Uma empregada do munic\u00edpio catarinense de Tubar\u00e3o vai receber as diferen\u00e7as relativas ao valor do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o que foi reduzido por lei municipal. Segundo a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprud\u00eancia do Tribunal equipara lei municipal a regulamento empresarial, que n\u00e3o alcan\u00e7a empregados admitidos antes de sua vig\u00eancia.<\/p>\n
Fonte | TST<\/p>\n
A servidora contou que foi admitida em 2008 mediante concurso p\u00fablico para o cargo de auxiliar de enfermagem, recebendo o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio, mas que o contrato de trabalho foi alterado em setembro de 2011 pelo munic\u00edpio, reduzindo o valor do benef\u00edcio, trazendo-lhe preju\u00edzo financeiro. Considerando que houve altera\u00e7\u00e3o contratual unilateral, o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Tubar\u00e3o condenou o munic\u00edpio ao pagamento das diferen\u00e7as entre o aux\u00edlio efetivamente pago e aquele devido desde a altera\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n
Tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC) exclu\u00eddo da condena\u00e7\u00e3o as diferen\u00e7as salariais deferidas na senten\u00e7a, a servidora recorreu ao TST, sustentando que a redu\u00e7\u00e3o era lesiva, uma vez que infringia o princ\u00edpio da inalterabilidade contratual.<\/p>\n
O relator recurso, ministro Jo\u00e3o Batista Brito Pereira, explicou que o entendimento regional foi de que a redu\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o causou redu\u00e7\u00e3o salarial, pois foi compensada pelo reajuste do piso salarial. Ainda conforme o TRT, a altera\u00e7\u00e3o se deu com suporte em lei complementar municipal.<\/p>\n
Segundo o relator, a jurisprud\u00eancia do Tribunal equipara lei municipal a regulamento da empresa. Assim, a redu\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser aplicada aos empregados contratados ap\u00f3s a vig\u00eancia. “O par\u00e2metro anteriormente estabelecido j\u00e1 estava incorporado aos contratos de trabalho em curso, nos termos daS\u00famula 51<\/a>, item I, do TST”, afirmou.<\/p>\n Assim, considerando que a redu\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio resultou em altera\u00e7\u00e3o prejudicial \u00e0 empregada, o que caracteriza ilicitude, conforme estabelece o artigo 468 da CLT<\/a>, o relator restabeleceu a senten\u00e7a, na parte que condenou o munic\u00edpio ao pagamento das referidas diferen\u00e7as.<\/p>\n A decis\u00e3o, un\u00e2nime, j\u00e1 transitou em julgado.<\/p>\n