{"id":3788,"date":"2016-03-08T18:21:23","date_gmt":"2016-03-08T18:21:23","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3788"},"modified":"2016-03-08T18:21:23","modified_gmt":"2016-03-08T18:21:23","slug":"o-reconhecimento-da-protecao-a-maternidade-como-direito-social-ponderacoes-a-luz-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3788","title":{"rendered":"O Reconhecimento da Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Maternidade como Direito Social: Pondera\u00e7\u00f5es \u00e0 luz do STF"},"content":{"rendered":"

Evidenciar se faz imprescind\u00edvel que o sentido de fundamentalidade do direito \u00e0 sa\u00fade – que representa, no contexto da constru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos direitos b\u00e1sicos inerentes \u00e0 pessoa humana, uma das express\u00f5es mais robustas das liberdades reais ou concretas \u2013 imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico um dever de presta\u00e7\u00e3o positiva que somente se ter\u00e1 por cumprido, no que pertine \u00e0s inst\u00e2ncias governamentais, quando estas adotarem provid\u00eancias destinadas a promover, de maneira plena, a satisfa\u00e7\u00e3o efetiva da determina\u00e7\u00e3o ordenada pelo Texto Constitucional. Denota-se, desta sorte, que, ultrapassando a simples positiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, o que traduz est\u00e1gio imprescind\u00edvel ao processo de afirma\u00e7\u00e3o constitucional e que afigura como pressuposto indispens\u00e1vel \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o de sua efic\u00e1cia jur\u00eddica, recai sobre o Ente Estatal, independente da esfera, o inafast\u00e1vel liame institucional consistente em conferir manifesta efetividade a tais prerrogativas elementares. Tal fato decorre da necessidade de permitir, ao indiv\u00edduo, nas situa\u00e7\u00f5es de injustific\u00e1vel inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, que tenham eles acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente atreladas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, no que se refere \u00e0s entidades governamentais, da tarefa imposta pela Carta de 1988.<\/h3>\n
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Por | Tau\u00e3 Lima Verdan<\/a><\/h4>\n

1 Coment\u00e1rios Introdut\u00f3rios: Pondera\u00e7\u00f5es ao Caracter\u00edstico de Mutabilidade da Ci\u00eancia Jur\u00eddica<\/b><\/p>\n

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Em sede de coment\u00e1rios inaugurais, ao se dispensar uma an\u00e1lise robusta sobre o tema colocado em debate, mister se faz evidenciar que a Ci\u00eancia Jur\u00eddica, enquanto conjunto plural e multifacetado de arcabou\u00e7o doutrin\u00e1rio e t\u00e9cnico, assim como as pujantes ramifica\u00e7\u00f5es que a integra, reclama uma interpreta\u00e7\u00e3o alicer\u00e7ada nos m\u00faltiplos peculiares caracter\u00edsticos modificadores que passaram a influir em sua estrutura\u00e7\u00e3o. Neste diapas\u00e3o, trazendo a lume os aspectos de mutabilidade que passaram a orientar o Direito, tornou-se imperioso salientar, com \u00eanfase, que n\u00e3o mais subsiste uma vis\u00e3o arrimada em preceitos estagnados e estanques, alheios \u00e0s necessidades e \u00e0s diversidades sociais que passaram a contornar os Ordenamentos Jur\u00eddicos. Ora, em raz\u00e3o do burilado, infere-se que n\u00e3o mais prospera a \u00f3tica de imutabilidade que outrora sedimentava a aplica\u00e7\u00e3o das leis, sendo, em decorr\u00eancia dos anseios da popula\u00e7\u00e3o, suplantados em uma nova sistem\u00e1tica. \u00c9 verific\u00e1vel, desta sorte, que os valores adotados pela coletividade, tal como os proeminentes cen\u00e1rios apresentados com a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade, passam a figurar como elementos que influenciam a confec\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas.<\/p>\n

Com escora em tais premissas, cuida hastear como pavilh\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o o \u201cprisma de avalia\u00e7\u00e3o o brocardo jur\u00eddico ‘Ubi societas, ibi jus’, ou seja, ‘Onde est\u00e1 a sociedade, est\u00e1 o Direito’, tornando expl\u00edcita e cristalina a rela\u00e7\u00e3o de interdepend\u00eancia que esse bin\u00f4mio mant\u00e9m\u201d[1]. Deste modo, com clareza solar, denota-se que h\u00e1 uma intera\u00e7\u00e3o consolidada na m\u00fatua depend\u00eancia, j\u00e1 que o primeiro tem suas balizas fincadas no constante processo de evolu\u00e7\u00e3o da sociedade, com o fito de que seus Diplomas Legislativos e institutos n\u00e3o fiquem inquinados de inaptid\u00e3o e arca\u00edsmo, em total descompasso com a realidade vigente. A segunda, por sua vez, apresenta estrutural depend\u00eancia das regras consolidadas pelo Ordenamento P\u00e1trio, cujo escopo fundamental est\u00e1 assentado em assegurar que inexista a difus\u00e3o da pr\u00e1tica da vingan\u00e7a privada, afastando, por extens\u00e3o, qualquer ran\u00e7o que rememore priscas eras, nas quais o homem valorizava os aspectos estruturantes da Lei de Tali\u00e3o (\u201cOlho por olho, dente por dente\u201d), bem como para evitar que se robuste\u00e7a um cen\u00e1rio ca\u00f3tico no seio da coletividade.<\/p>\n

Afora isso, volvendo a an\u00e1lise do tema para o cen\u00e1rio p\u00e1trio, \u00e9 poss\u00edvel evidenciar que com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, imprescind\u00edvel se fez adot\u00e1-la como maci\u00e7o axioma de sustenta\u00e7\u00e3o do Ordenamento Brasileiro, primacialmente quando se objetiva a amoldagem do texto legal, gen\u00e9rico e abstrato, aos complexos anseios e m\u00faltiplas necessidades que influenciam a realidade contempor\u00e2nea. Ao lado disso, h\u00e1 que se citar o voto magistral voto proferido pelo Ministro Eros Grau, ao apreciar a A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental N\u00ba. 46\/DF, \u201co direito \u00e9 um organismo vivo, peculiar por\u00e9m porque n\u00e3o envelhece, nem permanece jovem, pois \u00e9 contempor\u00e2neo \u00e0 realidade. O direito \u00e9 um dinamismo. Essa, a sua for\u00e7a, o seu fasc\u00ednio, a sua beleza\u201d[2]. Como bem pontuado, o fasc\u00ednio da Ci\u00eancia Jur\u00eddica jaz justamente na constante e imprescind\u00edvel mutabilidade que apresenta, decorrente do dinamismo que reverbera na sociedade e orienta a aplica\u00e7\u00e3o dos Diplomas Legais.<\/p>\n

Ainda nesta senda de exame, pode-se evidenciar que a concep\u00e7\u00e3o p\u00f3s-positivista que passou a permear o Direito, ofertou, por via de consequ\u00eancia, uma rotunda independ\u00eancia dos estudiosos e profissionais da Ci\u00eancia Jur\u00eddica. Ali\u00e1s, h\u00e1 que se citar o entendimento de Verdan, \u201cesta doutrina \u00e9 o ponto culminante de uma progressiva evolu\u00e7\u00e3o acerca do valor atribu\u00eddo aos princ\u00edpios em face da legisla\u00e7\u00e3o\u201d[3]. Destarte, a partir de uma an\u00e1lise profunda de sustent\u00e1culos, infere-se que o ponto central da corrente p\u00f3s-positivista cinge-se \u00e0 valora\u00e7\u00e3o da robusta t\u00e1bua principiol\u00f3gica que Direito e, por conseguinte, o arcabou\u00e7o normativo passando a figurar, nesta tela, como normas de cunho vinculante, fl\u00e2mulas hasteadas a serem adotadas na aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o do conte\u00fado das leis.<\/p>\n

2 Prel\u00fadio dos Direitos Humanos: Breve Retrospecto da Idade Antiga \u00e0 Idade Moderna<\/b><\/p>\n

Ao ter como substrato de edifica\u00e7\u00e3o as pondera\u00e7\u00f5es estruturadas, imperioso se faz versar, de maneira maci\u00e7a, acerca da evolu\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, os quais deram azo ao manancial de direitos e garantias fundamentais. Sobreleva salientar que os direitos humanos decorrem de uma constru\u00e7\u00e3o paulatina, consistindo em uma afirma\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o em determinado per\u00edodo hist\u00f3rico da humanidade. \u201cA evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos direitos inerentes \u00e0 pessoa humana tamb\u00e9m \u00e9 lenta e gradual. N\u00e3o s\u00e3o reconhecidos ou constru\u00eddos todos de uma vez, mas sim conforme a pr\u00f3pria experi\u00eancia da vida humana em sociedade\u201d[4], como bem observam Silveira e Piccirillo. Quadra evidenciar que sobredita constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontra finalizada, ao avesso, a marcha evolutiva rumo \u00e0 conquista de direitos est\u00e1 em pleno desenvolvimento, fomentado, de maneira substancial, pela difus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es propiciada pelos atuais meios de tecnologia, os quais permitem o florescimento de novos direitos, alargando, com bastante subst\u00e2ncia a rubrica dos temas associados aos direitos humanos.<\/p>\n

Nesta perspectiva, ao se estruturar uma an\u00e1lise hist\u00f3rica sobre a constru\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, \u00e9 poss\u00edvel fazer men\u00e7\u00e3o ao terceiro mil\u00eanio antes de Cristo, no Egito e Mesopot\u00e2mia, nos quais eram difundidos instrumentos que objetivavam a prote\u00e7\u00e3o individual em rela\u00e7\u00e3o ao Estado. \u201cO C\u00f3digo de Hammurabi (1690 a.C.) talvez seja a primeira codifica\u00e7\u00e3o a consagrar um rol de direitos comuns a todos os homens, tais como a vida, a propriedade, a honra, a dignidade, a fam\u00edlia, prevendo, igualmente, a supremacia das leis em rela\u00e7\u00e3o aos governantes\u201d, como bem afian\u00e7a Alexandre de Moraes[5]. Em mesmo sedimento, proclama R\u00fabia Zanotelli de Alvarenga, ao abordar o tema, que:<\/p>\n

Na antiguidade, o C\u00f3digo de Hamurabi (na Babil\u00f4nia) foi a primeira codifica\u00e7\u00e3o a relatar os direitos comuns aos homens e a mencionar leis de prote\u00e7\u00e3o aos mais fracos. O rei Hamurabi (1792 a 1750 a.C.), h\u00e1 mais de 3.800 anos, ao mandar redigir o famoso C\u00f3digo de Hamurabi, j\u00e1 fazia constar alguns Direitos Humanos, tais como o direito \u00e0 vida, \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 honra, \u00e0 dignidade, prote\u00e7\u00e3o especial aos \u00f3rf\u00e3os e aos mais fracos. O C\u00f3digo de Hamurabi tamb\u00e9m limitava o poder por um monarca absoluto. Nas disposi\u00e7\u00f5es finais do C\u00f3digo, fez constar que aos s\u00faditos era proporcionada moradia, justi\u00e7a, habita\u00e7\u00e3o adequada, seguran\u00e7a contra os perturbadores, sa\u00fade e paz[6].<\/p>\n

Ainda nesta toada, nas polis gregas, notadamente na cidade-Estado de Atenas, \u00e9 verific\u00e1vel, tamb\u00e9m, a edifica\u00e7\u00e3o e o reconhecimento de direitos basilares ao cidad\u00e3o, dentre os quais sobressai a liberdade e igualdade dos homens. Deste modo, \u00e9 observ\u00e1vel o surgimento, na Gr\u00e9cia, da concep\u00e7\u00e3o de um direito natural, superior ao direito positivo, \u201cpela distin\u00e7\u00e3o entre lei particular sendo aquela que cada povo da a si mesmo e lei comum que consiste na possibilidade de distinguir entre o que \u00e9 justo e o que \u00e9 injusto pela pr\u00f3pria natureza humana\u201d[7], consoante evidenciam Siqueira e Piccirillo. Prima assinalar, doutra maneira, que os direitos reconhecidos n\u00e3o eram estendidos aos escravos e \u00e0s mulheres, pois eram dotes destinados, exclusivamente, aos cidad\u00e3os homens[8], cuja acep\u00e7\u00e3o, na vis\u00e3o adotada, exclu\u00eda aqueles. \u201c\u00c9 na Gr\u00e9cia antiga que surgem os primeiros resqu\u00edcios do que passou a ser chamado Direito Natural, atrav\u00e9s da ideia de que os homens seriam possuidores de alguns direitos b\u00e1sicos \u00e0 sua sobreviv\u00eancia, estes direitos seriam inviol\u00e1veis e fariam parte dos seres humanos a partir do momento que nascessem com vida\u201d[9].<\/p>\n

O per\u00edodo medieval, por sua vez, foi caracterizado pela maci\u00e7a descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, isto \u00e9, a coexist\u00eancia de m\u00faltiplos centros de poder, influenciados pelo cristianismo e pelo modelo estrutural do feudalismo, motivado pela dificuldade de pr\u00e1ticas atividade comercial. Subsiste, neste per\u00edodo, o esfacelamento do poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico. A sociedade, no medievo, estava dividida em tr\u00eas estamentos, quais sejam: o clero, cuja fun\u00e7\u00e3o primordial estava assentada na ora\u00e7\u00e3o e prega\u00e7\u00e3o; os nobres, a quem incumbiam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios; e, os servos, com a obriga\u00e7\u00e3o de trabalhar para o sustento de todos. \u201cDurante a Idade M\u00e9dia, apesar da organiza\u00e7\u00e3o feudal e da r\u00edgida separa\u00e7\u00e3o de classes, com a consequente rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre o suserano e os vassalos, diversos documentos jur\u00eddicos reconheciam a exist\u00eancia dos direitos humanos\u201d[10], tendo como tra\u00e7o caracter\u00edstico a limita\u00e7\u00e3o do poder estatal.<\/p>\n

Neste per\u00edodo, \u00e9 observ\u00e1vel a difus\u00e3o de documentos escritos reconhecendo direitos a determinados estamentos, mormente por meio de forais ou cartas de franquia, tendo seus textos limitados \u00e0 regi\u00e3o em que vigiam. Dentre estes documentos, \u00e9 poss\u00edvel mencionar a Magna Charta Libertati (Carta Magna), outorgada, na Inglaterra, por Jo\u00e3o Sem Terra, em 15 de junho de 1215, decorrente das press\u00f5es exercidas pelos bar\u00f5es em raz\u00e3o do aumento de exa\u00e7\u00f5es fiscais para financiar a estrutura\u00e7\u00e3o de campanhas b\u00e9licas, como bem explicita Comparato[11]. A Carta de Jo\u00e3o sem Terra acampou uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es ao poder do Estado, conferindo direitos e liberdades ao cidad\u00e3o, como, por exemplo, restri\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, proporcionalidade entre a pena e o delito[12], devido processo legal[13], acesso \u00e0 Justi\u00e7a[14], liberdade de locomo\u00e7\u00e3o[15] e livre entrada e sa\u00edda do pa\u00eds[16].<\/p>\n

Na Inglaterra, durante a Idade Moderna, outros documentos, com clara fei\u00e7\u00e3o humanista, foram promulgados, dentre os quais \u00e9 poss\u00edvel mencionar o Petition of Right, de 1628, que estabelecia limita\u00e7\u00f5es ao poder de instituir e cobrar tributos do Estado, tal como o julgamento pelos pares para a priva\u00e7\u00e3o da liberdade e a proibi\u00e7\u00e3o de deten\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias[17], reafirmando, deste modo, os princ\u00edpios estruturadores do devido processo legal[18]. Com efeito, o diploma em comento foi confeccionado pelo Parlamento Ingl\u00eas e buscava que o monarca reconhecesse o suced\u00e2neo de direitos e liberdades insculpidos na Carta de Jo\u00e3o Sem Terra, os quais n\u00e3o eram, at\u00e9 ent\u00e3o, respeitados. Cuida evidenciar, ainda, que o texto de 1.215 s\u00f3 passou a ser observado com o fortalecimento e afirma\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es parlamentares e judiciais, cen\u00e1rio no qual o absolutismo desmedido passa a ceder diante das imposi\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas que floresciam.<\/p>\n

Outro exemplo a ser citado, o Habeas Corpus Act, de 1679, lei que criou o habeas corpus, determinando que um indiv\u00edduo que estivesse preso poderia obter a liberdade atrav\u00e9s de um documento escrito que seria encaminhado ao lorde-chanceler ou ao juiz que lhe concederia a liberdade provis\u00f3ria, ficando o acusado, apenas, comprometido a apresentar-se em ju\u00edzo quando solicitado. Prima pontuar que aludida norma foi considerada como axioma inspirador para maci\u00e7a parte dos ordenamentos jur\u00eddicos contempor\u00e2neos, como bem enfoca Comparato[19]. Enfim, diversos foram os documentos surgidos no velho continente que trouxeram o refulgir de novos dias, estabelecendo, aos poucos, os marcos de uma transi\u00e7\u00e3o entre o autoritarismo e o absolutismo estatal para uma \u00e9poca de reconhecimento dos direitos humanos fundamentais[20].<\/p>\n

As treze col\u00f4nias inglesas, instaladas no rec\u00e9m-descoberto continente americano, em busca de liberdade religiosa, organizaram-se e desenvolveram-se social, econ\u00f4mica e politicamente. Neste cen\u00e1rio, foram elaborados diversos textos que objetivavam definir os direitos pertencentes aos colonos, dentre os quais \u00e9 poss\u00edvel real\u00e7ar a Declara\u00e7\u00e3o do Bom Povo da Virg\u00ednia, de 1776. O mencionado texto \u00e9 farto em estabelecer direitos e liberdade, pois limitou o poder estatal, reafirmou o poderio do povo, como seu verdadeiro detentor[21], e trouxe certas particularidades como a liberdade de impressa[22], por exemplo. Como bem destaca Comparato[23], a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos do Bom Povo da Virg\u00ednia afirmava que os seres humanos s\u00e3o livres e independentes, possuindo direitos inatos, tais como a vida, a liberdade, a propriedade, a felicidade e a seguran\u00e7a, registrando o in\u00edcio do nascimento dos direitos humanos na hist\u00f3ria[24]. \u201cBasicamente, a Declara\u00e7\u00e3o se preocupa com a estrutura de um governo democr\u00e1tico, com um sistema de limita\u00e7\u00e3o de poderes\u201d[25], como bem anota Jos\u00e9 Afonso da Silva.<\/p>\n

Diferente dos textos ingleses, que, at\u00e9 aquele momento preocupavam-se, essencialmente, em limitar o poder do soberano, proteger os indiv\u00edduos e exaltar a superioridade do Parlamento, esse documento, trouxe avan\u00e7o e progresso marcante, pois estabeleceu a vi\u00e9s a ser alcan\u00e7ada naquele futuro, qual seja, a democracia. \u00a0Em 1791, foi ratificada a Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos da Am\u00e9rica. Inicialmente, o documento n\u00e3o mencionava os direitos fundamentais, todavia, para que fosse aprovado, o texto necessitava da ratifica\u00e7\u00e3o de, pelo menos, nove das treze col\u00f4nias. Estas concordaram em abnegar de sua soberania, cedendo-a para forma\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o, desde que constasse, no texto constitucional, a divis\u00e3o e a limita\u00e7\u00e3o do poder e os direitos humanos fundamentais[26]. Assim, surgiram as primeiras dez emendas ao texto, acrescentando-se a ele os seguintes direitos fundamentais: igualdade, liberdade, propriedade, seguran\u00e7a, resist\u00eancia \u00e0 opress\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, princ\u00edpio da legalidade, princ\u00edpio da reserva legal e anterioridade em mat\u00e9ria penal, princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, da liberdade religiosa, da livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento[27].<\/p>\n

3 Direitos Humanos de Primeira Dimens\u00e3o: A Consolida\u00e7\u00e3o dos Direitos de Liberdade<\/b><\/p>\n

No s\u00e9culo XVIII, \u00e9 verific\u00e1vel a instala\u00e7\u00e3o de um momento de crise no continente europeu, porquanto a classe burguesa que emergia, com grande poderio econ\u00f4mico, n\u00e3o participava da vida p\u00fablica, pois inexistia, por parte dos governantes, a observ\u00e2ncia dos direitos fundamentais, at\u00e9 ent\u00e3o constru\u00eddos. Afora isso, apesar do esfacelamento do modelo feudal, permanecia o privil\u00e9gio ao clero e \u00e0 nobreza, ao passo que a camada mais pobre da sociedade era esmagada, porquanto, por meio da tributa\u00e7\u00e3o, eram obrigados a sustentar os privil\u00e9gios das minorias que detinham o poder. Com efeito, a disparidade existente, aliado ao achatamento da nova classe que surgia, em especial no que concerne aos tributos cobrados, produzia uma robusta insatisfa\u00e7\u00e3o na \u00f3rbita pol\u00edtica[28]. O mesmo ocorria com a popula\u00e7\u00e3o pobre, que, vinda das regi\u00f5es rurais, passa a ser, nos centros urbanos, explorada em f\u00e1bricas, morava em sub\u00farbios sem higiene, era mal alimentada e, do pouco que lhe sobejava, tinha que tributar \u00e0 Corte para que esta gastasse com seus sup\u00e9rfluos interesses. Essas duas subclasses uniram-se e fomentaram o sentimento de contenda contra os detentores do poder, protestos e aclama\u00e7\u00f5es p\u00fablicas tomaram conta da Fran\u00e7a.<\/p>\n

Em meados de 1789, em meio a um cen\u00e1rio ca\u00f3tico de insatisfa\u00e7\u00e3o por parte das classes sociais exploradas, notadamente para manterem os interesses dos detentores do poder, implode a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa, que culminou com a queda da Bastilha e a tomada do poder pelos revoltosos, os quais estabeleceram, pouco tempo depois, a Assembleia Nacional Constituinte. Esta suprimiu os direitos das minorias, as imunidades estatais e proclamou a Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos dos Homens e Cidad\u00e3o que, ao contr\u00e1rio da Declara\u00e7\u00e3o do Bom Povo da Virg\u00ednia, que tinha um enfoque regionalista, voltado, exclusivamente aos interesses de seu povo, foi tida com abstrata[29] e, por isso, universalista. Ressalta-se que a Declara\u00e7\u00e3o Francesa possu\u00eda tr\u00eas caracter\u00edsticas: intelectualismo, mundialismo e individualismo.<\/p>\n

A primeira pressupunha que as garantias de direito dos homens e a entrega do poder nas m\u00e3os da popula\u00e7\u00e3o era obra e gra\u00e7a do intelecto humano; a segunda caracter\u00edstica referia-se ao alcance dos direitos conquistados, pois, apenas, eles n\u00e3o salvaguardariam o povo franc\u00eas, mas se estenderiam a todos os povos. Por derradeiro, a terceira caracter\u00edstica referia-se ao seu car\u00e1ter, iminentemente individual, n\u00e3o se preocupando com direitos de natureza coletiva, tais como as liberdades associativas ou de reuni\u00e3o. No bojo da declara\u00e7\u00e3o, emergidos nos seus dezessete artigos, est\u00e3o proclamados os corol\u00e1rios e c\u00e2nones da liberdade[30], da igualdade, da propriedade, da legalidade e as demais garantias individuais. Ao lado disso, \u00e9 denot\u00e1vel que o diploma em comento consagrou os princ\u00edpios fundantes do direito penal, dentre os quais sobreleva destacar princ\u00edpio da legalidade[31], da reserva legal[32] e anterioridade em mat\u00e9ria penal, da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia[33], tal como liberdade religiosa e livre manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento[34].<\/p>\n

Os direitos de primeira dimens\u00e3o compreendem os direitos de liberdade, tal como os direitos civis e pol\u00edticos, estando acampados em sua rubrica os direitos \u00e0 vida, liberdade, seguran\u00e7a, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o racial, propriedade privada, privacidade e sigilo de comunica\u00e7\u00f5es, ao devido processo legal, ao asilo em decorr\u00eancia de persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, bem como as liberdades de culto, cren\u00e7a, consci\u00eancia, opini\u00e3o, express\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o e reuni\u00e3o pac\u00edficas, locomo\u00e7\u00e3o, resid\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, diretamente ou por meio de elei\u00e7\u00f5es. \u201cOs direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o ou direitos de liberdade t\u00eam por titular o indiv\u00edduo, s\u00e3o opon\u00edveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam subjetividade\u201d[35], \u00a0aspecto este que passa a ser caracter\u00edstico da dimens\u00e3o em comento. Com realce, s\u00e3o direitos de resist\u00eancia ou de oposi\u00e7\u00e3o perante o Estado, refletindo um ide\u00e1rio de afastamento daquele das rela\u00e7\u00f5es individuais e sociais.<\/p>\n

4 Direitos Humanos de Segunda Dimens\u00e3o: Os Anseios Sociais como substrato de edifica\u00e7\u00e3o dos Direitos de Igualdade<\/b><\/p>\n

Com o advento da Revolu\u00e7\u00e3o Industrial, \u00e9 verific\u00e1vel no continente europeu, precipuamente, a instala\u00e7\u00e3o de um cen\u00e1rio pautado na explora\u00e7\u00e3o do proletariado. O contingente de trabalhadores n\u00e3o estava restrito apenas a adultos, mas sim alcan\u00e7ava at\u00e9 mesmo crian\u00e7as, os quais eram expostos a condi\u00e7\u00f5es degradantes, em f\u00e1bricas sem nenhuma, ou quase nenhuma, higiene, mal iluminadas e \u00famidas. Salienta-se que, al\u00e9m dessa conjuntura, os trabalhadores eram submetidos a cargas hor\u00e1rias extenuantes, compensadas, unicamente, por um sal\u00e1rio miser\u00e1vel. O Estado Liberal absteve-se de se imiscuir na economia e, com o benepl\u00e1cito de sua omiss\u00e3o, assistiu a classe burguesa explorar e \u201ccoisificar\u201d a massa trabalhadora, reduzindo seres humanos a meros objetos sujeitos a lei da oferta e procura. O Capitalismo selvagem, que operava, nessa essa \u00e9poca, enriqueceu uns poucos, mas subjugou a maioria[36]. A massa de trabalhadores e desempregados vivia em situa\u00e7\u00e3o de robusta pen\u00faria, ao passo que os burgueses ostentavam desmedida opul\u00eancia.<\/p>\n

Na vereda rumo \u00e0 conquista dos direitos fundamentais, econ\u00f4micos e sociais, surgiram alguns textos de grande relev\u00e2ncia, os quais combatiam a explora\u00e7\u00e3o desmedida propiciada pelo capitalismo. \u00c9 poss\u00edvel citar, em um primeiro momento, como proeminente documento elaborado durante este per\u00edodo, a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos da Constitui\u00e7\u00e3o Francesa de 1848, que apresentou uma amplia\u00e7\u00e3o em termos de direitos humanos fundamentais. \u201cAl\u00e9m dos direitos humanos tradicionais, em seu art. 13 previa, como direitos dos cidad\u00e3os garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, a liberdade do trabalho e da ind\u00fastria, a assist\u00eancia aos desempregados\u201d[37]. Posteriormente, em 1917, a Constitui\u00e7\u00e3o Mexicana[38], refletindo os ide\u00e1rios decorrentes da consolida\u00e7\u00e3o dos direitos de segunda dimens\u00e3o, em seu texto consagrou direitos individuais com maci\u00e7a tend\u00eancia social, a exemplo da limita\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria di\u00e1ria do trabalho e disposi\u00e7\u00f5es acerca dos contratos de trabalho, al\u00e9m de estabelecer a obrigatoriedade da educa\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria b\u00e1sica, bem como gratuidade da educa\u00e7\u00e3o prestada pelo Ente Estatal.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Alem\u00e3 de Weimar, datada de 1919, trouxe grandes avan\u00e7os nos direitos socioecon\u00f4micos, pois previu a prote\u00e7\u00e3o do Estado ao trabalho, \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o, melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho e de vida e o sistema de seguridade social para a conserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, capacidade para o trabalho e para a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade. \u00a0Al\u00e9m dos direitos sociais expressamente insculpidos, a Constitui\u00e7\u00e3o de Weimar apresentou robusta moldura no que concerne \u00e0 defesa dos direitos dos trabalhadores, primacialmente \u201cao instituir que o Imp\u00e9rio procuraria obter uma regulamenta\u00e7\u00e3o internacional da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos trabalhadores que assegurasse ao conjunto da classe oper\u00e1ria da humanidade, um m\u00ednimo de direitos sociais\u201d[39], tal como estabelecer que os oper\u00e1rios e empregados seriam chamados a colaborar com os patr\u00f5es, na regulamenta\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios e das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, bem como no desenvolvimento das for\u00e7as produtivas.<\/p>\n

No campo socialista, destaca-se a Constitui\u00e7\u00e3o do Povo Trabalhador e Explorado[40], elaborada pela antiga Uni\u00e3o Sovi\u00e9tica. Esse Diploma Legal possu\u00eda ideias revolucion\u00e1rias e propagandistas, pois n\u00e3o enunciava, propriamente, direitos, mas princ\u00edpios, tais como a aboli\u00e7\u00e3o da propriedade privada, o confisco dos bancos, dentre outras. \u00a0A Carta do Trabalho, elaborada pelo Estado Fascista Italiano, em 1927, trouxe in\u00fameras inova\u00e7\u00f5es na rela\u00e7\u00e3o laboral. Dentre as inova\u00e7\u00f5es introduzidas, \u00e9 poss\u00edvel destacar a liberdade sindical, magistratura do trabalho, possibilidade de contratos coletivos de trabalho, maior proporcionalidade de retribui\u00e7\u00e3o financeira em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho, remunera\u00e7\u00e3o especial ao trabalho noturno, garantia do repouso semanal remunerado, previs\u00e3o de f\u00e9rias ap\u00f3s um ano de servi\u00e7o ininterrupto, indeniza\u00e7\u00e3o em virtude de dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, previs\u00e3o de previd\u00eancia, assist\u00eancia, educa\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o sociais[41].<\/p>\n

Nota-se, assim, que, aos poucos, o Estado saiu da apatia e envolveu-se nas rela\u00e7\u00f5es de natureza econ\u00f4mica, a fim de garantir a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais econ\u00f4micos e sociais. Sendo assim, o Estado adota uma postura de Estado-social, ou seja, tem como fito primordial assegurar aos indiv\u00edduos que o integram as condi\u00e7\u00f5es materiais tidas por seus defensores como imprescind\u00edveis para que, desta feita, possam ter o pleno gozo dos direitos oriundos da primeira gera\u00e7\u00e3o. E, portanto, desenvolvem uma tend\u00eancia de exigir do Ente Estatal interven\u00e7\u00f5es na \u00f3rbita social, mediante crit\u00e9rios de justi\u00e7a distributiva. Opondo-se diretamente \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de Estado liberal, isto \u00e9, o ente estatal alheio \u00e0 vida da sociedade e que, por consequ\u00eancia, n\u00e3o intervinha na sociedade. Incluem os direitos a seguran\u00e7a social, ao trabalho e prote\u00e7\u00e3o contra o desemprego, ao repouso e ao lazer, incluindo f\u00e9rias remuneradas, a um padr\u00e3o de vida que assegure a sa\u00fade e o bem-estar individual e da fam\u00edlia, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 propriedade intelectual, bem como as liberdades de escolha profissional e de sindicaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bonavides, ao tratar do tema, destaca que os direitos de segunda dimens\u00e3o \u201cs\u00e3o os direitos sociais, culturais e econ\u00f4micos bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas do Estado social, depois que germinaram por ora de ideologia e da reflex\u00e3o antiliberal\u201d[42]. Os direitos alcan\u00e7ados pela rubrica em comento florescem umbilicalmente atrelados ao corol\u00e1rio da igualdade. Como se percebe, a marcha dos direitos humanos fundamentais rumo \u00e0s sendas da Hist\u00f3ria \u00e9 paulatina e constante, caracterizada por embate e tens\u00f5es sociais em prol de sua consolida\u00e7\u00e3o. Ademais, a doutrina dos direitos fundamentais apresenta uma ampla capacidade de incorporar desafios. \u201cSua primeira gera\u00e7\u00e3o enfrentou problemas do arb\u00edtrio governamental, com as liberdades p\u00fablicas, a segunda, o dos extremos desn\u00edveis sociais, com os direitos econ\u00f4micos e sociais\u201d[43], como bem evidencia Manoel Gon\u00e7alves Ferreira Filho.<\/p>\n

5 O Reconhecimento da Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Maternidade como Direito Social: Pondera\u00e7\u00f5es \u00e0 luz do STF<\/b><\/p>\n

Com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988[44], o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da maternidade foi elevado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de direito social fundamental, em especial devido ao valor jur\u00eddico-social assumido pela garantia de \u00edndole constitucional em comento, que busca, de maneira robusta, dar efetividade \u00e0 proclama\u00e7\u00e3o constante no artigo 6\u00ba da Carta da Rep\u00fablica. Desta feita, cumpre ressaltar que um dos fatores de maior import\u00e2ncia, no que tange ao reconhecimento da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade como direito fundamental, est\u00e1 fincado na forma\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo e do aleitamento materno, por meio do qual a genitora fornece ao beb\u00ea o alimento mais adequado ao seu desenvolvimento e os anticorpos necess\u00e1rios ao fortalecimento da sa\u00fade do rec\u00e9m-nato. No mais, para otimizar a sa\u00fade e a nutri\u00e7\u00e3o materno-infantil, todas as mulheres devem estar capazes de praticar o aleitamento materno exclusivo e todas as crian\u00e7as devem ser alimentadas exclusivamente com leite materno, desde o nascimento at\u00e9 os primeiros quatro a seis meses de vida.<\/p>\n

A proemin\u00eancia compreendendo a tem\u00e1tica foi reconhecida pela caudalosa e cristalina jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assentando, em diversas oportunidades, que o acesso \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria depende da confirma\u00e7\u00e3o objetiva do estado fisiol\u00f3gico de gravidez da empregada, independentemente, quanto a este, de sua pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao empregador, revelando-se \u00edrrita, de outro \u00e2ngulo e sob tal aspecto, a exig\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa, mesmo quando aven\u00e7ada em sede de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Por seu turno, a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial plasmada e outras decis\u00f5es advindas dos ministros do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a responsabilidade objetiva do empregador, inerente aos riscos decorridos da pr\u00f3pria atividade empresarial, satisfazendo-se, por isso mesmo e para efeito de incid\u00eancia de garantia constitucional de estabilidade provis\u00f3ria da gestante, com o simples estado de gravidez da trabalhadora, independentemente do pr\u00e9vio conhecimento desse fato pelo empregador.<\/p>\n

Ementa: Servidora P\u00fablica gestante ocupante de cargo em comiss\u00e3o \u2013 Estabilidade provis\u00f3ria (ADCT\/88, art. 10, II, \u201cb\u201d) \u2013 Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 103\/1952 \u2013 Incorpora\u00e7\u00e3o foral ao ordenamento positivo brasileiro (Decreto n\u00ba 58.821\/66) \u2013 Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e ao nascituro \u2013 Desnecessidade de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o do estado de gravidez ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente \u2013 Recurso de agravo improvido. – O acesso da servidora p\u00fablica e da trabalhadora gestantes \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, que se qualifica como inderrog\u00e1vel garantia social de \u00edndole constitucional, sup\u00f5e a mera confirma\u00e7\u00e3o objetiva do estado fisiol\u00f3gico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. – As gestantes \u2013 quer se trate de servidoras p\u00fablicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jur\u00eddico a elas aplic\u00e1vel, n\u00e3o importando se de car\u00e1ter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou exercentes de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hip\u00f3tese prevista no inciso IX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, ou admitidas a t\u00edtulo prec\u00e1rio \u2013 t\u00eam direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, desde a confirma\u00e7\u00e3o do estado fisiol\u00f3gico de gravidez at\u00e9 cinco (5) meses ap\u00f3s o parto (ADCT, art. 10, II, \u201cb\u201d), e, tamb\u00e9m, \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de 120 dias (CF, art. 7\u00ba, XVIII, c\/c o art. 39, \u00a7 3\u00ba), sendo-lhes preservada, em consequ\u00eancia, nesse per\u00edodo, a integridade do v\u00ednculo jur\u00eddico que as une \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou ao empregador, sem preju\u00edzo da integral percep\u00e7\u00e3o do estip\u00eandio funcional ou da remunera\u00e7\u00e3o laboral. Doutrina. Precedentes. Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 103\/1952. – Se sobrevier, no entanto, em referido per\u00edodo, dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa de que resulte a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo jur\u00eddico- -administrativo ou da rela\u00e7\u00e3o contratual da gestante (servidora p\u00fablica ou trabalhadora), assistir-lhe-\u00e1 o direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente aos valores que receberia at\u00e9 cinco (5) meses ap\u00f3s o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (Supremo Tribunal Federal \u2013 Segunda Turma\/ RE 634.093 AgR\/ Relator: Ministro Celso de Mello\/ Julgado em 22.11.2011\/ Publicado no DJ em 07.12.2011).<\/p>\n

Ementa: Empregada gestante \u2013 Estabilidade provis\u00f3ria (ADCT, art. 10, II, \u201cb\u201d) \u2013 Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 103\/1952 \u2013 Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e ao nascituro \u2013 Desnecessidade de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o do estado de gravidez ao empregador \u2013 Especifica\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias devidas \u00e0 empregada \u2013 Embargos de declara\u00e7\u00e3o acolhidos. – O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro no plano internacional (Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 103\/1952, Artigo VI) e tendo presente a necessidade de dispensar efetiva prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e ao nascituro, estabeleceu, em favor da empregada gestante, expressiva garantia de car\u00e1ter social, consistente na outorga, a essa trabalhadora, de estabilidade provis\u00f3ria (ADCT, art. 10, II, \u201cb\u201d). – A empregada gestante tem direito subjetivo \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria prevista no art. 10, II, \u201cb\u201d, do ADCT\/88, bastando, para efeito de acesso a essa inderrog\u00e1vel garantia social de \u00edndole constitucional, a confirma\u00e7\u00e3o objetiva do estado fisiol\u00f3gico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao empregador, revelando-se \u00edrrita, de outro lado e sob tal aspecto, a exig\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa, mesmo quando pactuada em sede de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Precedentes. (Supremo Tribunal Federal \u2013 Segunda Turma\/ AI 448.572 ED\/ Relator: Ministro Celso de Mello\/ Julgado em 30.11.2010\/ Publicado no DJ em 15.12.2010).<\/p>\n

\u00c9 importante, ainda, mencionar que a percep\u00e7\u00e3o da ratio subjacente \u00e0 cl\u00e1usula constitucional asseguradora da estabilidade provis\u00f3ria institu\u00edda em favor da trabalhadora gestante reflete-se, de maneira caudalosa, no entendimento jurisprudencial e no magist\u00e9rio te\u00f3rico. Ora, como express\u00e3o leg\u00edtima dos denominados direitos humanos sociais, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade afigura-se, no cen\u00e1rio jur\u00eddico inaugurado pelo Texto Constitucional de 1988, como materializa\u00e7\u00e3o de instrumento axiol\u00f3gico de isonomia material, concedendo aqueles que, em situa\u00e7\u00e3o peculiar, prote\u00e7\u00e3o expressa, sobremaneira no que toca ao seu desdobramento, ao assegurar que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, por via de extens\u00e3o, est\u00e1, direta e indissociavelmente, vinculada \u00e0 salvaguarda da inf\u00e2ncia. Trata-se, portanto, de quest\u00e3o que reclama uma an\u00e1lise dentro da din\u00e2mica singular das rela\u00e7\u00f5es de trabalho feminino e da prote\u00e7\u00e3o da maternidade e do rec\u00e9m-nascido como desdobramento maior. Assim sendo, a partir do entendimento jurisprudencial ventilado, de maneira ofuscante, pelo Supremo Tribunal Federal, denota-se que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade representa pedra de toque para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de \u00edndole social, expressando, com clareza ofuscante, o ide\u00e1rio republicano e o superprinc\u00edpio de dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/b><\/p>\n

ALVARENGA, R\u00fabia Zanotelli de. Os Direitos Humanos na perspectiva social do trabalho. Dispon\u00edvel em: . Acesso em 04 mar. 2016.<\/p>\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o (da) Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Bras\u00edlia: Senado Federal, 1988. Dispon\u00edvel em: . Acesso em 04 mar. 2016.<\/p>\n

___________. Supremo Tribunal Federal. Dispon\u00edvel em: . Acesso em 04 mar. 2016.<\/p>\n

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Notas<\/b><\/p>\n

[1]<\/b> VERDAN, Tau\u00e3 Lima. Princ\u00edpio da Legalidade: Corol\u00e1rio do Direito Penal. Jurid Publica\u00e7\u00f5es Eletr\u00f4nicas, Bauru, 22 jun. 2009. Dispon\u00edvel em: . \u00a0Acesso em 04 mar. 2016.<\/p>\n

[2] <\/b>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ac\u00f3rd\u00e3o em Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental N\u00ba. 46\/DF. Empresa P\u00fablica de Correios e Tel\u00e9grafos. Privil\u00e9gio de Entrega de Correspond\u00eancias. Servi\u00e7o Postal. Controv\u00e9rsia referente \u00e0 Lei Federal 6.538, de 22 de Junho de 1978. Ato Normativo que regula direitos e obriga\u00e7\u00f5es concernentes ao Servi\u00e7o Postal. Previs\u00e3o de San\u00e7\u00f5es nas Hip\u00f3teses de Viola\u00e7\u00e3o do Privil\u00e9gio Postal. Compatibilidade com o Sistema Constitucional Vigente. Alega\u00e7\u00e3o de afronta ao disposto nos artigos 1\u00ba, inciso IV; 5\u00ba, inciso XIII, 170, caput, inciso IV e par\u00e1grafo \u00fanico, e 173 da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil. Viola\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios da Livre Concorr\u00eancia e Livre Iniciativa. N\u00e3o Caracteriza\u00e7\u00e3o. Argui\u00e7\u00e3o Julgada Improcedente. Interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o conferida ao artigo 42 da Lei N. 6.538, que estabelece san\u00e7\u00e3o, se configurada a viola\u00e7\u00e3o do privil\u00e9gio postal da Uni\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades postais descritas no artigo 9\u00ba, da lei. \u00d3rg\u00e3o Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Marcos Aur\u00e9lio. Julgado em 05 ago. 2009. Dispon\u00edvel em: . Acesso em 04 mar. 2016.<\/p>\n

[3]<\/b> VERDAN, 2009, s.p.<\/p>\n

[4]<\/b> SIQUEIRA, Dirceu Pereira; PICCIRILLO, Miguel Belinati. Direitos fundamentais: a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos direitos humanos, um longo caminho. In: \u00c2mbito Jur\u00eddico, Rio Grande, XII, n. 61, fev. 2009. Dispon\u00edvel em: . Acesso em 04 mar. 2016.<\/p>\n

[5]<\/b> MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais, Teoria Geral, Coment\u00e1rio dos art. 1\u00ba ao 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil de 1988, Doutrina e Jurisprud\u00eancia. 9 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2011, p. 06.<\/p>\n

[6]<\/b> ALVARENGA, R\u00fabia Zanotelli de. Os Direitos Humanos na perspectiva social do trabalho. Dispon\u00edvel em: . Acesso em 04 mar. 2016, p. 01.<\/p>\n

[7]<\/b> SIQUEIRA; PICCIRILLO, 2009. Acesso em 04 mar. 2016.<\/p>\n

[8]<\/b> MORAES, 2011, p. 06.<\/p>\n

[9]<\/b> CAMARGO, Caroline Leite de. Direitos humanos em face \u00e0 hist\u00f3ria da humanidade. Revista Jus Vigilantibus. Dispon\u00edvel em:. Acesso em 04 mar. 2016.<\/p>\n

[10]<\/b> MORAES, 2011, p. 06.<\/p>\n

[11]<\/b> COMPARATO, F\u00e1bio Konder. A Afirma\u00e7\u00e3o Hist\u00f3rica dos Direitos Humanos. 3 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2003, p.71-72.<\/p>\n

[12]\u00a0<\/b>S\u00c3O PAULO. Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). Magna Carta (1.215). Dispon\u00edvel em: . Acesso em 04 mar. 2016: \u201cUm homem livre ser\u00e1 punido por um pequeno crime apenas, conforme a sua medida; para um grande crime ele ser\u00e1 punido conforme a sua magnitude, conservando a sua posi\u00e7\u00e3o; um mercador igualmente conservando o seu com\u00e9rcio, e um vil\u00e3o conservando a sua cultura, se obtiverem a nossa merc\u00ea; e nenhuma das referidas puni\u00e7\u00f5es ser\u00e1 imposta excepto pelo juramento de homens honestos do distrito\u201d.<\/p>\n

[13] <\/b>S\u00c3O PAULO. Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). Magna Carta (1.215). Dispon\u00edvel em: . Acesso em 04 mar. 2016: \u201cNenhum homem livre ser\u00e1 capturado ou aprisionado, ou desapropriado dos seus bens, ou declarado fora da lei, ou exilado, ou de algum modo lesado, nem n\u00f3s iremos contra ele, nem enviaremos ningu\u00e9m contra ele, excepto pelo julgamento leg\u00edtimo dos seus pares ou pela lei do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

[14]<\/b> Ibid. \u201cA ningu\u00e9m venderemos, a ningu\u00e9m negaremos ou retardaremos direito ou justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n

[15]<\/b> Ibid. \u201cSer\u00e1 permitido, de hoje em diante, a qualquer um sair do nosso reino, e a ele retornar, salvo e seguro, por terra e por mar, salvaguardando a fidelidade a n\u00f3s devida, excepto por um curto espa\u00e7o em tempo de guerra, para o bem comum do reino, e excepto aqueles aprisionados e declarados fora da lei segundo a lei do pa\u00eds e pessoas de pa\u00edses hostis a n\u00f3s e mercadores, os quais devem ser tratados como acima dito\u201d.<\/p>\n

[16]<\/b> Ibid. \u201cTodos os mercadores ter\u00e3o liberdade e seguran\u00e7a para sair, entrar, permanecer e viajar atrav\u00e9s da Inglaterra, tanto por terra como por mar, para comprar e vender, livres de todos os direitos de ped\u00e1gio in\u00edquos, segundo as antigas e justas taxas, excepto em tempo de guerra, caso sejam do pa\u00eds que est\u00e1 lutando contra n\u00f3s. E se tais forem encontrados no nosso pa\u00eds no in\u00edcio da guerra ser\u00e3o capturados sem preju\u00edzo dos seus corpos e mercadorias, at\u00e9 que seja sabido por n\u00f3s, ou pelo nosso chefe de justi\u00e7a, como os mercadores do nosso pa\u00eds s\u00e3o tratados, se foram encontrados no pa\u00eds em guerra contra n\u00f3s; e se os nossos estiverem a salvo l\u00e1, estes estar\u00e3o a salvo no nosso pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

[17]<\/b> FERREIRA FILHO, Manoel Gon\u00e7alves, Direitos Humanos Fundamentais. 6 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 12.<\/p>\n

[18]<\/b> S\u00c3O PAULO. Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). Peti\u00e7\u00e3o de Direito (1.628). Dispon\u00edvel em: . Acesso em 04 mar. 2016: \u201cningu\u00e9m seja obrigado a contribuir com qualquer d\u00e1diva, empr\u00e9stimo ou benevolence e a pagar qualquer taxa ou imposto, sem o consentimento de todos, manifestado por ato do Parlamento; e que ningu\u00e9m seja chamado a responder ou prestar juramento, ou a executar algum servi\u00e7o, ou encarcerado, ou, de uma forma ou de outra molestado ou inquietado, por causa destes tributos ou da recusa em os pagar; e que nenhum homem livre fique sob pris\u00e3o ou detido por qualquer das formas acima indicadas\u201d.<\/p>\n

[19]<\/b> COMPARATO, 2003, p. 89-90.<\/p>\n

[20] <\/b>MORAES, 2011, p. 08-09.<\/p>\n

[21]<\/b> S\u00c3O PAULO. Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). Declara\u00e7\u00e3o do Bom Povo da Virg\u00ednia (1.776). Dispon\u00edvel em: . Acesso em 04 mar. 2016: \u201cQue todo poder \u00e9 inerente ao povo e, consequentemente, dele procede; que os magistrados s\u00e3o seus mandat\u00e1rios e seus servidores e, em qualquer momento, perante ele respons\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

[22]<\/b> Ibid. \u201cQue a liberdade de imprensa \u00e9 um dos grandes baluartes da liberdade, n\u00e3o podendo ser restringida jamais, a n\u00e3o ser por governos desp\u00f3ticos\u201d.<\/p>\n

[23]<\/b> COMPARATO, 2003, p. 49.<\/p>\n

[24]<\/b> S\u00c3O PAULO. Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). Declara\u00e7\u00e3o do Bom Povo da Virg\u00ednia (1.776). Dispon\u00edvel em: . Acesso em 04 mar. 2016: \u201cQue todos os homens s\u00e3o, por natureza, igualmente livres e independentes, e t\u00eam certos direitos inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, n\u00e3o podem por qualquer acordo privar ou despojar seus p\u00f3steros e que s\u00e3o: o gozo da vida e da liberdade com os meios de adquirir e de possuir a propriedade e de buscar e obter felicidade e seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n

[25] <\/b>SILVA, 2004, p.155.<\/p>\n

[26]<\/b> SILVA, 2004, p.155.<\/p>\n

[27] <\/b>MORAES, 2003, p. 28.<\/p>\n

[28]<\/b> COTRIM, Gilberto. Hist\u00f3ria Global \u2013 Brasil e Geral. 1 ed. vol. 2. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 146-150.<\/p>\n

[29]<\/b> SILVA, 2004, p. 157.<\/p>\n

[30] <\/b>S\u00c3O PAULO. Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos dos Homens e Cidad\u00e3o (1.789). Dispon\u00edvel em: . Acesso em 04 mar. 2016: \u201cArt. 2\u00ba. A finalidade de toda associa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u00e9 a conserva\u00e7\u00e3o dos direitos naturais e imprescrit\u00edveis do homem. Esses direitos s\u00e3o a liberdade, a propriedade a seguran\u00e7a e a resist\u00eancia \u00e0 opress\u00e3o\u201d.<\/p>\n

[31]<\/b> S\u00c3O PAULO. Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos dos Homens e Cidad\u00e3o (1.789). Dispon\u00edvel em: . Acesso em 04 mar. 2016: \u201cArt. 4\u00ba. A liberdade consiste em poder fazer tudo que n\u00e3o prejudique o pr\u00f3ximo. Assim, o exerc\u00edcio dos direitos naturais de cada homem n\u00e3o tem por limites sen\u00e3o aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei\u201d.<\/p>\n

[32]<\/b> Ibid. \u201cArt. 8\u00ba. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necess\u00e1rias e ningu\u00e9m pode ser punido sen\u00e3o por for\u00e7a de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada\u201d.<\/p>\n

[33]<\/b> Ibid. \u201cArt. 9\u00ba. Todo acusado \u00e9 considerado inocente at\u00e9 ser declarado culpado e, se julgar indispens\u00e1vel prend\u00ea-lo, todo o rigor desnecess\u00e1rio \u00e0 guarda da sua pessoa dever\u00e1 ser severamente reprimido pela lei\u201d.<\/p>\n

[34]<\/b> Ibid. \u201cArt. 10\u00ba. Ningu\u00e9m pode ser molestado por suas opini\u00f5es, incluindo opini\u00f5es religiosas, desde que sua manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o perturbe a ordem p\u00fablica estabelecida pela lei. Art. 11\u00ba. A livre comunica\u00e7\u00e3o das ideias e das opini\u00f5es \u00e9 um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidad\u00e3o pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei\u201d.<\/p>\n

[35]<\/b> BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 21 ed. atual. S\u00e3o Paulo: Editora Malheiros Ltda., 2007, p. 563.<\/p>\n

[36]<\/b> COTRIM, 2010, p. 160.<\/p>\n

[37]<\/b> SANTOS, Enoque Ribeiro dos. O papel dos direitos humanos na valoriza\u00e7\u00e3o do direito coletivo do trabalho. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 157, 10 dez. 2003. Dispon\u00edvel em: . Acesso em: 04 mar. 2016.<\/p>\n

[38]<\/b> MORAES, 2011, p. 11.<\/p>\n

[39]<\/b> SANTOS, 2003, s.p.<\/p>\n

[40]<\/b> FERREIRA FILHO, 2004, p. 46-47.<\/p>\n

[41]<\/b> SANTOS, 2003, s.p.<\/p>\n

[42]<\/b> BONAVIDES, 2007, p. 564.<\/p>\n

[43]<\/b> FERREIRA FILHO, 2004, p. 47.<\/p>\n

[44]<\/b> BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o (da) Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Bras\u00edlia: Senado Federal, 1988. Dispon\u00edvel em: . Acesso em 04 mar. 2016.<\/p>\n

Autor: Tau\u00e3 Lima Verdan Rangel<\/b> \u00e9 Bolsista CAPES. Doutorando vinculado ao Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), linha de Pesquisa Conflitos Urbanos, Rurais e Socioambientais. Mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Especializando em Pr\u00e1ticas Processuais \u2013 Processo Civil, Processo Penal e Processo do Trabalho pelo Centro Universit\u00e1rio S\u00e3o Camilo-ES. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio S\u00e3o Camilo-ES. Produziu diversos artigos, voltados principalmente para o Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Administrativo e Direito Ambiental. E-mail: taua_verdan2@hotmail.com<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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