A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), juntamente com outras associa\u00e7\u00f5es de magistrados, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 34316, com pedido de liminar, para que seja declarado inexig\u00edvel o cumprimento das normas da Resolu\u00e7\u00e3o 82 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que obrigam os magistrados de 1\u00ba e 2\u00ba grau a informarem \u00e0s Corregedorias o motivo de foro \u00edntimo invocado nos processos em que declararem suspei\u00e7\u00e3o. Segundo a AMB, embora a exig\u00eancia tenha sido revogada pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), em vigor desde mar\u00e7o passado, a informa\u00e7\u00e3o dos motivos de suspei\u00e7\u00e3o continua a ser cobrada pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Fonte | STF<\/p>\n
A AMB sustenta que busca nesse MS impugnar a ordem expedida pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a que exige o cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o 82 do CNJ, no entender da associa\u00e7\u00e3o, tacitamente revogada pelo novo CPC, que estabelece expressamente n\u00e3o ser necess\u00e1ria a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da suspei\u00e7\u00e3o (artigo 145, par\u00e1grafo 1\u00ba). Segundo a AMB, a exig\u00eancia da Corregedoria do CNJ\u00a0quanto \u00e0s\u00a0raz\u00f5es da suspei\u00e7\u00e3o, reiterada em of\u00edcio datado de 3 de junho, viola o direito l\u00edquido e certo dos magistrados.<\/p>\n
O teor do mandado de seguran\u00e7a\u00a0salienta que, de acordo com a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657\/1942), uma lei posterior revoga a anterior quando houver declara\u00e7\u00e3o expressa nesse sentido, quando for incompat\u00edvel ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria. No caso dos autos, afirma a associa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de o tema da resolu\u00e7\u00e3o ter sido regulamentado pelo novo c\u00f3digo, sua nova reda\u00e7\u00e3o \u201cse mostra incompat\u00edvel com o da Resolu\u00e7\u00e3o 82\u201d.<\/p>\n
A entidade observa que, mesmo em processos de natureza penal, \u00e9 aplicada a norma sobre suspei\u00e7\u00e3o contida no CPC.<\/p>\n
O relator da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o ministro Teori Zavascki.<\/p>\n<\/div>\n