{"id":3748,"date":"2016-02-29T14:03:48","date_gmt":"2016-02-29T14:03:48","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3748"},"modified":"2016-02-29T14:03:48","modified_gmt":"2016-02-29T14:03:48","slug":"cae-podera-votar-novas-regras-para-trabalho-a-distancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3748","title":{"rendered":"CAE poder\u00e1 votar novas regras para trabalho a dist\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT<\/a>), de 1943, dever\u00e1 ser alterada para regular o trabalho a dist\u00e2ncia, modalidade em ascens\u00e3o em n\u00edvel mundial com o crescimento do setor terci\u00e1rio da economia. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 326\/2013<\/a>, com esse objetivo, est\u00e1 na pauta da reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) desta ter\u00e7a-feira (1\u00ba), \u00e0s 10h.<\/p>\n

Fonte | Agencia Senado<\/p>\n

De autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), a proposta estabelece duas categorias de trabalho a dist\u00e2ncia: o regular, que se distingue do trabalho normal unicamente pela localiza\u00e7\u00e3o (fora do estabelecimento do empregador), e o teletrabalho, tamb\u00e9m distante, mas caracterizado pelo uso de meios telem\u00e1ticos e informatizados para sua execu\u00e7\u00e3o. Conforme a proposi\u00e7\u00e3o, o empregado do teletrabalho dever\u00e1 respeitar a confidencialidade dos dados da empresa.<\/p>\n

Outra caracter\u00edstica do teletrabalho, ressaltada na proposta de Amorim, \u00e9 a aus\u00eancia de controle de jornada de trabalho, substitu\u00eddo pela avalia\u00e7\u00e3o de metas a serem cumpridas. De acordo com o relator, senador Roberto Requi\u00e3o (PMDB-PR), o teletrabalho presume maior grau de autonomia do trabalhador, inclusive quanto \u00e0 gest\u00e3o de riscos ocupacionais.<\/p>\n

Dispensa<\/h3>\n

O projeto dispensa o empregado submetido ao teletrabalho de comparecer \u00e0 empresa por per\u00edodo inferior ao de seis dias \u00fateis, mas faculta-lhe o uso das depend\u00eancias do empregador sempre que isso for necess\u00e1rio ao desenvolvimento de suas atividades.<\/p>\n

Segundo o PLS 326\/2013, n\u00e3o haver\u00e1 pagamento de horas extras enquanto o empregado estiver submetido ao teletrabalho, exceto se o empregador o obrigar a comparecer \u00e0s depend\u00eancias da empresa em per\u00edodo inferior a seis dias \u00fateis.<\/p>\n

A proposta veda ao empregador a visita\u00e7\u00e3o do local de trabalho do empregado, exceto para vistoria inicial ou para instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de equipamentos, que dever\u00e1 ocorrer das 8h \u00e0s 18h de dias \u00fateis, salvo expressa autoriza\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n

O empregado submetido ao teletrabalho ter\u00e1 direito ao ressarcimento de gastos extraordin\u00e1rio decorrentes de suas fun\u00e7\u00f5es, ainda de acordo com o projeto, que classifica esse valor como parcela indenizat\u00f3ria. Al\u00e9m disso, far\u00e1 jus \u00e0 metade do vale-transporte a que teria direito normalmente e \u00e0 integralidade do vale-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O projeto pro\u00edbe tamb\u00e9m a contrata\u00e7\u00e3o de empregado estrangeiro na modalidade de teletrabalho sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Para Amorim, \u00e9 uma forma de limitar a transfer\u00eancia de trabalho e renda para o exterior.<\/p>\n

Risco<\/h3>\n

A proposta atribui ao empregado responsabilidade pelos riscos do local de trabalho em que \u00e9 executado o servi\u00e7o, mas d\u00e1-lhe o direito a um seguro adicional de vida e de acidentes pessoais. Esse ponto foi objeto de discord\u00e2ncia do relator da proposta na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS), senador Benedito de Lira (PP-AL).<\/p>\n

Benedito de Lira argumentou que a exclus\u00e3o a priori<\/i> da responsabilidade do empregador, mesmo subsidi\u00e1ria, cria um desequil\u00edbrio na natureza da rela\u00e7\u00e3o entre as partes, em preju\u00edzo do empregado. Por isso, o relator na CAS apresentou emenda deixando clara a responsabilidade do empregador por danos decorrentes de trabalho efetuado fora do ambiente da empresa, mas facultando-lhe a contrata\u00e7\u00e3o de seguro.<\/p>\n

O relat\u00f3rio de Benedito de Lira ainda n\u00e3o foi votado na CAS, em decorr\u00eancia de um requerimento para o exame da mat\u00e9ria tamb\u00e9m pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). Nesta comiss\u00e3o, Requi\u00e3o observou que, como a proposta ter\u00e1 decis\u00e3o terminativa na CAS, seu relat\u00f3rio limita-se a aspectos propriamente econ\u00f4micos.<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Reconhecendo “a inestim\u00e1vel contribui\u00e7\u00e3o” que a CLT trouxe para a vida social brasileira, Requi\u00e3o notou que essa norma n\u00e3o poderia cobrir todos os desafios que a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica veio a apresentar, passados mais de 70 anos de sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo ele, a realidade dos trabalhadores a dist\u00e2ncia da d\u00e9cada de 1940 – em sua maior parte, navegantes, rodovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rios ou caixeiros viajantes – \u00e9 muito diferente da realidade da “mir\u00edade de trabalhadores que, hoje, se utilizam dos computadores para os mais diversos tipos de trabalho e que se ativam em praticamente qualquer lugar, n\u00e3o apenas em seus domic\u00edlios”.<\/p>\n

J\u00e1 Eduardo Amorim observou que a modifica\u00e7\u00e3o introduzida na CLT pela Lei 12.551\/2011<\/a>, reconhecendo a exist\u00eancia do trabalho a dist\u00e2ncia, representou um passo importante, mas insuficiente, na adequada regulamenta\u00e7\u00e3o do teletrabalho.<\/p>\n

O PLS 326\/2013 \u00e9 um dos 33 itens que constam que pauta<\/a> da reuni\u00e3o da CAE, que se realiza na sala 19 da Ala Alexandre Costa.<\/p>\n

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Proposi\u00e7\u00f5es legislativas<\/h4>\n<\/div>\n
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