{"id":3820,"date":"2016-03-16T18:57:14","date_gmt":"2016-03-16T18:57:14","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3820"},"modified":"2016-03-16T18:57:14","modified_gmt":"2016-03-16T18:57:14","slug":"projeto-que-facilita-transferencia-de-passagem-aerea-e-aprovado-na-ccj-e-pode-seguir-para-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3820","title":{"rendered":"Projeto que facilita transfer\u00eancia de passagem a\u00e9rea \u00e9 aprovado na CCJ e pode seguir para C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 138\/2010<\/a> da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) estabelece que o bilhete de passagem a\u00e9rea \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel. A determina\u00e7\u00e3o pode mudar com a aprova\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do PLS\u00a0394\/2014<\/a>, do senador Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES). O parecer favor\u00e1vel, do relator Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi aprovado nesta quarta-feira (16) com 16 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio.<\/p>\n

Fonte | Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

A proposta foi aprovada em decis\u00e3o terminativa na CCJ e pode seguir para a C\u00e2mara dos Deputados se n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

O projeto altera o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (CBA)<\/a> e para permitir a transfer\u00eancia de bilhete a\u00e9reo entre passageiros. No entanto, condiciona a opera\u00e7\u00e3o a regras e restri\u00e7\u00f5es impostas pela companhia a\u00e9rea, bem como a exig\u00eancias fixadas pela autoridade aeron\u00e1utica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos passageiros.<\/p>\n

Ferra\u00e7o reconhece que a legisla\u00e7\u00e3o reguladora do transporte a\u00e9reo n\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de transfer\u00eancia de passagem, mas observa que a hip\u00f3tese s\u00f3 foi vedada em n\u00edvel infralegal pela resolu\u00e7\u00e3o da Anac. A ag\u00eancia adotou tal procedimento por quest\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e ao poss\u00edvel surgimento de um mercado secund\u00e1rio de compra e venda de bilhetes a\u00e9reos.<\/p>\n

As reservas apresentadas pela Anac para aceitar a transfer\u00eancia foram rebatidas pelo senador na justificativa do projeto. Sobre a quest\u00e3o da seguran\u00e7a, ele argumentou que os atuais mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de passageiros j\u00e1 fariam esse controle. Quanto a um mercado paralelo de comercializa\u00e7\u00e3o de bilhetes,o senador argumentou que esse risco seria afastado por regras aplicadas pelas companhias.<\/p>\n

– Estamos vivendo tempos muito estranhos porque precisamos legislar at\u00e9 sobre o \u00f3bvio. Mas o \u00f3bvio faz diferen\u00e7a enorme no dia a dia das pessoas. N\u00e3o tem cabimento algu\u00e9m comprar uma passagem e n\u00e3o ter chance de transferir para um terceiro, de modo regulamentado – alegou Ferra\u00e7o.<\/p>\n

Para o relator Aloysio Nunes, tal iniciativa\u00a0beneficiar\u00e1 \u00a0o consumidor e o mercado concorrencial do setor.<\/p>\n

\n

Proposi\u00e7\u00f5es legislativas<\/h4>\n<\/div>\n
\n