Conselho Regional de Farm\u00e1cia n\u00e3o pode deixar de expedir certificado de regularidade a farm\u00e1cia ou drogaria, sob o argumento de que o estabelecimento comercializa produtos que n\u00e3o perten\u00e7am ao ramo farmac\u00eautico. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento ao recurso especial do Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado de S\u00e3o Paulo (CRF\/SP).<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
Na origem, a Drogracenter Distribuidora de Medicamentos impetrou mandado de seguran\u00e7a para obter certid\u00e3o de regularidade expedida pelo Conselho Regional de Farm\u00e1cia.<\/p>\n
De acordo com a empresa, o presidente do CRF\/SP se recusou a expedir a certid\u00e3o sob o argumento de que seus estabelecimentos comercializavam produtos alheios ao ramo farmac\u00eautico, em descumprimento \u00e0 Lei 5.991\/73.<\/p>\n
Certid\u00e3o<\/strong><\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau determinou que a certid\u00e3o fosse expedida, independentemente da comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos alheios, e que a empresa n\u00e3o fosse autuada, visto que, segundo o magistrado, a compet\u00eancia para fiscalizar as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento seria do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria. O Tribunal Regional Federal da 3\u00ba Regi\u00e3o (TRF3) manteve a senten\u00e7a.<\/p>\n No recurso especial dirigido ao STJ, o conselho defendeu que tem compet\u00eancia para fiscalizar a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos diversos do ramo farmac\u00eautico em drogarias e farm\u00e1cias.<\/p>\n Afirmou que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade no indeferimento da certid\u00e3o de regularidade, \u201cpois existe permissivo legal que veda a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos que n\u00e3o se enquadrem no conceito de droga, medicamentos ou correlatos\u201d.<\/p>\n Segundo a relatora do caso, desembargadora convocada Diva Malerbi, a jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 firmou o entendimento de que a atribui\u00e7\u00e3o dos Conselhos Regionais de Farm\u00e1cia \u00e9 fiscalizar o exerc\u00edcio profissional dos farmac\u00eauticos e punir eventuais infra\u00e7\u00f5es decorrentes de expressa previs\u00e3o legal.<\/p>\n Ela disse que, ao \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, cabe \u201ca atribui\u00e7\u00e3o de licenciar e fiscalizar as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento dos estabelecimentos farmac\u00eauticos, no que tange ao cumprimento de padr\u00f5es sanit\u00e1rios relativos ao com\u00e9rcio exercido\u201d.<\/p>\n Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Desse modo, disse Diva Malerbi, o Conselho Regional de Farm\u00e1cia \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para a fiscaliza\u00e7\u00e3o de farm\u00e1cias e drogarias quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, durante todo o per\u00edodo de funcionamento dos estabelecimentos, de profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infra\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de multa.<\/p>\n A desembargadora ressaltou que a compet\u00eancia para fiscalizar as condi\u00e7\u00f5es de licenciamento e funcionamento de farm\u00e1cias e drogarias \u00e9 exclusiva dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria. \u201cN\u00e3o pode o Conselho Regional de Farm\u00e1cia se imiscuir em compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria exclusiva dos \u00f3rg\u00e3os sanit\u00e1rios, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, em flagrante viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade\u201d, esclareceu.<\/p>\n Diva Malerbi ainda mencionou que a Lei 12.623\/07, do Estado de S\u00e3o Paulo, teve sua constitucionalidade material reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento no qual se reconheceu que as farm\u00e1cias e drogarias est\u00e3o autorizadas a comercializar produtos de natureza diversa da dos medicamentos (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4.093).<\/p>\n \u201cAssim, mostra-se ilegal e arbitr\u00e1ria a negativa de emiss\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o dos certificados de regularidade t\u00e9cnica sob esse fundamento\u201d, concluiu.<\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n