Se para o primeiro, domic\u00edlio \u00e9 o local em que a pessoa se estabelece com \u00e2nimo definitivo, admitindo at\u00e9 mesmo a possibilidade de m\u00faltiplos domic\u00edlios, caso a pessoa tenha mais de uma resid\u00eancia e alterne a moradia, na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral o conceito \u00e9 diferente. O domic\u00edlio eleitoral, embora deva ser \u00fanico, pode ser tamb\u00e9m o local em que o eleitor tenha v\u00ednculo profissional, familiar ou pol\u00edtico.
\nPara Eduardo Alckmin, advogado especialista em Direito Eleitoral, embora o conceito de domic\u00edlio eleitoral seja mais amplo, permitindo escolha por parte do eleitor, h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es. \u201cN\u00e3o \u00e9 uma liberdade total. O eleitor deve demonstrar que ali ele possui o que a lei chama de resid\u00eancia ou moradia. O cidad\u00e3o tem que ter uma presen\u00e7a f\u00edsica naquela localidade em que pretende se estabelecer como eleitor. N\u00e3o pode simplesmente se ligar a uma cidade qualquer, por gosto ou op\u00e7\u00f5es pessoais e ent\u00e3o ali ser eleitor. Ele tem que ter um v\u00ednculo\u201d, explica.
\nNas regi\u00f5es em que h\u00e1 grande fluxo migrat\u00f3rio, por exemplo, \u00e9 comum que, ao se mudar de cidade ou Estado, o eleitor n\u00e3o transfira o t\u00edtulo, como uma forma de se manter vinculado a suas ra\u00edzes familiares. \u201cAs pessoas n\u00e3o querem perder contato com suas ra\u00edzes, com sua fam\u00edlia. Ent\u00e3o moram em outros lugares, mas se sentem muito ligadas a sua origem e quando t\u00eam oportunidade de votar, querem faz\u00ea-lo na cidade onde nasceram. \u00c9 um v\u00ednculo muito forte e a Justi\u00e7a Eleitoral reconhece isso\u201d, afirma Alckmin.
\nO advogado ressalta que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir o eleitor que frauda a lei se inscrevendo numa cidade na qual n\u00e3o tem qualquer tipo de fixa\u00e7\u00e3o e destaca que a Justi\u00e7a Eleitoral tem mecanismos para coibir as fraudes, seja por meio de den\u00fancias ou por an\u00e1lise da quantidade de inscri\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancias realizadas nos cart\u00f3rios eleitorais.
\nA Lei 9.504\/1997, a Lei das Elei\u00e7\u00f5es, permite ao TSE determinar revis\u00f5es eleitorais ou correi\u00e7\u00e3o das Zonas Eleitorais se constatar, por exemplo, que o total de transfer\u00eancias de eleitores ocorridas em determinado ano seja 10% superior ao do ano anterior. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel determinar a revis\u00e3o se o eleitorado do munic\u00edpio for superior a 65% da popula\u00e7\u00e3o projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica.
\nFraude na inscri\u00e7\u00e3o ou no alistamento eleitoral s\u00e3o condutas que constituem crime. A puni\u00e7\u00e3o para a inscri\u00e7\u00e3o fraudulenta, especificada no artigo 289 do C\u00f3digo Eleitoral, pode chegar a cinco anos de reclus\u00e3o e multa. Quem induz o eleitor a fazer esta transfer\u00eancia fraudulenta comete o crime previsto no artigo 290 do C\u00f3digo Eleitoral e a pena \u00e9 de at\u00e9 dois anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa.
\nEm rela\u00e7\u00e3o aos candidatos, o advogado recorda que, antes da elei\u00e7\u00e3o de 2000, o ex-presidente da Rep\u00fablica Fernando Collor pretendeu inscrever-se como eleitor em S\u00e3o Paulo e forneceu como domic\u00edlio o endere\u00e7o de um amigo. Na \u00e9poca, ainda vigorava o prazo de oito anos durante o qual ele estava inabilitado para o exerc\u00edcio de cargos p\u00fablicos, mas como a discuss\u00e3o era em torno apenas em rela\u00e7\u00e3o a sua condi\u00e7\u00e3o de eleitor, a Justi\u00e7a Eleitoral reconheceu que ele poderia indicar aquela moradia como sendo a sua para efeito de estabelecer domic\u00edlio eleitoral em SP.\u00a0 \u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao candidato, a jurisprud\u00eancia \u00e9 ainda mais flex\u00edvel. Basta que se demonstre a exist\u00eancia de v\u00ednculo com aquela comunidade. E a\u00ed o eleitor far\u00e1 sua parte: saber se aquela pessoa tem ou n\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de governar aquela comunidade\u201d, conclui Alckmin.<\/p>\n
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