Um carro arrematado como sucata, assim definido no edital de um leil\u00e3o judicial, n\u00e3o pode ser consertado para uso pessoal e voltar a trafegar pelas ruas, segundo decis\u00e3o un\u00e2nime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
Os ministros julgaram um recurso em mandado de seguran\u00e7a proposto por cidad\u00e3o que arrematou um ve\u00edculo, em 2011, em leil\u00e3o realizado na cidade de Indaiatuba, no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Condi\u00e7\u00f5es de uso<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s arrematar o bem, o cidad\u00e3o alegou que o autom\u00f3vel tinha condi\u00e7\u00f5es de uso e que n\u00e3o poderia ter sido considerado sucata, e reivindicou seu \u201cdireito l\u00edquido e certo\u201d ao licenciamento para voltar a circular com o ve\u00edculo.<\/p>\n Segundo ele, em nenhum momento foi informado de que seriam vendidas sucatas e, inclusive, foi chamado para pagar taxas de licenciamento e transfer\u00eancia para seu nome.<\/p>\n Afirmou, ainda, que \u00e9 plenamente poss\u00edvel reparar o ve\u00edculo para que volte a trafegar, de acordo com os or\u00e7amentos realizados. Assim, pediu para que o Departamento de Tr\u00e2nsito (Detran) fizesse a transfer\u00eancia do ve\u00edculo para o seu nome.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) n\u00e3o acolheu o pedido por considerar que estava expl\u00edcito no edital do leil\u00e3o que o ve\u00edculo arrematado somente poderia ser vendido como sucata, n\u00e3o podendo ser reparado para uso pessoal.<\/p>\n Inconformado, o cidad\u00e3o recorreu ent\u00e3o para o STJ, mas o relator do caso, ministro Humberto Martins, reiterou a decis\u00e3o do TJSP, ressaltando que o edital do leil\u00e3o \u201cera claro ao prever a condi\u00e7\u00e3o de sucata do ve\u00edculo\u201d.<\/p>\n