{"id":3817,"date":"2016-03-16T18:47:09","date_gmt":"2016-03-16T18:47:09","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3817"},"modified":"2016-03-16T18:47:09","modified_gmt":"2016-03-16T18:47:09","slug":"lei-geral-das-religioes-e-aprovada-na-comissao-de-justica-e-vai-a-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3817","title":{"rendered":"Lei Geral das Religi\u00f5es \u00e9 aprovada na Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e vai a Plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s sete anos de tramita\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 160\/2009<\/a>, que institui a Lei Geral das Religi\u00f5es, foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). A proposta segue, agora, para vota\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia no Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

Fonte | Agencia Senado<\/p>\n

O texto \u00e9 apoiado por organiza\u00e7\u00f5es religiosas, especialmente evang\u00e9licas, que querem isonomia em rela\u00e7\u00e3o ao Estatuto Jur\u00eddico da Igreja Cat\u00f3lica no Brasil, segundo acordo firmado entre o governo brasileiro e a Santa S\u00e9, em 2008, e ratificado no Decreto 7.107\/2010<\/a>. O relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), recomendou sua aprova\u00e7\u00e3o com quase dez emendas.<\/p>\n

A proposta assegura o livre exerc\u00edcio religioso, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e suas liturgias e a inviolabilidade de cren\u00e7a. Tamb\u00e9m determina o reconhecimento pelo Estado de \u201cformas de vida religiosa n\u00e3o constitu\u00eddas como organiza\u00e7\u00e3o religiosa\u201d, conforme emenda aprovada na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) e mantida por Crivella.<\/p>\n

\u2014 A proposi\u00e7\u00e3o significa a reitera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de dispositivos constitucionais e legais, direta ou indiretamente ligados \u00e0 vida religiosa, que se encontram dispersos pelo ordenamento jur\u00eddico \u2014 explicou Crivella ao elogiar o projeto, de autoria do deputado licenciado George Hilton, atual ministro do Esporte.<\/p>\n

Entre as normas em vigor reiteradas na proposta, est\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o de impostos \u00e0s entidades religiosas, assim como ao seu patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os, desde que relacionados \u00e0s finalidades essenciais. \u00c9 ainda assegurado a institui\u00e7\u00f5es religiosas assistenciais e educacionais sem fins lucrativos tratamento id\u00eantico ao dado a entidades filantr\u00f3picas.<\/p>\n

Patrim\u00f4nio cultural<\/strong><\/h3>\n

O texto explicita que o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, material e imaterial, das institui\u00e7\u00f5es religiosas \u00e9 considerado parte relevante do patrim\u00f4nio cultural brasileiro. Emenda apresentada por Crivella tamb\u00e9m explicita que as institui\u00e7\u00f5es religiosas integram os grupos formadores da sociedade brasileira, \u201crespons\u00e1veis pelo pluralismo da sua cultura, cren\u00e7as, tradi\u00e7\u00f5es e mem\u00f3ria nacionais\u201d, com direito de acesso a recursos previstos em lei de est\u00edmulo \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de valores culturais.<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es religiosas tamb\u00e9m t\u00eam asseguradas pelo projeto a liberdade para prestar assist\u00eancia espiritual a pacientes internados em hospitais, a presidi\u00e1rios e a internos de estabelecimentos de assist\u00eancia social e educacional.<\/p>\n

O relator na CCJ acatou ainda emenda da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) para que capel\u00e3es militares de diferentes credos possam prestar assist\u00eancia religiosa aos membros das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n

Ensino religioso<\/strong><\/h3>\n

O ensino religioso, conforme o texto, deve ser facultativo, realizado em hor\u00e1rios normais das escolas p\u00fablicas e deve respeitar a diversidade religiosa. A proposta de lei geral tamb\u00e9m refor\u00e7a entendimento, hoje em vigor, segundo o qual casamentos celebrados pelas religi\u00f5es reconhecidas no Brasil ter\u00e3o efeitos civis, ap\u00f3s registro em cart\u00f3rio.<\/p>\n

Marcelo Crivella acatou outra emenda da CAE para dispensar manifesta\u00e7\u00f5es religiosas com participa\u00e7\u00e3o de m\u00fasicos, instrumentistas e cantores das obriga\u00e7\u00f5es previstas na lei que regulamentou a profiss\u00e3o de m\u00fasico (Lei 3.857\/1960<\/a>), independentemente de haver v\u00ednculo empregat\u00edcio entre os profissionais e as entidades religiosas.<\/p>\n

\n

Proposi\u00e7\u00f5es legislativas<\/h4>\n<\/div>\n
\n