A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria na qual o Rei da Pamonha, de S\u00e3o Paulo, pretendia desconstituir senten\u00e7a transitada em julgado que condenou a empresa a indenizar em R$ 800 mil, por danos morais e materiais, os dependentes de um empregado morto durante assalto a uma filial. A empresa alegou que n\u00e3o teve ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o trabalhista, pois a notifica\u00e7\u00e3o judicial foi encaminhada a um endere\u00e7o desativado em Salvador (BA) e recebida por terceiro, que s\u00f3 a entregou ao propriet\u00e1rio cerca de quatro meses depois da audi\u00eancia.<\/p>\n
Fonte | TST<\/p>\n
A empresa afirmou que os dependentes do trabalhador, que ajuizaram a a\u00e7\u00e3o, em junho de 2013, na 3\u00aa Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (SP), agiram de m\u00e1-f\u00e9 ao indicar o endere\u00e7o da unidade desativada em vez da sede da empresa, em S\u00e3o Paulo (SP), depois que a carta de cita\u00e7\u00e3o direcionada \u00e0 filial de Mogi das Cruzes foi devolvida porque o estabelecimento estava em reforma. Alegou que a unidade de Salvador j\u00e1 estava desativada quando a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada, e que s\u00f3 tomou ci\u00eancia da reclama\u00e7\u00e3o em fevereiro de 2014, ao comparecer \u00e0 capital baiana para concretizar a venda do ponto comercial, momento em que recebeu o documento de terceiro.<\/p>\n
O Rei da Pamonha foi condenado \u00e0 revelia, e a a\u00e7\u00e3o transitou em julgado em janeiro de 2014. A pamonharia ajuizou a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, com pedido de liminar, no Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00ba Regi\u00e3o (SP), para suspender a execu\u00e7\u00e3o e declarar a nulidade da cita\u00e7\u00e3o. O TRT, no entanto, considerou improcedente o pedido, ao ressaltar que a empresa tomou conhecimento da a\u00e7\u00e3o em fevereiro de 2014, mas s\u00f3 protocolou a peti\u00e7\u00e3o de juntada de procura\u00e7\u00e3o, indicando advogado, cerca de um m\u00eas depois. “Tenta a autora revolver mat\u00e9ria que se encontra sob o manto da coisa julgada material, denotando-se claramente a inten\u00e7\u00e3o de utilizar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria como suced\u00e2neo de recurso, o que \u00e9 incab\u00edvel, pois a alega\u00e7\u00e3o de v\u00edcio de cita\u00e7\u00e3o deveria ter sido feita via recurso ordin\u00e1rio, na primeira oportunidade em que falou nos autos”, afirma o ac\u00f3rd\u00e3o regional.<\/p>\n
Desprovimento<\/strong><\/p>\n Ao TST a empresa indicou erro de fato no julgamento e apontou viola\u00e7\u00e3o do artigo 841, par\u00e1grafo 1\u00ba, daCLT<\/a>, al\u00e9m de contrariedade aos princ\u00edpios da legalidade, do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n