{"id":4039,"date":"2016-08-02T14:36:18","date_gmt":"2016-08-02T14:36:18","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=4039"},"modified":"2016-08-02T14:36:18","modified_gmt":"2016-08-02T14:36:18","slug":"atos-preparatorios-de-terrorismo-tentativa-e-proporcionalidade-uma-via-para-solucao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=4039","title":{"rendered":"Atos preparat\u00f3rios de terrorismo, tentativa e proporcionalidade: uma via para solu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<h3>O presente artigo discorre sobre os &#8220;atos preparat\u00f3rios&#8221; do crime de terrorismo.<\/h3>\n<div class=\"post-font\"><\/div>\n<div class=\"post-font\">Por |\u00a0<b>Eduardo Luiz Santos Cabette<\/b><\/div>\n<div class=\"post-font\">\n<p>Tema que tem gerado justa pol\u00eamica na atualidade \u00e9 aquele referente \u00e0 puni\u00e7\u00e3o dos \u201catos preparat\u00f3rios\u201d do crime de terrorismo, conforme disp\u00f5e o <a href=\"https:\/\/juridmais.com.br\/terrorismo--constituicao--regulamento---lei-n--13-260-2016-5\" target=\"_blank\">artigo 5\u00ba<\/a>. da <a href=\"https:\/\/juridmais.com.br\/terrorismo--constituicao--regulamento---lei-n--13-260-2016-1\" target=\"_blank\">Lei 13.260\/16<\/a>.<\/p>\n<p>Segundo esse dispositivo, os atos preparat\u00f3rios passam a ser punidos com a pena do crime consumado reduzida de \u201cum quarto at\u00e9 a metade\u201d.<\/p>\n<p>O que certamente gera na comunidade jur\u00eddica certo desconforto \u00e9 a inusitada invas\u00e3o punitivista de fase tradicionalmente considerada impun\u00edvel do \u201citer criminis\u201d. A regra \u00e9 que o \u201citer criminis\u201d se fa\u00e7a com uma fase de \u201cante factum\u201d n\u00e3o pun\u00edvel constitu\u00edda da cogita\u00e7\u00e3o (\u201ccogitatio\u201d), ou seja o mero pensamento, a mera vontade psicol\u00f3gica de pr\u00e1tica da conduta; passando pelos atos preparat\u00f3rios, em que o autor ainda n\u00e3o adentra no n\u00facleo do tipo penal. A fase pun\u00edvel vem com os atos execut\u00f3rios, onde pode caber a pena por crime ao menos tentado (<a href=\"https:\/\/juridmais.com.br\/codigo-penal-14\" target=\"_blank\">artigo 14<\/a>, II, <a href=\"https:\/\/juridmais.com.br\/codigo-penal-1\" target=\"_blank\">CP<\/a>) e com a efetiva consuma\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/juridmais.com.br\/codigo-penal-14\" target=\"_blank\">artigo 14<\/a>, I,<a href=\"https:\/\/juridmais.com.br\/codigo-penal-1\" target=\"_blank\">CP<\/a>). Depois ainda vem o \u201cpost factum\u201d impun\u00edvel chamado de exaurimento do crime.<\/p>\n<p>Portanto, a tradi\u00e7\u00e3o \u00e9 que os atos preparat\u00f3rios n\u00e3o constituam ainda fase pun\u00edvel do \u201citer criminis\u201d. No entanto, vem a Lei 13.260\/16 e seu artigo 5\u00ba. para alterar a situa\u00e7\u00e3o e prever a punibilidade dos atos preparat\u00f3rios nos crimes de terrorismo.<\/p>\n<p>Mas, para al\u00e9m dessa inusitada incurs\u00e3o violadora de toda a dogm\u00e1tica jur\u00eddico \u2013 penal, h\u00e1 algo que \u00e9 mais grave. Ocorre que a redu\u00e7\u00e3o de pena para meros atos preparat\u00f3rios \u00e9 somente de \u201cum quarto \u00e0 metade\u201d. Note-se que, segundo disp\u00f5e o <a href=\"https:\/\/juridmais.com.br\/codigo-penal-14\" target=\"_blank\">artigo 14<\/a>, II e Par\u00e1grafo \u00danico, <a href=\"https:\/\/juridmais.com.br\/codigo-penal-1\" target=\"_blank\">CP<\/a>, a redu\u00e7\u00e3o de pena para a tentativa (que vale tamb\u00e9m para os crimes de terrorismo, j\u00e1 que a lei especial n\u00e3o cont\u00e9m disposi\u00e7\u00e3o expressa), varia entre \u201cum ter\u00e7o e dois ter\u00e7os\u201d. Ora, \u00e9 clara e evidente a les\u00e3o \u00e0 proporcionalidade na medida em que se um indiv\u00edduo pratica atos execut\u00f3rios de terrorismo, chegando a tentar praticar o crime ter\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o maior do que se apenas praticar atos preparat\u00f3rios, sem sequer adentrar na tentativa. Na verdade a dosimetria da redu\u00e7\u00e3o est\u00e1 de pernas para o ar!<\/p>\n<p>A quest\u00e3o \u00e9 bem percebida por Martinelli e Schmitt de Bem:<\/p>\n<p>\u201cAcrescenta-se verdadeira viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade na comina\u00e7\u00e3o das penas aos atos preparat\u00f3rios. Na lei n\u00e3o h\u00e1 preceito que regule tratamento punitivo diverso \u00e0 tentativa. Logo, aplica-se a regra geral contida no <a href=\"https:\/\/juridmais.com.br\/codigo-penal-1\" target=\"_blank\">C\u00f3digo Penal<\/a> (<a href=\"https:\/\/juridmais.com.br\/codigo-penal-12\" target=\"_blank\">art. 12<\/a>). Com efeito, a tentativa de qualquer das condutas conjugadas (\u00a7 1\u00ba. com o caput do art. 2\u00ba.) poder\u00e3o ser punidas de forma mais branda que um mero ato preparat\u00f3rio dessa mesma a\u00e7\u00e3o. Veja-se que o m\u00e1ximo de diminui\u00e7\u00e3o de pena pela tentativa corresponde a dois ter\u00e7os, ao passo que a redu\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de atos preparat\u00f3rios \u00e9, no m\u00e1ximo, de metade. Tal interpreta\u00e7\u00e3o parece uma afronta ao princ\u00edpio da proporcionalidade\u201d. [1]<\/p>\n<p>Sem adentrar \u00e0 quest\u00e3o da legitimidade ou n\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o de atos preparat\u00f3rios como medida preventiva de Direito Penal, fato \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 como negar a inconstitucionalidade do dispositivo no que diz respeito \u00e0 comina\u00e7\u00e3o de penas, pois que a afronta \u00e0 proporcionalidade \u00e9 l\u00edmpida.<\/p>\n<p>Resta ent\u00e3o tentar acomodar a situa\u00e7\u00e3o \u00e0 proporcionalidade e o \u00fanico caminho que se enxerga \u00e9 a completa desconsidera\u00e7\u00e3o da regra de diminui\u00e7\u00e3o de pena contida no <a href=\"https:\/\/juridmais.com.br\/terrorismo--constituicao--regulamento---lei-n--13-260-2016-5\" target=\"_blank\">artigo 5\u00ba<\/a>. da <a href=\"https:\/\/juridmais.com.br\/terrorismo--constituicao--regulamento---lei-n--13-260-2016-1\" target=\"_blank\">Lei 13.260\/16<\/a>, aplicando a redu\u00e7\u00e3o de acordo com o disposto no <a href=\"https:\/\/juridmais.com.br\/codigo-penal-14\" target=\"_blank\">artigo 14<\/a>, Par\u00e1grafo \u00danico, <a href=\"https:\/\/juridmais.com.br\/codigo-penal-1\" target=\"_blank\">CP<\/a>. Mais que isso, considerando que ali (no artigo 14, II e Par\u00e1grafo \u00danico, CP) se trata de tentativa (j\u00e1 atos execut\u00f3rios), at\u00e9 mesmo a equipara\u00e7\u00e3o violaria \u00e0 proporcionalidade. N\u00e3o se pode tratar atos preparat\u00f3rios igualmente a atos execut\u00f3rios, a diferen\u00e7a de gravidade imp\u00f5e diferen\u00e7a de tratamentos. Assim sendo, o ideal seria que no caso dos atos preparat\u00f3rios a redu\u00e7\u00e3o aplicada fosse sempre e invariavelmente a m\u00e1xima contida na regula\u00e7\u00e3o da tentativa na Parte Geral do C\u00f3digo Penal, ou seja, dois ter\u00e7os.<\/p>\n<p>Esse ajuste \u00e0 proporcionalidade j\u00e1 foi levado a efeito de forma semelhante no caso do exagero punitivo do crime de falsifica\u00e7\u00e3o de produtos terap\u00eauticos e medicinais (<a href=\"https:\/\/juridmais.com.br\/codigo-penal-273\" target=\"_blank\">artigo 273<\/a>, \u00a7 1\u00ba., <a href=\"https:\/\/juridmais.com.br\/codigo-penal-1\" target=\"_blank\">CP<\/a>) em cotejo com a reprimenda prevista para o Tr\u00e1fico de Drogas (<a href=\"https:\/\/juridmais.com.br\/entorpecentes--sistema-nacional-de-politicas-publicas-sobre-drogas---sisnad--lei-n--11-343-2006-33\" target=\"_blank\">artigo 33<\/a> da <a href=\"https:\/\/juridmais.com.br\/entorpecentes--sistema-nacional-de-politicas-publicas-sobre-drogas---sisnad--lei-n--11-343-2006-1\" target=\"_blank\">Lei 11.343\/06<\/a>). No caso a primeira pena \u00e9 muito maior do que a segunda, o que certamente n\u00e3o se justifica. Assim sendo, os tribunais e a doutrina v\u00eam apontando a aplica\u00e7\u00e3o da pena do tr\u00e1fico, visando adequar a situa\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Proporcionalidade. [2]<\/p>\n<p>N\u00e3o obstante, o ideal seria que a Lei 13.260\/16 houvesse disposto de maneira a levar em considera\u00e7\u00e3o o ordenamento jur\u00eddico brasileiro de forma sistem\u00e1tica, atentando para a exist\u00eancia de regra para a puni\u00e7\u00e3o da tentativa no C\u00f3digo Penal e adequando o \u201cquantum\u201d da diminui\u00e7\u00e3o do seu artigo 5\u00ba. de acordo com a proporcionalidade necess\u00e1ria.<\/p>\n<p><b>REFER\u00caNCIAS<\/b><\/p>\n<p>GRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal Comentado. 7\u00aa. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2013.<\/p>\n<p>MARTINELLI, Jo\u00e3o Paulo Orsini, BEM, Leonardo Shmitt de. Os atos preparat\u00f3rios na nova Lei \u201cAntiterrorismo\u201d. Boletim IBCCrim. n. 284, jul. p. 11 \u2013 12, 2016.<\/p>\n<p><b>Notas<\/b><\/p>\n<p><b>[1]<\/b> MARTINELLI, Jo\u00e3o Paulo Orsini, BEM, Leonardo Shmitt de. Os atos preparat\u00f3rios na nova Lei \u201cAntiterrorismo\u201d. Boletim IBCCrim. n. 284, jul. 2016, p. 11.<\/p>\n<p><b>[2]<\/b> GRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal Comentado. 7\u00aa. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2013, p. 273. Vide tamb\u00e9m: TRF 4\u00aa. Reg. Ap. Crim. 2001.72.00.003683-2\/SC, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 8\u00aa. Turma, Porto Alegre \u2013 RS, 09.02.2005.<\/p>\n<p><b>Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette<\/b> \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de \u00c9tica e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presente artigo discorre sobre os &#8220;atos preparat\u00f3rios&#8221; do crime de terrorismo. 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