A decis\u00e3o, un\u00e2nime, \u00e9 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).
\nDois correntistas entraram na Justi\u00e7a depois de receber notifica\u00e7\u00e3o do Banco Santander informando que sua conta-corrente, ativa desde 1969, seria encerrada no prazo de dez dias por desinteresse comercial. A a\u00e7\u00e3o foi aceita pela primeira inst\u00e2ncia, que determinou a manuten\u00e7\u00e3o da conta e fixou indeniza\u00e7\u00e3o de mais de R$ 8 mil por danos morais. O banco recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), que entendeu como poss\u00edvel o encerramento unilateral das contas pelo banco e afastou a indeniza\u00e7\u00e3o.
\nAo analisar a legitimidade da rescis\u00e3o unilateral do contrato baseada exclusivamente no desinteresse comercial da institui\u00e7\u00e3o financeira, a Terceira Turma, depois de um longo debate, reverteu a decis\u00e3o do TJSP.
\nAbuso de direito<\/strong>
\nO ministro Paulo de Tarso Sanseverino entende que o banco s\u00f3 poderia encerrar unilateralmente a conta se houvesse algum problema cadastral ou de inadimplemento dos correntistas. Simplesmente dizer que perdeu o interesse no contrato, sem qualquer outra justificativa, n\u00e3o seria suficiente. \u201cEm pleno s\u00e9culo XXI, adotou-se uma postura que seria razo\u00e1vel no s\u00e9culo XIX, encerrando abruptamente uma rela\u00e7\u00e3o contratual de longos anos\u201d, afirma.
\nSanseverino reconhece abuso de direito no caso. Para ele, a liberdade contratual deve ser exercida levando em considera\u00e7\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o social do contrato e deve respeitar as regras \u00e9ticas e da boa-f\u00e9 objetiva.
\nLiberdade de contratar<\/strong>
\nPara a ministra Nancy Andrighi, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente da contrata\u00e7\u00e3o inicial, quando a institui\u00e7\u00e3o financeira pode aplicar a liberdade de contratar, por se tratar de uma atividade de risco e que exige diversas medidas de seguran\u00e7a.
\nNo caso, afirma a ministra, falta uma justificativa razo\u00e1vel para a perda de interesse no contrato de conta-corrente por parte do banco ap\u00f3s mais de 40 anos de rela\u00e7\u00e3o contratual, mesmo que a rescis\u00e3o unilateral por qualquer uma das partes esteja prevista em resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).
\n\u201cN\u00e3o h\u00e1 como compreender como leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de n\u00e3o contratar, sem qualquer alega\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica das partes, que o interesse comercial por tantos anos existente, tenha se perdido\u201d, esclareceu.
\nEm seu voto, Andrighi ainda cita que, mesmo que o planejamento estatal sirva apenas de indicativo ao setor privado, a extin\u00e7\u00e3o imotivada de conta-corrente contraria o atual movimento do governo brasileiro pela inclus\u00e3o banc\u00e1ria.
\nDever de manuten\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO ministro Sidnei Beneti, relator do processo, primeiramente votou pela manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP. Com o debate gerado, Beneti convenceu-se de que a solu\u00e7\u00e3o legal mais adequada seria aquela dada pela senten\u00e7a de primeiro grau, uma vez que o caso apresenta particularidades n\u00e3o presentes nos precedentes jurisprudenciais citados em seu primeiro entendimento.
\nAp\u00f3s enaltecer a import\u00e2ncia do julgamento colegiado, que possibilita, segundo ele, uma forma\u00e7\u00e3o da vontade jurisdicional mais profunda do que o julgamento que se atenha \u00e0 an\u00e1lise inicial individual, o relator concordou com os pontos levantados por seus pares e entendeu que \u00e9 necess\u00e1rio proteger o correntista como consumidor.
\nPara o ministro, o fato de ser uma conta-corrente vinda de longo tempo e mantida em constante atividade afasta a faculdade do banco de, imotivadamente, por seu pr\u00f3prio arb\u00edtrio e com uma simples notifica\u00e7\u00e3o, encerr\u00e1-la: \u201cA pura e simples conclus\u00e3o de que o banco n\u00e3o teria o dever de manuten\u00e7\u00e3o das contas-correntes de longa dura\u00e7\u00e3o, vivas e com razo\u00e1vel movimento, dada a pretensa liberdade unilateral de contratar, encerraria rendi\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete judici\u00e1rio \u00e0 inquestionabilidade do positivismo jur\u00eddico\u201d.
\nCom a decis\u00e3o, fica restabelecido o que foi determinado pela senten\u00e7a de primeiro grau, que condenou o Banco Santander a manter as contas-correntes e, levando em considera\u00e7\u00e3o o dano \u00e0 honra sofrido pelos correntistas, reconheceu o direto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
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