{"id":3830,"date":"2016-03-21T20:26:34","date_gmt":"2016-03-21T20:26:34","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3830"},"modified":"2016-03-21T20:26:34","modified_gmt":"2016-03-21T20:26:34","slug":"a-instrucao-normativa-numero-392016-do-tribunal-superior-do-trabalho-e-o-novo-cpc-primeiras-impressoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3830","title":{"rendered":"A Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00famero 39\/2016 do Tribunal Superior do Trabalho e o novo CPC \u2013 primeiras impress\u00f5es"},"content":{"rendered":"

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 39\/2016 e o novo CPC<\/h3>\n
\n

Fonte: Elvis Rossi da Silva<\/a><\/h4>\n

\u00c9 certo que existe sempre uma apreens\u00e3o quando uma nova lei (mormente as de grande vulto) \u00e9 inserida no ordenamento jur\u00eddico, como o caso de um C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, diploma que busca regular \u2018todas\u2019 as nuances existentes nos processos que se desenvolvem perante o judici\u00e1rio que tem, como fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de Poder da Rep\u00fablica, a de dizer o direito num caso concreto.<\/p>\n

J\u00e1 em 1872 Joaquim Jos\u00e9 Caetano Pereira e Sousa dizia (in Primeiras Linhas de Processo Civil) que: \u201cprocesso \u00e9 a forma estabelecida pelas Leis para se tratarem as causas em Ju\u00edzo. Esta forma judici\u00e1ria compreende todos os atos que se fazem para instru\u00e7\u00e3o da causa, e para decis\u00e3o dela… o seu fim \u00e9 fazer conhecer a verdade dando lugar \u00e0s parles litigantes para estabelecerem os seus direitos, a maneira simples e natural…\u201d (adaptamos para corresponder \u00e0 nossa atual ortografia).<\/p>\n

De tal sorte que o processo \u00e9 um instrumento que d\u00e1 \u00e0s partes a oportunidade de, perante o Judici\u00e1rio, apresentar suas queixas e direitos para que se lhes d\u00ea a solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Judici\u00e1rio possui, como j\u00e1 adiantamos, como fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica a de aplicar o direito no caso concreto; isso quer dizer que o judici\u00e1rio aplica a norma Geral e Abstrata (criada pela fonte formal Poder Legislativo), ao caso que est\u00e1 julgando; essa decis\u00e3o cria uma norma individual e concreta para as partes; a decis\u00e3o jurisdicional \u00e9, ent\u00e3o, no caso de sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica, uma norma obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

Mas atentemos que essa norma criada pelo Judici\u00e1rio em sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica \u00e9 individual e concreta, e n\u00e3o geral e abstrata (pode ser geral e concreta, mas nunca abstrata e geral).<\/p>\n

H\u00e1 casos, pela necessidade de auto administra\u00e7\u00e3o, que um Poder da Rep\u00fablica (seja Executivo, Legislativo ou Judici\u00e1rio), necessita ter capacidade para auto gerenciamento (em sua manifesta\u00e7\u00e3o como \u00f3rg\u00e3o), de forma que a Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 ao \u00d3rg\u00e3o do Poder compet\u00eancia\/poder para atuar em uma fun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o lhe \u00e9 t\u00edpica, como por exemplo, Legislar para o Judici\u00e1rio, ou julgar para o Legislativo etc.<\/p>\n

Assim, pode, v.g., o Judici\u00e1rio legislar, mas n\u00e3o como Fonte Prim\u00e1ria de normas como o Poder Legislativo, essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 an\u00f4mala, seria melhor dizer, ele pode criar normas que s\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 sua esfera de \u00f3rg\u00e3o, normas que dizem respeito a quest\u00f5es internas suas.<\/p>\n

Tal no\u00e7\u00e3o possui relevo ineg\u00e1vel, pois n\u00e3o se trata de mera natureza regulat\u00f3ria, mas de saber qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria do Poder e verificar a integridade do sistema dos Poderes da Rep\u00fablica, conforme lhe atribui a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Assim, a fun\u00e7\u00e3o de Legislar \u00e9 do Legislativo (normas gerais e abstratas), a de Julgar, do Judici\u00e1rio (normas individuais e concretas), e as fun\u00e7\u00f5es de governo e administra\u00e7\u00e3o, do Executivo.<\/p>\n

Assim, as fun\u00e7\u00f5es an\u00f4malas de cada \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o apenas garante sua independ\u00eancia, auto ger\u00eancia e conv\u00edvio harmonioso, mas tamb\u00e9m impede que os \u00f3rg\u00e3os invadam as fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de outro poder fora dos limites constitucionais.<\/p>\n

Assim, atipicamente o Legislativo pode Julgar, mas apenas nos casos previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e o Judici\u00e1rio pode legislar (criar normas), mas apenas nos limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De tal sorte, ent\u00e3o, o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode tornar-se fonte de normas Gerais e Abstratas, sob pena de usurpar fun\u00e7\u00e3o do Legislativo.<\/p>\n

E onde est\u00e1 neste enredo a IN n\u00famero 39, de 2016, do TST?<\/p>\n

Antes de mais nada reconhecemos que a necessidade pr\u00e1tica, \u00e0s vezes, pode parecer mais acertada, mas esta busca de um pragmatismo total, que deixa de lado todo o sistema para atingir um resultado \u00fatil e imediato, pode levar \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica no mesmo momento que a busca como fundamento do ato praticado. Explicamos.<\/p>\n

A referida instru\u00e7\u00e3o, assim, querendo antecipar os problemas (naturais num mundo onde o Judici\u00e1rio precisa tomar a lei, interpret\u00e1-la ante o caso concreto depois de ouvir as partes e aplic\u00e1-la), comete tr\u00eas falhas (pelo menos \u00e0 primeira vista \u00e9 o que nos parece).<\/p>\n

O Primeiro \u00e9 que a IN n\u00e3o \u00e9 Lei em sentido estrito, quer dizer, o Judici\u00e1rio (TST), n\u00e3o \u00e9 fonte de Lei Geral e Abstrata, ele n\u00e3o pode criar lei que discipline uma quest\u00e3o (um fato qualquer), e vincule a todos no Pa\u00eds. Nem pode criar uma Lei Interpretativa dizendo como se deve interpretar tal ou qual artigo de lei duma forma ou outra (se \u00e9 que \u00e9 poss\u00edvel criar uma Lei interpretativa e limitar o pr\u00f3prio processo de interpreta\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico, que \u00e9 deferido ao Judici\u00e1rio em casos concretos, e citando Pietro Virga: \u201c…le definizioni legislative non vincolano l’interprete\u201d). E mais, uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa \u00e9 ato interno do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

O poder \u2018regulamentar\u2019 em quest\u00e3o (se \u00e9 que pode ser chamado de regulamentar), diz respeito \u00e0 fun\u00e7\u00e3o administrativa (an\u00f4mala de auto determina\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o Judici\u00e1rio), privativo do chefe do \u00f3rg\u00e3o, quando ou diz respeito a assuntos internos ou quando \u00e9 poss\u00edvel a regulamenta\u00e7\u00e3o de uma lei que o Legislador deixou margem para regulamenta\u00e7\u00e3o (e nem vamos entrar no m\u00e9rito das diferen\u00e7as entre Lei e atos regulamentares administrativos). Sabe-se que o poder normativo an\u00f4malo de um \u00f3rg\u00e3o pode se expressar por meio de resolu\u00e7\u00f5es, portarias, instru\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o editadas pelos \u00f3rg\u00e3os do poder em assuntos exclusivamente a ele pertinente (e veja que o TST nem \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de C\u00fapula do Poder Judici\u00e1rio no Brasil). De tal forma, a abrang\u00eancia dessas normas \u00e9 limitada \u00e0 sua estrutura. De tal sorte, ainda, nessas hip\u00f3teses: \u201co ato normativo n\u00e3o pode contrariar a lei, nem criar direitos, impor obriga\u00e7\u00f5es, proibi\u00e7\u00f5es, penalidades que nela n\u00e3o estejam previstos, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da legalidade…\u201d (Maria Sylvia Zanella Di Pietro \u2013 27\u00aa Ed., Atlas, 2014. pg. 95). Assim, surgem as quest\u00f5es seguintes: onde se encaixa a norma em sua imposi\u00e7\u00e3o? \u00c9 Coercitiva? \u00c9 Interpretativa? Equivale a lei em sentido estrito? Regula uma lei? (neste caso \u00e9 decreto regulamentar?) O judici\u00e1rio pode regulamentar lei como se fosse o Poder Executivo?<\/p>\n

O segundo problema, ao que parece, \u00e9 inicialmente a supress\u00e3o da pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o jurisdicional dos \u00f3rg\u00e3os de primeira e segunda inst\u00e2ncia, de modo que j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito no caso concreto pelos ju\u00edzes, o que, por conseq\u00fc\u00eancia, acaba ferindo a pr\u00f3pria independ\u00eancia funcional (e a independ\u00eancia funcional da magistratura \u00e9 uma garantia institucional do regime Democr\u00e1tico). Isto porque uma IN n\u00e3o \u00e9 Lei e muito menos Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sequer h\u00e1 de se assemelhar o fato \u00e0 jurisprud\u00eancia\/s\u00famula vinculante. Ademais, a IN jamais passou pela forma\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica emanada pelo judici\u00e1rio quando pronuncia uma decis\u00e3o \u2018jurisdicional\u2019; esta decis\u00e3o jurisdicional tem processo de g\u00eanese que resulta na norma individual e concretra, e este processo conta com a participa\u00e7\u00e3o das partes (o devido processo legal, que \u00e9 princ\u00edpio do Estado Democr\u00e1tico). Pois bem.<\/p>\n

E o terceiro problema, que nos parece existir, \u00e9 criar, por norma que n\u00e3o \u00e9 Lei, uma nova Lei Processual, um C\u00f3digo de Processo Trabalhista, uma Lei an\u00f4mala, que nem \u00e9 o CPC, nem \u00e9 a CLT, em busca de um pragmatismo soberbo, buscando antecipar-se a \u201cproblemas\u201d e fixar a sua pr\u00e9via solu\u00e7\u00e3o sem a participa\u00e7\u00e3o das partes no caso concreto, impedindo a forma\u00e7\u00e3o, sim, de uma jurisprud\u00eancia criteriosa. N\u00e3o fosse assim, n\u00e3o revelaria a pr\u00f3pria IN que identifica normas: n\u00e3o aplic\u00e1veis, aplic\u00e1veis e aplic\u00e1veis em termos (nota da IN na \u201cBreve exposi\u00e7\u00e3o de Motivos\u201d).<\/p>\n

A IN ainda diz que o rol n\u00e3o \u00e9 taxativo, mas o que est\u00e1 no rol \u00e9 vinculante? Se n\u00e3o \u00e9 vinculante, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o de ser; se \u00e9 vinculante, resulta nos problemas elencados acima? (e nem vamos entrar na quest\u00e3o dos pressupostos de validade).<\/p>\n

Por fim, cremos que o pragmatismo presun\u00e7oso dos Legisladores, em crer que a edi\u00e7\u00e3o de Leis seja a solu\u00e7\u00e3o dos problemas t\u00e3o diversos da sociedade, resulta em outros tantos problemas; a cria\u00e7\u00e3o de Leis de grande impacto, como s\u00e3o os C\u00f3digos de Processos, sem buscar a coes\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico, e ainda, sua feitura a \u201ctoque de caixa\u201d, \u00e9 um flagrante desrespeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica que n\u00e3o pode ser tratado com simplismo e servi\u00eancia incondicional, sob pena de violarmos os pilares da constitucionalidade, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, sem os quais n\u00e3o h\u00e1 ordem, mas a forja das arbitrariedades.<\/p>\n

BIBLIOGRAFIA<\/b><\/p>\n

BULOS, Uadi Lamm\u00eago\u037e Curso de direito constitucional. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva.2007.<\/p>\n

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo. Atlas. 2014.<\/p>\n

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Cursod e direito administrativo. Malheiros Editores. S\u00e3o Paulo. 26\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. 2008.<\/p>\n

MENDES, Gilmar Ferreira; Inoc\u00eancio M\u00e1rtires Coelho; Paulo Gustavo Gonet Branco. Curso de direito constitucional. S\u00e3o Paulo. Saraiva. 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o. 2009.<\/p>\n

SOUSA, Joaquim Jos\u00e9 Caetano Pereira e. Primeiras linhas de processo civil. Coimbra. Imprensa Liter\u00e1ria. 1872.<\/p>\n

VIRGA, Pietro. Diritto amministrativo. Giuffre Editore. Milano. 6\u00aa Edizione. 2001.<\/p>\n

Autor: Elvis Rossi da Silva<\/b> \u00e9 Advogado e Consultor Jur\u00eddico em Ribeir\u00e3o Preto, SP, e Regi\u00e3o. P\u00f3s Graduado em Direito Civil e Processual Civil pela UCDB \u2013 Universidade Cat\u00f3lica Dom Bosco. P\u00f3s Graduado em Direito Tribut\u00e1rio pelo IBET \u2013 Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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