Fonte | STJ<\/p>\n
Decis\u00e3o da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a legitimidade de um acordo extrajudicial firmado entre a rede de fast food McDonald\u00b4s e um cliente. Antes do acordo, o cliente movia a\u00e7\u00e3o contra o restaurante, cobrando danos morais, j\u00e1 que seu filho morreu em acidente em um brinquedo dentro do restaurante.<\/p>\n
Julgado procedente o pedido, as partes apelaram. Pendente o julgamento da apela\u00e7\u00e3o, as partes celebraram acordo, estabelecendo o valor da indeniza\u00e7\u00e3o para pagamento imediato. O acordo foi submetido ao relator da apela\u00e7\u00e3o para homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Acordo antes da penhora<\/b><\/p>\n
A controv\u00e9rsia se estabeleceu porque uma terceira pessoa impugnou o acordo, pedindo ao relator que n\u00e3o o homologasse. Isso porque, em outra disputa judicial, ela teve o direito reconhecido de cobrar valores desse cliente.<\/p>\n
Ap\u00f3s ter suas tentativas da execu\u00e7\u00e3o financeira frustradas e descobrir a a\u00e7\u00e3o por danos morais em curso, a mulher ingressou como parte interessada pedindo a penhora dos valores eventualmente pagos ao cliente, caso o restaurante fosse condenado. Para a credora, essa era uma forma de garantir o seu ressarcimento.<\/p>\n
Caso o McDonald\u00b4s fosse condenado a pagar indeniza\u00e7\u00e3o, parte dos recursos iriam automaticamente para a credora, a t\u00edtulo de saldar a d\u00edvida do consumidor.<\/p>\n
Antes do julgamento do recurso do McDonald\u00b4s na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, a empresa firmou um acordo extrajudicial com o consumidor, encerrando a disputa. O acordo foi feito sem a participa\u00e7\u00e3o da credora.<\/p>\n
O argumento utilizado pelo consumidor e pela empresa \u00e9 que a credora n\u00e3o realizou as devidas intima\u00e7\u00f5es judiciais da penhora na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de danos morais, para conhecimento do restaurante de que n\u00e3o poderia pagar a indeniza\u00e7\u00e3o diretamente ao cliente.<\/p>\n
Falha processual<\/b><\/p>\n
Em decis\u00e3o un\u00e2nime, os ministros consideraram os argumentos da empresa recorrente procedentes. A penhora feita, a pedido da credora, na a\u00e7\u00e3o de danos morais s\u00f3 teria efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao restaurante ap\u00f3s a devida intima\u00e7\u00e3o das partes. A mera inclus\u00e3o da penhora nos autos, mesmo que averbada por servidores da Justi\u00e7a, n\u00e3o impede o restaurante e o cliente de fazerem acordo sobre o valor da indeniza\u00e7\u00e3o e nem o pagamento.<\/p>\n
A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, destaca que \u00e9 poss\u00edvel que todos tivessem conhecimento dos fatos, mas era imprescind\u00edvel a comunica\u00e7\u00e3o via intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA intima\u00e7\u00e3o, como se sabe, \u00e9 a regra pela qual se d\u00e1 ci\u00eancia \u00e0s partes acerca dos atos ocorridos no processo. A ci\u00eancia do ato por outro meio h\u00e1 de ser inequ\u00edvoca, indene de d\u00favidas e imune a incertezas\u201d, afirma a ministra.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o do STJ, o acordo extrajudicial firmado entre a empresa e o consumidor \u00e9 reconhecido como leg\u00edtimo, e a credora deve buscar outras formas legais de receber os valores que tem direito em rela\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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