De forma un\u00e2nime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) restabeleceu senten\u00e7a que reconheceu direito de recebimento de pens\u00e3o \u00e0 filha afetiva de militar. A Uni\u00e3o alegava aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para o pagamento do benef\u00edcio, mas o colegiado entendeu que deveria ser admitido, em favor da filha de cria\u00e7\u00e3o, o mesmo direito previsto para as filhas consangu\u00edneas de militares.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
De acordo com o processo previdenci\u00e1rio, a autora, auxiliar de servi\u00e7os gerais, era filha de cria\u00e7\u00e3o de um casal cujo esposo, militar, faleceu em 1967. Com o \u00f3bito, o Ex\u00e9rcito autorizou o pagamento de pens\u00e3o \u00e0 vi\u00fava.<\/p>\n
A auxiliar alegou que permaneceu em companhia de sua m\u00e3e at\u00e9 1975, quando se casou, mas retornou para a casa dela em 1988, em virtude de separa\u00e7\u00e3o. Dez anos depois, sua m\u00e3e de cria\u00e7\u00e3o faleceu.<\/p>\n
Tendo em vista que seus pais de cria\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiveram outros filhos e que a autora permaneceu em companhia da m\u00e3e at\u00e9 o falecimento, ela buscou judicialmente o recebimento de pens\u00e3o militar integral.<\/p>\n
Previs\u00e3o legal<\/strong><\/p>\n Em primeira inst\u00e2ncia, a senten\u00e7a declarou a auxiliar como filha de seus pais falecidos e, por consequ\u00eancia, condenou a Uni\u00e3o ao pagamento da pens\u00e3o por morte. O juiz apontou que a desconsidera\u00e7\u00e3o dos aspectos materiais e afetivos que envolveram a rela\u00e7\u00e3o entre o casal e sua filha de cria\u00e7\u00e3o equivaleria a negar o tratamento constitucional dado \u00e0 fam\u00edlia, que considera mais a forma\u00e7\u00e3o familiar real do que os v\u00ednculos formais ou de sangue.<\/p>\n Entretanto, em segundo grau, o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) entendeu que dispositivos legais como a Lei 6.880<\/a> (Estatuto dos Militares) n\u00e3o continham previs\u00e3o acerca da concess\u00e3o de benef\u00edcio militar para filhos de cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De acordo com o TRF1, que julgou improcedentes os pedidos da autora, ela n\u00e3o havia sido expressamente declarada como filha na organiza\u00e7\u00e3o militar e n\u00e3o tinha processo formal de ado\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o ter comprovado depend\u00eancia financeira do instituidor da pens\u00e3o.<\/p>\n