A Resolu\u00e7\u00e3o 16, que revoga a Resolu\u00e7\u00e3o 5, de 1\u00ba de fevereiro de 2013, determina em seu artigo 1\u00ba que compete ao presidente do Tribunal, antes da distribui\u00e7\u00e3o aos ministros, negar seguimento ou provimento a Agravos em Recurso Especial, Recursos Especiais e outros feitos que sejam: intempestivos ou manifestamente inadmiss\u00edveis, por defeito de forma\u00e7\u00e3o, ou prejudicados. O presidente ainda pode negar seguimento em casos contr\u00e1rios a mat\u00e9ria sumulada, julgada em recurso representativo de controv\u00e9rsia ou consolidada por jurisprud\u00eancia j\u00e1 absolutamente pacificada pelo STJ.
\nTamb\u00e9m compete ao presidente dar provimento a recursos interpostos contra decis\u00f5es contr\u00e1rias a mat\u00e9ria julgada em recurso representativo de controv\u00e9rsia ou consolidada por jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificada pelo Tribunal. Outra prerrogativa \u00e9 examinar e decidir solicita\u00e7\u00f5es em Habeas Corpus originadas de pessoas presas cuja compet\u00eancia n\u00e3o seja do Tribunal, al\u00e9m\u00a0 de julgar Embargos de Declara\u00e7\u00e3o interpostos contra decis\u00f5es por ele proferidas.
\nRepetitivos<\/strong>
\nO artigo 2\u00ba disp\u00f5e que, verificada a subida de recursos fundados em controv\u00e9rsia id\u00eantica a controv\u00e9rsia j\u00e1 submetida ao rito dos recursos repetitivos, o presidente poder\u00e1 determinar a devolu\u00e7\u00e3o ao tribunal de origem, para nele permanecerem sobrestados os casos em que n\u00e3o tiver havido julgamento do m\u00e9rito do repetitivo ou determinar a devolu\u00e7\u00e3o dos novos recursos ao tribunal de origem
\nEm caso de interposi\u00e7\u00e3o de Agravo Regimental contra decis\u00e3o proferida pelo presidente, os autos ser\u00e3o distribu\u00eddos observado o artigo 9\u00ba do Regimento Interno do Tribunal, se n\u00e3o houver retrata\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada. O presidente do STJ tamb\u00e9m poder\u00e1 atribuir ao presidente da Se\u00e7\u00e3o competente a decis\u00e3o sobre as mat\u00e9rias objeto da Resolu\u00e7\u00e3o 16, observado o que ela disp\u00f5e sobre embargos de declara\u00e7\u00e3o e agravos regimentais. A atribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita mediante concord\u00e2ncia do presidente da Se\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 subdelegar a atribui\u00e7\u00e3o a outro ministro integrante do colegiado.
\nSegundo o artigo 5\u00ba, para efeito da determina\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias previstas na resolu\u00e7\u00e3o, a Secretaria de Jurisprud\u00eancia as indicar\u00e1 ao presidente da Se\u00e7\u00e3o competente, que verificar\u00e1 se o entendimento entre os seus integrantes \u00e9 ou n\u00e3o pac\u00edfico.<\/p>\n
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