Medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m regulamenta pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es para acidentes com embarca\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Fonte | Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n
O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (12) a Medida Provis\u00f3ria 719\/16, que permite aos trabalhadores da iniciativa privada oferecerem aos bancos, como garantia do empr\u00e9stimo consignado em folha, parte dos recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e da multa rescis\u00f3ria. A mat\u00e9ria, que perde a vig\u00eancia em julho, ser\u00e1 enviada para o Senado.<\/p>\n
Pelo texto, a garantia poder\u00e1 ser sobre at\u00e9 10% do saldo individual da conta e sobre at\u00e9 100% da multa paga pelo empregador em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, despedida por culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior.<\/p>\n
De qualquer maneira, esse tipo de garantia somente poder\u00e1 ser acionada pelo banco se ocorrer um desses casos de demiss\u00e3o. Para isso, a MP cria uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra que pro\u00edbe o penhor da conta vinculada do FGTS, prevista na lei do fundo.<\/p>\n
Segundo o governo, as taxas de juros m\u00e9dias do cr\u00e9dito consignado t\u00eam se situado entre 25% e 30% ao ano no setor p\u00fablico e para os aposentados. Entretanto, devido \u00e0 alta rotatividade (43,4%) do setor privado, as taxas s\u00e3o em torno de 41%. Com o novo tipo de garantia, o objetivo \u00e9 melhorar essas taxas.<\/p>\n
Um acordo entre a maior parte dos partidos permitiu a aprova\u00e7\u00e3o do texto original enviado pelo governo da presidente afastada Dilma Rousseff em detrimento do projeto de lei de convers\u00e3o<\/span>aprovado na comiss\u00e3o mista.<\/p>\n Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong> J\u00e1 a Caixa Econ\u00f4mica Federal, operadora do FGTS, precisa definir os procedimentos operacionais necess\u00e1rios ao cumprimento da nova regra.<\/p>\n Seguro de embarca\u00e7\u00f5es<\/strong> Antigamente, indeniza\u00e7\u00f5es nesses casos eram pagas com recursos do Fundo de Indeniza\u00e7\u00f5es Especiais (FIE-Dpem), mas, a partir dos anos 2000, a Lei 9.932\/99 transferiu atribui\u00e7\u00f5es do Instituto de Resseguros (IRB-Brasil) para a Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep).<\/p>\n A Susep ent\u00e3o determinou \u00e0s seguradoras que ofereciam seguro para embarca\u00e7\u00f5es a assinatura de um conv\u00eanio entre elas para que respondessem solidariamente por essas indeniza\u00e7\u00f5es, mas isso nunca foi feito.<\/p>\n A partir de ent\u00e3o, as pessoas t\u00eam recorrido \u00e0 Justi\u00e7a com ganho de causa para receber indeniza\u00e7\u00f5es nos acidentes com embarca\u00e7\u00f5es sem seguro ou n\u00e3o identificadas. No in\u00edcio do ano, apenas a Bradesco Seguros oferecia seguro a embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Novo fundo<\/strong> O novo fundo da ABGF pagar\u00e1 indeniza\u00e7\u00f5es nos casos de sinistros causados exclusivamente por embarca\u00e7\u00f5es n\u00e3o identificadas ou que estejam inadimplentes quanto ao pagamento do Seguro Obrigat\u00f3rio para Embarca\u00e7\u00f5es (Dpem).<\/p>\n Esse fundo ser\u00e1 formado por uma parte dos pr\u00eamios arrecadados com o Dpem, pelo resultado das aplica\u00e7\u00f5es financeiras dos seus recursos e por outras fontes definidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Seu patrim\u00f4nio ser\u00e1 separado da ABGF e n\u00e3o contar\u00e1 com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder p\u00fablico.<\/p>\n Minuta de resolu\u00e7\u00e3o<\/strong> O ressarcimento, neste caso, ser\u00e1 limitado ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o acrescido de 1% a t\u00edtulo de despesas com sinistros administrativos. E a ABGF poder\u00e1 recolher adicionalmente 0,5% dos valores ressarcidos a t\u00edtulo de despesas com a opera\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise e ressarcimento \u00e0s seguradoras.<\/p>\n A minuta prev\u00ea ainda que a remunera\u00e7\u00e3o devida \u00e0 administradora do fundo ser\u00e1 de 2% ao ano de seu patrim\u00f4nio. Al\u00e9m disso, o texto estipula que, comprovado o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, a seguradora poder\u00e1, mediante a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, de rito sumar\u00edssimo, requerer o ressarcimento do respons\u00e1vel quando a embarca\u00e7\u00e3o for inadimplente.<\/p>\n Tamb\u00e9m se for constatada irregularidade na utiliza\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o adimplente, a seguradora que pagar a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 requerer o ressarcimento do segurado. A minuta ainda n\u00e3o virou resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong> Im\u00f3veis em pagamento<\/strong> O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) prev\u00ea a da\u00e7\u00e3o em pagamento de im\u00f3veis, a crit\u00e9rio do credor. A lei modificada previa uma avalia\u00e7\u00e3o judicial do bem. J\u00e1 a MP refor\u00e7a que os im\u00f3veis devem estar livres e desembara\u00e7ados de \u00f4nus e que o contribuinte ter\u00e1 de desistir de a\u00e7\u00f5es nas quais discuta o d\u00e9bito, devendo ainda arcar com as custas judiciais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n As micro e pequenas empresas<\/span> participantes do Simples Nacional n\u00e3o ter\u00e3o direito ao pagamento com im\u00f3veis, pois seu regime implica a aglutina\u00e7\u00e3o de impostos federais, estaduais e municipais em um \u00fanico valor e seria mais dif\u00edcil para a Uni\u00e3o se desfazer rapidamente do im\u00f3vel para repassar valores aos outros entes federados.<\/p>\n<\/div>\n
\nPara a norma da MP surtir efeito, o Conselho Curador do FGTS precisa definir o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas e a taxa m\u00ednima mensal de juros a ser cobrada pelas institui\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado.<\/p>\n
\nOutro ponto tratado pela MP \u00e9 a reformula\u00e7\u00e3o do pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es para acidentes com embarca\u00e7\u00f5es que n\u00e3o pagaram o seguro obrigat\u00f3rio ou que n\u00e3o foram identificadas no sinistro.<\/p>\n
\nCom a MP 719\/16, a indeniza\u00e7\u00e3o por morte ou por invalidez permanente ou as despesas de assist\u00eancia m\u00e9dica e suplementares ser\u00e3o pagas por um fundo privado a ser constitu\u00eddo, administrado, gerido e representado pela Ag\u00eancia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), empresa estatal que garante outros seguros, como os de exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nNo in\u00edcio de abril, o CNSP colocou em consulta p\u00fablica uma minuta de resolu\u00e7\u00e3o para disciplinar as novas regras. Segundo essa minuta, os avisos de sinistros decorrentes de embarca\u00e7\u00f5es n\u00e3o identificadas ou inadimplentes ser\u00e3o endere\u00e7ados, regulados e pagos pelas seguradoras que operem o seguro Dpem.<\/p>\n
\nJ\u00e1 antecipando falta de oferta de seguros para embarca\u00e7\u00f5es, o governo incluiu na MP dispositivo que permite o registro, a emiss\u00e3o de termo de vistoria ou de certificado de regulariza\u00e7\u00e3o para embarca\u00e7\u00f5es mesmo sem seguro caso a Susep informe \u00e0s autoridades competentes sobre a inexist\u00eancia, no mercado, de seguradora que ofere\u00e7a o Dpem.<\/p>\n
\nA possibilidade de dar im\u00f3veis como pagamento de d\u00edvidas perante a Uni\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 regulada pela Medida Provis\u00f3ria 719\/16, que altera artigo da recente Lei 13.259\/16, de mar\u00e7o deste ano.<\/p>\nCONTINUA:<\/h4>\n