O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), na sess\u00e3o desta segunda-feira (1\u00ba), considerou constitucional a cita\u00e7\u00e3o por hora certa, prevista no artigo 362 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) nos casos em que se verifique que um r\u00e9u se oculta para n\u00e3o ser citado. Ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 635145, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, os ministros entenderam que essa modalidade de cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o compromete o direito de ampla defesa, constitucionalmente assegurado a todos os acusados em processo criminal.<\/p>\n
Fonte | STF<\/p>\n
O recurso foi interposto contra decis\u00e3o da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul que afastou a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 362 do CPP e manteve a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em um crime de tr\u00e2nsito. No caso dos autos, o oficial de justi\u00e7a foi a sua casa por tr\u00eas dias consecutivos e foi atendido por sua esposa, que disse que ele estava no trabalho, mas n\u00e3o sabia em qual endere\u00e7o, nem o nome da empresa.<\/p>\n
O recorrente alegava cerceamento \u00e0 pr\u00f3pria defesa, pois n\u00e3o teria sido pessoalmente informado da acusa\u00e7\u00e3o que lhe foi imputada, a fim de poder exercer plenamente sua defesa. Mas o relator do RE, ministro Marco Aur\u00e9lio, observou que, embora o r\u00e9u tenha o direito de ser informado da imputa\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o do processo s\u00f3 pode ocorrer nos casos em que ele n\u00e3o pode ser encontrado. Segundo ele, deixar de reconhecer a constitucionalidade da norma do CPP, que tem como objetivo exatamente assegurar a continuidade do processo nas situa\u00e7\u00f5es em que o r\u00e9u deliberadamente se esconde para evitar a cita\u00e7\u00e3o, representaria um pr\u00eamio a sua atua\u00e7\u00e3o il\u00edcita.<\/p>\n
O relator salientou que a ampla defesa \u00e9 a combina\u00e7\u00e3o entre a defesa t\u00e9cnica e a autodefesa. A primeira \u00e9 indeclin\u00e1vel \u2013 o r\u00e9u possui o direito inalien\u00e1vel de ser assistido por defensor do estado, caso n\u00e3o o fa\u00e7a ou deixe de nomear advogado no prazo estabelecido em lei, sob pena de nulidade total do processo. A autodefesa, explicou o ministro, \u00e9 a garantia de o acusado estar presente ao julgamento. Em seu entendimento, caso opte por n\u00e3o comparecer, estar\u00e1 tamb\u00e9m exercendo um direito, o de n\u00e3o se incriminar ou produzir provas contra si, mas essa escolha n\u00e3o pode interromper o processo.<\/p>\n
O ministro destacou que a cita\u00e7\u00e3o por hora certa \u00e9 cercada de cuidados, entre os quais a certid\u00e3o pormenorizada elaborada pelo oficial de justi\u00e7a e o aval pelo juiz. Caso n\u00e3o existam elementos concretos de oculta\u00e7\u00e3o, o juiz pode determinar a suspens\u00e3o do processo, preservando a autodefesa. Entretanto, nos casos em que constatada a inten\u00e7\u00e3o de interromper o processo, o magistrado disp\u00f5e de instrumentos para dar prosseguimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
O relator votou pelo provimento parcial ao recurso, entendendo que a cita\u00e7\u00e3o por hora certa \u00e9 inaplic\u00e1vel no \u00e2mbito dos juizados criminais especiais. Para o ministro Marco Aur\u00e9lio, o processo deveria ter sido enviado a uma vara da Justi\u00e7a comum. No caso dos autos, por\u00e9m, ele reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n
A maioria do Plen\u00e1rio, contudo, seguiu o voto do ministro Luiz Fux, que desproveu totalmente\u00a0o recurso. O colegiado limitou a an\u00e1lise do RE ao tema da constitucionalidade da norma do CPP, por entender que a sua aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o no \u00e2mbito dos juizados especiais n\u00e3o era objeto do recurso. Segundo explicou o ministro Celso de Mello, esse tema ultrapassa os limites do processo e pode ser enfrentado pelo STF em outros casos que chegarem \u00e0 Corte.<\/p>\n
No caso concreto, os ministros concederam habeas corpus de of\u00edcio para extinguir a punibilidade do r\u00e9u em decorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o. Vencido quanto ao provimento parcial do recurso, o relator tamb\u00e9m votou pela implementa\u00e7\u00e3o da ordem de of\u00edcio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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