{"id":3940,"date":"2016-07-14T10:49:31","date_gmt":"2016-07-14T10:49:31","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3940"},"modified":"2016-07-14T10:49:31","modified_gmt":"2016-07-14T10:49:31","slug":"plenario-aprova-regulamentacao-de-audiencia-de-custodia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3940","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio aprova regulamenta\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou o projeto que regulamenta a pr\u00e1tica das audi\u00eancias de cust\u00f3dia e estipula prazo m\u00e1ximo de 24 horas para que um preso em flagrante seja levado diante de um juiz. OPLS 554\/2011<\/a> ainda precisar\u00e1 ser apreciado em turno suplementar, o que acontecer\u00e1 depois do recesso parlamentar.<\/p>\n

Fonte | Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

A proposta altera o C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>. Ela estabelece que o preso ter\u00e1 direito a realizar exame de corpo de delito e a depor na presen\u00e7a do advogado ou de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica. Se a audi\u00eancia de cust\u00f3dia n\u00e3o acontecer, o fato dever\u00e1 ser comunicado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica ou ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n

A audi\u00eancia servir\u00e1 para que o juiz verifique se os direitos fundamentais do preso est\u00e3o sendo respeitados. Ela n\u00e3o poder\u00e1 ser usada como prova contra o depoente, e deve tratar apenas da legalidade e da necessidade da pris\u00e3o, da preven\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de tortura ou de maus-tratos e do esclarecimento dos direitos assegurados ao preso.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a autoridade judici\u00e1ria dever\u00e1 se informar se o Minist\u00e9rio P\u00fablico vai requerer a pris\u00e3o preventiva ou outra medida cautelar alternativa \u00e0 deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Viola\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n

O projeto tamb\u00e9m estabelece que, imediatamente ap\u00f3s o registro do auto de pris\u00e3o em flagrante e se for alegada viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais, a autoridade policial dever\u00e1 determinar as medidas necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o da integridade do preso. Dever\u00e1, ainda, pedir a apura\u00e7\u00e3o dos fatos e instaurar inqu\u00e9rito.<\/p>\n

Fian\u00e7a<\/b><\/h3>\n

Se o crime for afian\u00e7\u00e1vel e se for verificado que o preso n\u00e3o tem dinheiro para pagar a fian\u00e7a, o juiz poder\u00e1 dispensar o recolhimento do valor. No entanto, o detento ter\u00e1 que comparecer perante a autoridade periodicamente e sempre que intimado, e n\u00e3o poder\u00e1 mudar de resid\u00eancia sem pr\u00e9via permiss\u00e3o da autoridade processante ou ausentar-se de casa por mais de oito dias sem comunicar \u00e0quela autoridade o lugar onde ser\u00e1 encontrado.<\/p>\n

Discuss\u00e3o<\/b><\/h3>\n

O autor da proposta \u00e9 o senador Ant\u00f4nio Carlos Valadares (PSB-SE). Ele a defendeu no Plen\u00e1rio citando estat\u00edsticas referentes \u00e0 pr\u00e1tica das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, que existe no Brasil desde 2015. Segundo o senador, j\u00e1 foram realizadas mais de 93 mil audi\u00eancias nesse per\u00edodo. Elas resultaram na liberta\u00e7\u00e3o ao menos provis\u00f3ria de mais de 43 mil pessoas, o que gerou uma economia de R$ 4 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos e tirou press\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira, que \u00e9 a quarta maior do mundo.<\/p>\n

Houve diverg\u00eancias dos senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Simone Tebet (PMDB-MS), Eles argumentaram que munic\u00edpios pequenos teriam dificuldade de cumprir a determina\u00e7\u00e3o por n\u00e3o terem comarcas pr\u00f3prias, e precisariam deslocar parte de seu j\u00e1 pequeno efetivo policial para conduzir o preso a outra cidade. Al\u00e9m disso, segundo ela, haveria o risco de impunidade.<\/p>\n

– Se aprovarmos o projeto da forma como est\u00e1, ele garantiria ao preso o direito de ser solto independentemente do crime cometido por n\u00e3o ser levado a ju\u00edzo em 24 horas. E se ele cometeu um crime hediondo? O projeto merece o meu aplauso, mas acho que est\u00e1 muito solto \u2013 observou Simone.<\/p>\n

Na opini\u00e3o dos senadores, o projeto deve prever que, em caso de crime hediondo, o mero atraso na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia n\u00e3o implique na liberta\u00e7\u00e3o do preso em flagrante. No entanto, eles concordaram em fazer esse debate no turno suplementar de vota\u00e7\u00e3o, e aprovaram o projeto como est\u00e1.<\/p>\n

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Proposi\u00e7\u00f5es legislativas<\/h4>\n<\/div>\n
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