A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que a arbitragem sobre multa cominat\u00f3ria (imposta por descumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial) feita pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) \u00e9 leg\u00edtima, em caso que discutiu a obriga\u00e7\u00e3o de uma empresa pagar pens\u00e3o mensal vital\u00edcia \u00e0 benefici\u00e1ria.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
A decis\u00e3o que condenou a empresa ao pagamento de pens\u00e3o mensal e vital\u00edcia, al\u00e9m de danos morais, transitou em julgado em outubro de 2000. Ap\u00f3s discuss\u00e3o judicial sobre os valores, a empresa n\u00e3o cumpriu com sua obriga\u00e7\u00e3o de fazer no per\u00edodo de 2005 a 2009, gerando, segundo os ministros, multa nesse intervalo de tempo em raz\u00e3o do descumprimento.<\/p>\n
Inicialmente o c\u00e1lculo do valor devido chegou a quase R$ 2 milh\u00f5es, valor pretendido pela pensionista. O valor mensal da obriga\u00e7\u00e3o, sem as multas, era de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. De acordo com o ministro relator dos recursos, Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, o tribunal estadual agiu corretamente ao limitar o valor referente \u00e0s astreintes<\/em> (multa pelo n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o) a R$ 1 mil di\u00e1rios, com limite m\u00e1ximo de R$ 100 mil.<\/p>\n Decis\u00e3o correta<\/strong><\/p>\n A pensionista buscava o aumento dos valores, enquanto a empresa queria diminuir. Noronha destacou que o procedimento adotado pelo juiz foi correto, j\u00e1 que os montantes podem ser alterados.<\/p>\n \u201cCumpre ressaltar que \u00e9 assente neste Tribunal o entendimento de que o valor da multa cominat\u00f3ria pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, quando reconhece ser irris\u00f3rio ou exorbitante, n\u00e3o havendo falar em preclus\u00e3o ou ofensa \u00e0 coisa julgada\u201d, explicou o ministro.<\/p>\n Rejeitados<\/strong><\/p>\n Os dois recursos foram negados pela turma. Os ministros defenderam a tese de que era imposs\u00edvel reexaminar o caso ou as provas para determinar valor diferente, restringindo a an\u00e1lise \u00e0 legalidade das decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncias.<\/p>\n O TJSP entendeu que o c\u00e1lculo de multas com valor pr\u00f3ximo a R$ 2 milh\u00f5es implicaria enriquecimento il\u00edcito por parte da beneficiada, sendo devida a arbitragem do valor para R$ 1 mil, estabelecendo ainda o teto de R$ 100 mil.<\/p>\n No mesmo sentido, Noronha afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reduzir o valor da multa, independentemente dos motivos alegados pela empresa devedora.<\/p>\n \u201cEste Tribunal tamb\u00e9m firmou o entendimento de que a quantia advinda da incid\u00eancia das astreintes<\/em> n\u00e3o ser\u00e1 objeto de redu\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o quando o n\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial decorrer de des\u00eddia, recalcitr\u00e2ncia ou in\u00e9rcia da parte\u201d, completou o magistrado.<\/p>\n