O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem entendimento pac\u00edfico no sentido de que tanto o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel quanto o promitente comprador s\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
A evolu\u00e7\u00e3o do posicionamento da corte teve como um de seus marcos o julgamento de recurso repetitivo pela Primeira Se\u00e7\u00e3o, em 2009. Na ocasi\u00e3o, o munic\u00edpio de S\u00e3o Bernardo do Campo (SP) defendia que o compromisso de compra e venda n\u00e3o retira a responsabilidade do propriet\u00e1rio (promitente vendedor) sobre os d\u00e9bitos de IPTU relativos ao im\u00f3vel objeto do contrato.<\/p>\n
O relator do caso, ministro Mauro Campbell, lembrou que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) considera como contribuintes do IPTU o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o titular do seu dom\u00ednio \u00fatil ou o seu possuidor a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n
\u201cSalienta-se, ainda, que, havendo mais de um contribuinte respons\u00e1vel pelo pagamento do IPTU, pode o legislador tribut\u00e1rio municipal optar prioritariamente por um deles. Por\u00e9m, caso a lei aponte ambos ou n\u00e3o aponte qualquer um deles, a escolha ser\u00e1 da autoridade tribut\u00e1ria\u201d, explicou o ministro Campbell ao acolher o recurso do munic\u00edpio.<\/p>\n
Pesquisa Pronta<\/strong><\/p>\n Uma s\u00e9rie de decis\u00f5es relativas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de vendedores e compradores em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos de IPTU est\u00e1 agora dispon\u00edvel na Pesquisa Pronta<\/a>, ferramenta on-line<\/em> do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.<\/p>\n \u00c0 \u00e9poca de realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa, a ferramenta reuniu mais de 80 ac\u00f3rd\u00e3os e tr\u00eas julgamentos sob o rito dos recursos repetitivos sobre o temaResponsabilidade pelo pagamento de IPTU em face de contrato de promessa de compra e venda<\/em>. Os ac\u00f3rd\u00e3os s\u00e3o decis\u00f5es j\u00e1 tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.<\/p>\n A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente dispon\u00edveis sobre temas jur\u00eddicos relevantes, bem como a ac\u00f3rd\u00e3os com julgamento de casos not\u00f3rios.<\/p>\n Embora os par\u00e2metros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos \u00e9 feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.<\/p>\n A Pesquisa Pronta est\u00e1 permanentemente dispon\u00edvel no portal do STJ. Basta acessar Jurisprud\u00eancia > Pesquisa Pronta, na p\u00e1gina inicial do site<\/em>, a partir do menu<\/em> principal de navega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n