A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou que a subtra\u00e7\u00e3o de energia por adultera\u00e7\u00e3o de medidor, sem o conhecimento da concession\u00e1ria, \u00e9 considerada crime de furto mediante fraude e n\u00e3o estelionato.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
No caso, o s\u00f3cio-administrador da empresa Cer\u00e2mica Librelato, localizada em Santa Catarina, foi denunciado pelo crime de estelionato (artigo 171,caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal), ap\u00f3s adulterar o medidor de energia por mais de uma vez, reduzindo em aproximadamente um ter\u00e7o o registro do consumo efetivo.<\/p>\n No habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC), a defesa afirmou que a conduta descrita na den\u00fancia seria at\u00edpica e, por isso, pediu a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Justificou que, como os d\u00e9bitos com a concession\u00e1ria de energia foram pagos antes do recebimento da den\u00fancia, os fatos narrados \u201cn\u00e3o ultrapassaram os limites do il\u00edcito civil\u201d.<\/p>\n Trancamento<\/strong><\/p>\n Com a negativa do TJSC, a defesa recorreu ao STJ para pedir o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal. O relator do recurso em habeas corpus, ministro Nefi Cordeiro, verificou no processo que o pagamento do d\u00e9bito foi feito alguns meses antes do oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n De acordo com ele, o STJ tem entendimento de que \u201co ressarcimento do pre\u00e7o devido em raz\u00e3o da subtra\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, antes do recebimento da den\u00fancia, acarreta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, em respeito aos princ\u00edpios da isonomia e da subsidiariedade do Direito Penal\u201d (AREsp 522.504).<\/p>\n Analogia<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m disso, Nefi Cordeiro considerou ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica das leis 9.249\/95 e 10.684\/03 quando h\u00e1 o pagamento de pre\u00e7o p\u00fablico referente \u00e0 energia el\u00e9trica.<\/p>\n Isso porque, de acordo com ele, \u201cse o pagamento do tributo antes do oferecimento da den\u00fancia enseja a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade nos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, o mesmo entendimento deve ser adotado quando h\u00e1 o pagamento do pre\u00e7o p\u00fablico referente \u00e0 energia el\u00e9trica ou \u00e1gua subtra\u00eddas, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia\u201d (RHC 59.324).<\/p>\n O relator disse ainda que o STJ considera que a subtra\u00e7\u00e3o de energia por altera\u00e7\u00e3o de medidor \u201cmelhor amolda-se ao delito de furto mediante fraude e n\u00e3o ao estelionato, como imputado na den\u00fancia\u201d. Diante disso, a turma, em decis\u00e3o un\u00e2nime, determinou o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal por estelionato.<\/p>\n<\/div>\n