A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu afastar o litiscons\u00f3rcio ativo entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o estadual, devendo permanecer somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais no polo ativo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra as empresas Net Belo Horizonte e Way TV Belo Horizonte S.A.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
Segundo o ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, relator do recurso, \u00e9 certo que tanto o MPF quanto MP estadual possuem, entre suas atribui\u00e7\u00f5es, a de zelar pelos interesses sociais e pela integridade da ordem consumerista. Entretanto, isso n\u00e3o significa que devam atuar em litiscons\u00f3rcio em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica sem a demonstra\u00e7\u00e3o de alguma raz\u00e3o espec\u00edfica que justifique a presen\u00e7a de ambos na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA forma\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria do litiscons\u00f3rcio poder\u00e1, ao fim e ao cabo, comprometer os princ\u00edpios informadores do instituto, implicando, por exemplo, maior demora do processo pela necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal de cada membro do parquet<\/em>, com prazo espec\u00edfico para manifesta\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n Cobran\u00e7a de taxa<\/strong><\/p>\n No caso, o MP estadual, em litiscons\u00f3rcio com o MPF, o Procon mineiro e o Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais ajuizaram a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Net e Way TV, impugnando a cobran\u00e7a de taxa de instala\u00e7\u00e3o e mensalidade de ponto extra de TV a cabo.<\/p>\n Em primeiro grau, foi reconhecida a legitimidade ativa de todos os autores da a\u00e7\u00e3o e deferida antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para que as empresas se abstivessem de efetuar qualquer cobran\u00e7a a t\u00edtulo de ponto extra.<\/p>\n As empresas interpuseram agravo de instrumento (esp\u00e9cie de recurso), e o Tribunal de Justi\u00e7a de MG negou o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. \u201cN\u00e3o se concede a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que objetiva declarar a abusividade da cobran\u00e7a de ponto extra e independente de televis\u00e3o a cabo, quando inexiste prova inequ\u00edvoca da relev\u00e2ncia jur\u00eddica da argumenta\u00e7\u00e3o e receio de inefic\u00e1cia do provimento final\u201d, decidiu.<\/p>\n Defini\u00e7\u00e3o da legitimidade<\/strong><\/p>\n No STJ, o ministro Noronha ressaltou que a a\u00e7\u00e3o ajuizada em Minas Gerais tem natureza h\u00edbrida por envolver a tutela de direitos coletivos e individuais homog\u00eaneos. Assim, em rela\u00e7\u00e3o aos direitos coletivos, a legitimidade ativa do MP estadual \u00e9 inconteste; em rela\u00e7\u00e3o aos homog\u00eaneos, tamb\u00e9m merece ser reconhecida, ante o interesse social na prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, feita de forma global e impessoal, que ultrapassa a esfera de interesses puramente particulares.<\/p>\n Quanto \u00e0 legitimidade do MPF no caso, o relator afirmou que, estando os direitos e interesses dos consumidores de Minas Gerais j\u00e1 devidamente amparados pela iniciativa do MP estadual, n\u00e3o se vislumbra a presen\u00e7a de interesse espec\u00edfico do MPF que possa ser agregado ao do parquet<\/em>estadual, de modo a justificar o litiscons\u00f3rcio ativo facultativo.<\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n