A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (6), proposta permite a motoristas apresentar documentos de porte obrigat\u00f3rio, como carteira de habilita\u00e7\u00e3o e documento do ve\u00edculo, em formato digital, desde que comprovados por certifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n
Fonte | Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n
Foi aprovado o substitutivo<\/a> da relatora, deputada Margarida Salom\u00e3o (PT-MG), para o Projeto de Lei 2006\/15<\/a>, do deputado Tenente L\u00facio (PSB-MG). A relatora apresentou parecer pela aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, mas sugeriu um novo texto para especificar que a emiss\u00e3o dos certificados siga os padr\u00f5es da infraestrutura de chaves p\u00fablicas brasileira (ICP-Brasil).<\/p>\n A ICP-Brasil \u00e9 um conjunto de padr\u00f5es t\u00e9cnicos e regulamentos elaborados para suportar um sistema criptogr\u00e1fico aplicado a certificados digitais e busca assegurar a credibilidade e a confian\u00e7a de transa\u00e7\u00f5es entre titulares de certificados digitais e detentores de chaves p\u00fablicas.<\/p>\n \u201cEntendo ser importante que seja feita refer\u00eancia \u00e0 infraestrutura de chaves p\u00fablicas como suporte para a emiss\u00e3o dos certificados\u201d, salientou Margarida.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o <\/strong>
\nO projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, ser\u00e1 analisado ainda pelas comiss\u00f5es de Via\u00e7\u00e3o e Transportes; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n