Fonte | TST<\/p>\n
A dona de um restaurante da cidade de Colombo (PR) teve sua condena\u00e7\u00e3o por danos morais confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por ter induzido propositalmente uma empregada a assinar pedido de demiss\u00e3o para n\u00e3o ter que pagar as verbas rescis\u00f3rias. \u00a0A atitude foi considerada abuso de direito.<\/p>\n
A empregada foi trabalhou para o restaurante como auxiliar de cozinha durante pouco mais de um ano. Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ela alegou que era diariamente ofendida pelas chefes, at\u00e9 o dia em que a gerente e a dona do restaurante lhe pediram para assinar o pedido de demiss\u00e3o com a promessa de que pagariam as verbas trabalhistas “por fora”, o que n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n
A dona do restaurante afirmou que o pedido de dispensa foi realizado livre de qualquer v\u00edcio de consentimento, pois a auxiliar tinha arranjado outro emprego.<\/p>\n
As testemunhas ouvidas pelo juiz de primeiro grau contaram que a trabalhadora n\u00e3o queria sair do servi\u00e7o, e que a dona do estabelecimento comunicou a dispensa e falou que, para poder receber seus direitos, ela deveria escrever uma carta de pr\u00f3prio punho informando sua sa\u00edda. A testemunha do restaurante confirmou que a carta foi escrita pela dona do estabelecimento.<\/p>\n
O juiz concluiu que a propriet\u00e1ria induziu a empregada ao erro para n\u00e3o ter que pagar as verbas trabalhistas e, por isso, o pedido de dispensa seria nulo por v\u00edcio de consentimento. “Ao induzir a trabalhadora a praticar ato que n\u00e3o correspondia a sua vontade, a dona do restaurante agiu em abuso de direito, o que legitima o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral”, sentenciou, fixando a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em R$ 4 mil.<\/p>\n
A empres\u00e1ria recorreu da decis\u00e3o, reiterando o argumento de que a empregada se desligou por livre vontade, e que nenhuma pessoa com seu grau de escolaridade (segundo grau completo) assinaria um pedido de demiss\u00e3o “sem ter a exata no\u00e7\u00e3o do documento que estava firmando”. No entanto, para o Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR), o grau de escolaridade n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar o v\u00edcio de consentimento, pois n\u00e3o influencia o conhecimento jur\u00eddico trabalhista de uma pessoa. A indeniza\u00e7\u00e3o foi majorada para R$ 6 mil.<\/p>\n
Em recurso de revista, a propriet\u00e1ria do estabelecimento insistiu que n\u00e3o ficou demonstrado, por provas, o v\u00edcio de consentimento. No entanto, o relator do caso, ministro Renato de Lacerda Paiva, manteve a condena\u00e7\u00e3o, pois considerou correta a decis\u00e3o do Regional, que enquadrou os fatos no conceito doartigo 927<\/a> do C\u00f3digo Civil, que trata da obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o em caso de ato il\u00edcito.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n Processo: 1501-54.2010.5.09.0004<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A gerente e a dona do restaurante pediram \u00e0 empregada para assinar o pedido de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3695,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3694","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3694","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3694"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3694\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3696,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3694\/revisions\/3696"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3695"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3694"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}