Com esse entendimento a 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais manteve senten\u00e7a que determinou a inclus\u00e3o de um menor concebido fora do casamento em um plano de previd\u00eancia privada a que aderiu o pai, que morreu.
\nEm seu voto, o relator do caso, desembargador Alexandre Santiago citou jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que, ao julgar o Recurso Especial 844.522, afirmou que a previd\u00eancia complementar n\u00e3o perde seu car\u00e1ter social pelo fato de derivar de aven\u00e7a entre particulares.\u00a0\u201cPelo contr\u00e1rio, a ades\u00e3o \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es decorre justamente da insufici\u00eancia das benesses havidas do sistema de Previd\u00eancia Social, sabidamente limitadas. Tais limita\u00e7\u00f5es s\u00e3o o pr\u00f3prio motivo da exist\u00eancia do regime privado no pa\u00eds, que \u00e9 a alternativa dada ao aderente para n\u00e3o prejudicar o padr\u00e3o de vida de sua fam\u00edlia em caso de eventual falta ou inatividade\u201d,\u00a0<\/em>diz o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, relatado pelo ministro Cesar Asfor Rocha.
\n\u201cO fato de o ex-participante n\u00e3o ter indicado o menor como benefici\u00e1rio n\u00e3o deve ser impeditivo ao recebimento da renda continuada por morte<\/em>\u201d, conclui o desembargador Alexandre Santiago. Al\u00e9m disso, ele explica em seu voto que a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o da lista de benefici\u00e1rios foi feita de anos antes do filho concebido fora do casamento nascer. Por isso, o simples fato do nome do jovem n\u00e3o estar na lista n\u00e3o significa que o trabalhador tinha vontade de exclu\u00ed-lo do benf\u00edcio do plano, diz Santiago citando jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio TJ-MG.
\nAo concluir pelo direito do jovem, o desembargador considerou o\u00a0artigo 227<\/a>, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que estende a todos os filhos, nascidos ou n\u00e3o do casamento, os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es.
\nSegundo o processo, o homem trabalhava na Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais (Cemig), onde aderiu ao Plano Previdenci\u00e1rio de Renda Continuada da Funda\u00e7\u00e3o Forluminas de Seguridade Social (Forluz). Casado desde 1974, em 2006 passou a ter um relacionamento com uma amante, com quem teve um filho.
\nEntenda o caso<\/strong>
\nO trabalhador morreu em maio de 2009 em um acidente automobil\u00edstico e, a partir de ent\u00e3o, sua mulher passou a receber da Forluz uma renda mensal intitulada\u00a0\u201crenda continuada por morte\u201d.<\/em>
\nA amante, representando seu filho menor, ajuizou a a\u00e7\u00e3o contra a Forluz, com pedido liminar para a inclus\u00e3o da crian\u00e7a como benefici\u00e1ria do plano previdenci\u00e1rio. A empresa havia se negado a atender esse pedido, entendendo que o trabalhador poderia ter optado por incluir o menor, mas n\u00e3o o fez.
\nEm mar\u00e7o de 2012 o juiz Danilo Campos, da 5\u00aa Vara C\u00edvel de Montes Claros, em decis\u00e3o liminar, determinou que a cota-parte do menor fosse reservada, at\u00e9 o julgamento final.
\nInclu\u00edda no processo, a vi\u00fava apresentou contesta\u00e7\u00e3o, afirmando ser a \u00fanica benefici\u00e1ria do plano de previd\u00eancia. Ela alegou que o menor n\u00e3o foi inclu\u00eddo no plano e seria \u201cfruto de uma aventura clandestina do esposo com terceira pessoa\u201d.<\/em>
\nA senten\u00e7a do juiz Danilo Campos, proferida em novembro de 2012, confirmou a liminar anteriormente concedida e determinou a inclus\u00e3o do menor como benefici\u00e1rio do plano de previd\u00eancia privada contratado pelo falecido, assegurando-lhe o recebimento de sua cota-parte devida desde mar\u00e7o de 2012, data da concess\u00e3o da liminar.
\nA Forluz e a vi\u00fava recorreram ao Tribunal de Justi\u00e7a, com a alega\u00e7\u00e3o de que o trabalhador teria inclu\u00eddo o menor como benefici\u00e1rio se fosse de sua vontade, como autoriza o regulamento do plano. A amante tamb\u00e9m apelou em nome do menor, pedindo que o recebimento do benef\u00edcio fosse retroativo \u00e0 data da morte.
\nO desembargador Alexandre Santiago, contudo, confirmou integralmente a senten\u00e7a. Quanto ao pedido para retroagir o pagamento do benef\u00edcio ao menor, o relator n\u00e3o o acolheu, argumentando que a vi\u00fava somente tomou conhecimento do pedido a partir de sua cita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo \u201cser compelida a ressarcir ao menor um valor que recebeu devidamente, imbu\u00edda de boa-f\u00e9\u201d.
\nProcesso n\u00ba 1.0433.12.009473-8\/001<\/a><\/strong><\/p>\n
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