Por |\u00a0Bruno S\u00e1 Freire Martins<\/a><\/p>\n Na sociedade atual \u00e9 cada vez mais comum o surgimento de relacionamentos afetivos entre pessoas do mesmo sexo, cuja evolu\u00e7\u00e3o, ante o intento de constitui\u00e7\u00e3o de entidade familiar, faz com que sejam consideradas como uni\u00f5es est\u00e1veis.<\/p>\n \u00c9 bem verdade que sua possibilidade jur\u00eddica era objeto de controv\u00e9rsia at\u00e9 bem pouco tempo, mas com a decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN n.\u00ba 4.277 e na ADPF n.\u00ba 132, onde se deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> ao artigo 1.723<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a> reconhecendo que a uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo se enquadra no conceito de uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o h\u00e1 mais que se discutir juridicamente a sua exist\u00eancia.<\/p>\n Entretanto, nota-se, em alguns Regimes Pr\u00f3prios a ocorr\u00eancia de diferencia\u00e7\u00f5es de exig\u00eancias para o reconhecimento de sua exist\u00eancia quando se trata de relacionamento entre heterossexuais e homossexuais.<\/p>\n Dentre as quais \u00e9 poss\u00edvel destacar duas, a primeira consistente na exig\u00eancia de documentos comprobat\u00f3rios da exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel para os primeiros, enquanto que para os segundos somente se reconhece a condi\u00e7\u00e3o de dependente do servidor falecido mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a judicial declarando a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n A segunda reside na necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de depend\u00eancia econ\u00f4mica para os companheiros homossexuais, fazendo com que a depend\u00eancia econ\u00f4mica, nesse caso, tenha presun\u00e7\u00e3o relativa, e, sua n\u00e3o extens\u00e3o aos companheiros heterossexuais, mantendo-se a presun\u00e7\u00e3o absoluta de depend\u00eancia econ\u00f4mica para esses.<\/p>\n Essas distin\u00e7\u00f5es s\u00e3o inadmiss\u00edveis ante a decis\u00e3o proferida pelo STF, antes mencionada, conforme se depreende do trecho do ac\u00f3rd\u00e3o in verbis:<\/p>\n …2. PROIBI\u00c7\u00c3O DE DISCRIMINA\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS EM RAZ\u00c3O DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM\/MULHER (G\u00caNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTA\u00c7\u00c3O SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBI\u00c7\u00c3O DO PRECONCEITO COMO CAP\u00cdTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR S\u00d3CIO-POL\u00cdTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PR\u00d3PRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIV\u00cdDUO, EXPRESS\u00c3O QUE \u00c9 DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO \u00c0 INTIMIDADE E \u00c0 VIDA PRIVADA. CL\u00c1USULA P\u00c9TREA. O sexo das pessoas, salvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional expressa ou impl\u00edcita em sentido contr\u00e1rio, n\u00e3o se presta como fator de desiguala\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Proibi\u00e7\u00e3o de preconceito, \u00e0 luz do inciso IV do art. 3\u00ba<\/a> daConstitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de \u201cpromover o bem de todos\u201d. Sil\u00eancio normativo da Carta Magna<\/a> a respeito do concreto uso do sexo dos indiv\u00edduos como saque da kelseniana \u201cnorma geral negativa\u201d, segundo a qual \u201co que n\u00e3o estiver juridicamente proibido, ou obrigado, est\u00e1 juridicamente permitido\u201d. Reconhecimento do direito \u00e0 prefer\u00eancia sexual como direta emana\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da \u201cdignidade da pessoa humana\u201d: direito a auto-estima no mais elevado ponto da consci\u00eancia do indiv\u00edduo. Direito \u00e0 busca da felicidade. Salto normativo da proibi\u00e7\u00e3o do preconceito para a proclama\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. Emp\u00edrico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade. Cl\u00e1usula p\u00e9trea…<\/p>\n Em regra, a legisla\u00e7\u00e3o dos Regimes Pr\u00f3prios, afirma ser considerado como dependentes aqueles que convivem em uni\u00e3o est\u00e1vel e reproduz o seu conceito previsto no artigo 1.723<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n Ent\u00e3o, ante a interpreta\u00e7\u00e3o conforme do dito artigo levada a efeito pelo Supremo e a proibi\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado ou discriminat\u00f3rio expressamente manifestada pela Corte ao julgar a quest\u00e3o, h\u00e1 de se reconhecer a inconstitucionalidade da imposi\u00e7\u00e3o, pelos Regimes Pr\u00f3prios, de exig\u00eancias diferenciadas nos casos de uni\u00f5es homoafetivas e heteroafetivas.<\/p>\n Bruno S\u00e1 Freire Martins –\u00a0Servidor p\u00fablico efetivo do Estado de Mato Grosso,\u00a0advogado; p\u00f3s-graduado em Direito P\u00fablico e em Direito Previdenci\u00e1rio; professor da LacConcursos e de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP \u2013 Instituto de Capacita\u00e7\u00e3o e P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o (Mato Grosso), no Instituto Infoc – Instituto Nacional de Forma\u00e7\u00e3o Continuada (S\u00e3o Paulo), no Complexo Educacional Dam\u00e1sio de Jesus – curso de Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (S\u00e3o Paulo); fundador do site Previd\u00eancia do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comiss\u00e3o de Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Instituto dos Advogados Previdenci\u00e1rios \u2013 Conselho Federal (IAPE); membro do C\u00f4mite T\u00e9cnico da Revista S\u00cdNTESE Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal e Previd\u00eancia do Agente P\u00fablico, publica\u00e7\u00e3o do Grupo IOB; escreve todas as ter\u00e7as-feiras para a Coluna Previd\u00eancia do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endere\u00e7o www.jornaljurid.com.br\/colunas\/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCI\u00c1RIO DO SERVIDOR P\u00daBLICO, A PENS\u00c3O POR MORTE e REGIME PR\u00d3PRIO \u2013 IMPACTOS DA MP n.\u00ba 664\/14 ASPECTOS TE\u00d3RICOS E PR\u00c1TICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PR\u00c1TICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR P\u00daBLICO da editora Rede Previd\u00eancia\/Clube dos Autores e de diversos artigos nas \u00e1reas de Direito Previdenci\u00e1rio e Direito Administrativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presente artigo discorre sobre a pens\u00e3o por morte e a uni\u00e3o homoafetiva. 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