O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 132615) para assegurar a uma diarista o direito de aguardar em liberdade o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o penal a que responde, que se encontra em grau de apela\u00e7\u00e3o. O ministro explicou que a decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o tem fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente para impor \u00e0 r\u00e9 a pris\u00e3o preventiva, e a jurisprud\u00eancia do STF veda a priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade com base na gravidade em abstrato do crime.<\/p>\n
Fonte | STF<\/p>\n
Condenada pelo ju\u00edzo da Vara \u00danica da Comarca de Cajuru\/SP \u00e0 pena de nove anos de pris\u00e3o pelos crimes de tr\u00e1fico de drogas (10,61 gramas de coca\u00edna e 6 gramas de maconha), associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico e posse irregular de muni\u00e7\u00e3o de uso permitido, J.A. teve negado o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e, em seguida, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a rejeitaram a soltura da diarista.<\/p>\n
No Supremo, a defesa sustentou que o ju\u00edzo de primeiro grau, ao decretar a pris\u00e3o preventiva, invocou a gravidade em abstrato do delito imputado e a veda\u00e7\u00e3o legal contida no artigo 44 da Lei 11.343\/2006 (Lei de Drogas). Alegou que est\u00e3o ausentes os requisitos autorizadores da pris\u00e3o preventiva exigidos pelo artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP).<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n
O ministro Celso de Mello destacou que os fundamentos utilizados pelo ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia para a manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar n\u00e3o se ajustam \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF. \u201cTenho para mim que a decis\u00e3o em causa, ao impor pris\u00e3o cautelar \u00e0 ora paciente, apoiou-se em elementos insuficientes, destitu\u00eddos de base emp\u00edrica id\u00f4nea, revelando-se, por isso mesmo, desprovida da necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o substancial\u201d, afirmou. Conforme explicou o ministro, o Supremo entende que a gravidade em abstrato do crime n\u00e3o justifica, por si s\u00f3, a priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade individual. \u201cEsse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no \u00e2mbito desta Corte, ainda que o delito imputado ao r\u00e9u seja classificado como crime hediondo ou constitua esp\u00e9cie delituosa a este legalmente equiparada\u201d.<\/p>\n
Segundo o relator, a legitimidade da pris\u00e3o cautelar imp\u00f5e, al\u00e9m da satisfa\u00e7\u00e3o dos pressupostos do artigo 312 do CPP (prova da exist\u00eancia material do crime e presen\u00e7a de ind\u00edcios suficientes de autoria), que se evidenciem, com base em elementos id\u00f4neos, as raz\u00f5es que justifiquem a imprescindibilidade da medida. Ele citou precedente de sua relatoria em que a Segunda Turma do Tribunal analisou caso semelhante.<\/p>\n
Quanto \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria nas hip\u00f3teses dos delitos de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e de associa\u00e7\u00e3o criminosa para o tr\u00e1fico, conforme citado pelo ju\u00edzo da Vara \u00danica da comarca de Cajuru\/SP, o decano da Corte relembrou que essa cl\u00e1usula legal, fundada no artigo 44 da Lei 11.343\/2006, revela-se inconstitucional, conforme julgado pelo Plen\u00e1rio do STF no HC 104339. Esse entendimento, ressaltou, tem sido observado pela jurisprud\u00eancia da Corte.<\/p>\n
O ministro citou ainda parecer da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, no sentido do deferimento do habeas corpus. Ao conceder liberdade provis\u00f3ria a J.A., o relator destacou que o ju\u00edzo de origem, se entender necess\u00e1rio, pode aplicar medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP.<\/p>\n
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n