJ considerou nula a intima\u00e7\u00e3o do resultado de processo administrativo feita somente em nome da parte em processo judicial relacionado ao caso, sem inclus\u00e3o de seu advogado constitu\u00eddo.
\nVista em processo administrativo<\/strong>
\nPor\u00e9m, o STJ considerou, no REsp 1.232.828, que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode simplesmente impedir o advogado de retirar autos de processo administrativo da reparti\u00e7\u00e3o.
\nNo caso, o advogado tinha uma senha da reparti\u00e7\u00e3o para provar que havia tentado obter vista do processo em que pretendia verificar o lan\u00e7amento de ISS contra seu cliente. Mas o hor\u00e1rio impresso correspondia \u00e0 madrugada de domingo.
\nNo STJ, foi considerado que, apesar disso, o documento, somado \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 dos advogados, servia como prova. Mais que isso, a autoridade coatora se manifestou informando que realmente n\u00e3o concedia vista em carga dos processos administrativos. Isso configurou a viola\u00e7\u00e3o do direito l\u00edquido e certo do advogado.
\nImunidade por ofensas<\/strong>
\nPara o STJ, o advogado n\u00e3o pode ser responsabilizado por ofensas em sua atua\u00e7\u00e3o profissional, ainda que fora do ju\u00edzo. No HC 213.583, o Tribunal reconheceu a aus\u00eancia de justa causa em processo por crimes contra a honra movido por juiz contra um advogado.
\nO advogado era procurador municipal. A ju\u00edza titular da causa negara o mandado de seguran\u00e7a contra o ente p\u00fablico. A parte recorreu com embargos de declara\u00e7\u00e3o, os quais foram acolhidos com efeitos infringentes pelo magistrado, que substitu\u00eda a titular afastada.
\nNa apela\u00e7\u00e3o, o procurador teria ofendido o juiz substituto, ao apontar sua decis\u00e3o como ilegal e imoral. Isso porque teria, curiosamente, julgado com celeridade sonhada por todos os litigantes a causa movida por esposa de servidor de seu gabinete, na vara onde era titular.
\nPara o tribunal local, haveria inj\u00faria na afirma\u00e7\u00e3o de que a fundamenta\u00e7\u00e3o era lament\u00e1vel e a decis\u00e3o absurda e ilegal; difama\u00e7\u00e3o, ao apontar que a decis\u00e3o fora tomada curiosamente de forma c\u00e9lere, absurda, anti\u00e9tica e com interesse na causa; e cal\u00fania ao afirmar que o juiz teria favorecido esposa de subordinado, fatos que corresponderiam a prevarica\u00e7\u00e3o e advocacia administrativa.
\nO STJ, no entanto, entendeu que n\u00e3o havia na apela\u00e7\u00e3o nenhum elemento que demonstrasse a inten\u00e7\u00e3o do advogado de ofender o magistrado ou imputar-lhe crime. Os ministros consideraram que a manifesta\u00e7\u00e3o era objetiva e estava no contexto da defesa do ente p\u00fablico, seu cliente. As cr\u00edticas, ainda que incisivas e com ret\u00f3rica forte, restringiam-se \u00e0 decis\u00e3o e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o profissional do magistrado, n\u00e3o invadindo a esfera pessoal.
\nOs ministros apontaram ainda que a pr\u00f3pria magistrada titular da vara, ao receber a apela\u00e7\u00e3o, anotou que somente o tribunal teria compet\u00eancia para reverter sua decis\u00e3o original e lhe causava estranheza a decis\u00e3o do substituto. Salvo engano, ju\u00edzos com mesmo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem alterar senten\u00e7a um do outro, registrou a magistrada.
\nPor\u00e9m, no RHC 31.328, o STJ entendeu que a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra outro advogado n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio de atividade advocat\u00edcia, o que afasta a imunidade.
\nNesse mesmo processo, o STJ tamb\u00e9m reafirmou jurisprud\u00eancia segundo a qual o cliente n\u00e3o pode ser responsabilizado por eventual excesso de linguagem de seu patrono.
\nPela ordem, Excel\u00eancia!<\/strong>
\nO tribunal esclareceu, no Agravo de Instrumento 1.193.155, que a prerrogativa de o advogado usar a palavra, pela ordem, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal n\u00e3o permite a juntada de documentos ap\u00f3s o julgamento do recurso.
\nNo caso, o Joinville Esporte Clube tentava comprovar, com a peti\u00e7\u00e3o denominada quest\u00e3o de ordem, ter ingressado na Timemania, afastando a cobran\u00e7a tribut\u00e1ria. Por\u00e9m, a pe\u00e7a s\u00f3 foi atravessada depois do julgamento colegiado do agravo regimental que confirmara a negativa ao agravo de instrumento. Os ministros anotaram, ainda, que tal peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o agiria sobre o prazo prescricional.<\/p>\n
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