{"id":3980,"date":"2016-07-25T11:35:29","date_gmt":"2016-07-25T11:35:29","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3980"},"modified":"2016-07-25T11:35:29","modified_gmt":"2016-07-25T11:35:29","slug":"limitacao-de-dados-na-internet-mobiliza-comissoes-do-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3980","title":{"rendered":"Limita\u00e7\u00e3o de dados na internet mobiliza comiss\u00f5es do Senado"},"content":{"rendered":"

O debate sobre a limita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 internet fixa e o papel da regula\u00e7\u00e3o do setor ganhou corpo no Senado no primeiro semestre de 2016, sobretudo ap\u00f3s a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), que proibiu as empresas provedoras de criar franquias limitadas nos planos de banda larga fixa. O debate envolve as comiss\u00f5es de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCT); a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (CMA); e a de Servi\u00e7os de Infraestrutura (CI), que promoveram audi\u00eancia p\u00fablica conjunta<\/a>\u00a0sobre o tema.<\/p>\n

Fonte | Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n

Apresentado pelo senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES), o projeto de lei do Senado (PLS) 174\/2016<\/a> veda a implementa\u00e7\u00e3o de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. Em reuni\u00e3o no \u00faltimo dia 12, na CCT, foi concedida vista coletiva ao projeto.<\/p>\n

O PLS 176\/2016<\/a>, de autoria do senador Eun\u00edcio Oliveira (PMDB-CE), e que tamb\u00e9m tramita na CCT, assegura aos usu\u00e1rios da internet o direito \u00e0 n\u00e3o limita\u00e7\u00e3o no volume de dados das conex\u00f5es fixas. As duas propostas promovem altera\u00e7\u00f5es no Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014) e s\u00e3o relatadas pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS).<\/p>\n

Apresentada por meio do portal e-Cidadania, a Sugest\u00e3o 7\/2016<\/a>, que refor\u00e7a o teor dos dois projetos anteriores, recomenda a proibi\u00e7\u00e3o expressa do corte ou da diminui\u00e7\u00e3o da velocidade por consumo de dados nos servi\u00e7os de internet de banda larga fixa. A sugest\u00e3o, que contou com 20 mil manifesta\u00e7\u00f5es de apoio, encontra-se na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH), onde \u00e9 relatada pelo senador Jos\u00e9 Medeiros (PSD-MT).<\/p>\n

H\u00e1 ainda o Projeto de \u00a0Decreto Legislativo (PDS) 14\/2016<\/a>, do senador C\u00e1ssio Cunha Lima (PSDB-PB), que susta trecho da Resolu\u00e7\u00e3o 614\/2013, da Anatel, que autoriza as operadoras a impor franquias (quantidades m\u00e1ximas de dados) a serem consumidas, a cobrar mais pelo consumo excedente de dados ou a reduzir a velocidade de acesso.<\/p>\n

O projeto aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), assim como o PLS 433\/2013<\/a>, do ex-senador Vital do Rego, que pro\u00edbe as concession\u00e1rias e permission\u00e1rias do servi\u00e7o de telefonia fixo e m\u00f3vel de oferecer bloqueio de identifica\u00e7\u00e3o de chamadas para todas as linhas telef\u00f4nicas.<\/p>\n

Outro projeto, o PLS 224\/2014<\/a>, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), garante aos usu\u00e1rios o direito de cancelamento dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es por telefone e por internet. Aprovado em car\u00e1ter terminativo na CCT, a proposta foi encaminhada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Enquete DataSenado<\/strong><\/h3>\n

Em junho, 99% dos 608.470 internautas que participaram de enquete do DataSenado disseram ser contra a limita\u00e7\u00e3o de dados na internet<\/a>. Debatida em audi\u00eancia p\u00fablica, a proibi\u00e7\u00e3o dessa pr\u00e1tica \u00e9 prevista em dois projetos de lei do Senado, e ainda em sugest\u00e3o popular encaminhada por meio do portal e-Cidadania, em tramita\u00e7\u00e3o na Casa.<\/p>\n

A maioria (64%) acredita que a limita\u00e7\u00e3o pode diminuir a qualidade dos servi\u00e7os, 32% acham que permanecer\u00e1 igual e 2% acreditam que pode melhorar. Sobre custos, 89% dos participantes acreditam que ir\u00e3o aumentar, 6% que ir\u00e3o diminuir, outros 4% acham que permanecer\u00e3o iguais. Tamb\u00e9m na enquete, 87% dos internautas manifestaram rejei\u00e7\u00e3o aos bloqueios coletivos de aplicativos de comunica\u00e7\u00e3o por decis\u00f5es judiciais, apoiados por somente 8%.<\/p>\n

Esse tema, ali\u00e1s, \u00e9 tratado no PLS 200\/2016<\/a>, apresentado por Jos\u00e9 Medeiros, que veda o bloqueio de aplicativos de mensagens como medida coercitiva em investiga\u00e7\u00e3o criminal ou processo judicial c\u00edvel ou penal. O projeto, que tramita na CCT, deve ser votado em agosto na comiss\u00e3o, onde ser\u00e1 relatado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).<\/p>\n

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Proposi\u00e7\u00f5es legislativas<\/h4>\n<\/div>\n
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