{"id":3896,"date":"2016-07-12T10:32:18","date_gmt":"2016-07-12T10:32:18","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3896"},"modified":"2016-07-12T10:32:18","modified_gmt":"2016-07-12T10:32:18","slug":"comissao-aprova-proibicao-de-cobranca-de-taxa-de-servico-em-restaurantes-por-peso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3896","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de taxa de servi\u00e7o em restaurantes por peso"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7o, da C\u00e2mara dos Deputados, aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2768\/15<\/a>, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de taxa de servi\u00e7o \u2013 gorjeta de 10% sobre o valor total da conta \u2013 de clientes de restaurantes por peso.<\/p>\n

Fonte | Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n

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Segundo o autor, j\u00e1 virou costume a cobran\u00e7a de taxa de servi\u00e7o cobrada em bares e restaurantes.<\/p>\n

Para Manato, no entanto, \u00e9 abusiva e constrangedora a referida cobran\u00e7a em restaurantes que comercializam alimentos por peso.<\/p>\n

Relator na comiss\u00e3o, o deputado Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ) defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n

Ele ressalta que n\u00e3o h\u00e1 lei que obrigue o pagamento de qualquer taxa pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em favor de restaurante que comercializa alimentos prontos.<\/p>\n

\u201cA taxa de servi\u00e7o, popularmente conhecida por gorjeta, \u00e9 uma mera liberalidade do consumidor em retribui\u00e7\u00e3o a um servi\u00e7o que considerou bem prestado\u201d, destacou.<\/p>\n

\u201cPor se tratar de autoatendimento em empresas prestadoras de servi\u00e7o de alimentos prontos, devemos reconhecer que \u00e9 absolutamente inadequada a cobran\u00e7a da taxa sobre parcela da conta correspondente aos alimentos do buf\u00ea\u201d, completou.<\/p>\n

O projeto prev\u00ea multa de R$ 1.000 a R$ 10 mil aos estabelecimentos que descumprirem essa determina\u00e7\u00e3o. Em caso de reincid\u00eancia, a puni\u00e7\u00e3o pode chegar \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, segundo prazos e condi\u00e7\u00f5es a serem definidas em regulamento.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n