\u201cO juiz n\u00e3o est\u00e1 adstrito a nomes jur\u00eddicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jur\u00eddico adequado\u201d.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
O entendimento \u00e9 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em julgamento de recurso especial que questionou senten\u00e7a de juiz. A alega\u00e7\u00e3o era de que o magistrado fundamentou sua decis\u00e3o em dispositivo legal diferente do que foi indicado pela parte.<\/p>\n
Extra petita<\/strong><\/p>\n O caso envolveu uma a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o na qual a parte fundamentou seu pedido no artigo 1.238 do C\u00f3digo Civil. O juiz, entretanto, ao julgar a a\u00e7\u00e3o procedente, analisou a quest\u00e3o sob o ponto de vista do artigo 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a usucapi\u00e3o especial urbana.<\/p>\n A parte contr\u00e1ria apelou da decis\u00e3o, e o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) acolheu o argumento de que senten\u00e7a eraextra petita<\/em> (senten\u00e7a que vai al\u00e9m do pedido da parte). Foi determinado, ent\u00e3o, o retorno dos autos \u00e0 inst\u00e2ncia de origem para nova aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o reformado<\/strong><\/p>\n No STJ, o relator, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, votou pela reforma do ac\u00f3rd\u00e3o. Segundo ele, a jurisprud\u00eancia do tribunal entende que n\u00e3o h\u00e1 julgamento extra petita<\/em> quando o acolhimento da pretens\u00e3o decorre da interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gico-sistem\u00e1tica da pe\u00e7a inicial, mas apenas quando a senten\u00e7a vai al\u00e9m do pedido da parte.<\/p>\n \u201cO ac\u00f3rd\u00e3o deve ser reformado, pois somente h\u00e1 julgamento extra petita<\/em> nas hip\u00f3teses em que o julgador viola os limites objetivos da pretens\u00e3o, concedendo tutela diversa da requerida\u201d, disse o ministro.<\/p>\n Como a senten\u00e7a se limitou ao reconhecimento da usucapi\u00e3o de im\u00f3vel urbano, alegada pela parte, a turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial e determinou o restabelecimento da senten\u00e7a.<\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n