Um recurso da Petrobras Distribuidora foi rejeitado pelos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A estatal buscava restabelecer a multa imposta a um posto de gasolina que n\u00e3o comprou o m\u00ednimo estabelecido de combust\u00edvel da distribuidora e por isso teve o contrato rescindido.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
Ao alegar o descumprimento da aven\u00e7a, a distribuidora rescindiu o contrato, solicitou a entrega dos produtos em comodato e pleiteou a aplica\u00e7\u00e3o de uma multa de R$ 677.103,37, em valores de 1997, data da a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n
Na senten\u00e7a, o juiz reduziu o valor da multa para 20% do pleiteado. Ap\u00f3s recurso no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), a multa foi reduzida novamente, para 5% do lucro da m\u00e9dia das opera\u00e7\u00f5es comerciais apuradas no movimento do \u00faltimo ano.<\/p>\n
Ilegalidade<\/strong><\/p>\n Ao recorrer ao STJ, a Petrobras Distribuidora questionou se era poss\u00edvel o juiz reduzir o valor de uma multa prevista em contrato firmado de comum acordo entre as partes. No entendimento do ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, relator do recurso, existe essa possibilidade, caso a multa seja excessiva.<\/p>\n \u201cNos termos da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 l\u00edcito ao julgador reduzir a multa convencional se evidenciada sua excessividade, ainda que se trate de contrato firmado sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Civil de 1916, desde que cumprida, de modo parcial, a obriga\u00e7\u00e3o acordada\u201d, argumentou o magistrado.<\/p>\n Noronha lembrou que ao concluir pela incid\u00eancia do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, o tribunal de origem n\u00e3o violou o princ\u00edpio da irretroatividade das normas, visto que a decis\u00e3o fora embasada na aplica\u00e7\u00e3o da teoria geral dos contratos para reconhecer ao r\u00e9u (posto de gasolina) o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da multa imposta.<\/p>\n Por isso, explicou o ministro, \u201ca mera ado\u00e7\u00e3o de fundamento legal diverso do invocado pela parte demandante n\u00e3o importa em nulidade no julgamento\u201d.<\/p>\n Com a decis\u00e3o, o posto de gasolina pagar\u00e1 multa no valor de 5% do total do contrato de exclusividade firmado com a Petrobras, que havia sido arbitrado pelo TJ-SP.<\/p>\n