{"id":3679,"date":"2016-02-01T10:16:55","date_gmt":"2016-02-01T10:16:55","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3679"},"modified":"2016-02-01T10:16:55","modified_gmt":"2016-02-01T10:16:55","slug":"comissao-aprova-medida-para-coibir-comercio-de-celulares-roubados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3679","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova medida para coibir com\u00e9rcio de celulares roubados"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que restringe a comercializa\u00e7\u00e3o de aparelhos eletr\u00f4nicos destinados a promover altera\u00e7\u00f5es no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos telefones celulares. Pela proposta, a comercializa\u00e7\u00e3o desse tipo de aparelho depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

Fonte | Agencia C\u00e2mara<\/p>\n

Os aparelhos destinados a promover altera\u00e7\u00f5es no c\u00f3digo identificador de celular permitem a seu operador alterar ou excluir a identifica\u00e7\u00e3o originalmente inserida pelo fabricante no telefone. Com essas altera\u00e7\u00f5es no IMEI, celulares furtados ou roubados podem ser reativados e recolocados no mercado, por exemplo.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 o substitutivo<\/span> do relator, deputado F\u00e1bio Sousa (PSDB-GO), ao Projeto de Lei1381\/15<\/a>, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). \u201cOs equipamentos que possibilitam a altera\u00e7\u00e3o de IMEI deveriam ser de opera\u00e7\u00e3o restrita das prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, fabricantes e assist\u00eancias t\u00e9cnicas devidamente autorizadas, mas acabam sendo comercializados livremente, contribuindo para a pr\u00e1tica de fraudes que lesam a sociedade brasileira\u201d, disse o relator.<\/div>\n
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Penalidades<\/strong>
\nPela proposta, a viola\u00e7\u00e3o da medida sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 apreens\u00e3o do estoque dispon\u00edvel no estabelecimento e \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/p>\n

A cassa\u00e7\u00e3o do CNPJ implicar\u00e1 aos s\u00f3cios, pelo per\u00edodo de cinco anos: o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto; e a proibi\u00e7\u00e3o de apresentarem pedido de inscri\u00e7\u00e3o de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.<\/p>\n

Ainda pela proposta, o Poder Executivo divulgar\u00e1 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos comerciais penalizados, com os respectivos CNPJs e endere\u00e7os de funcionamento.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nO substitutivo acrescentou dispositivo ao texto, prevendo que a viola\u00e7\u00e3o da medida sujeitar\u00e1 o infrator ao pagamento de multa de at\u00e9 R$10 mil, dobrada em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n

O relator tamb\u00e9m acrescentou artigo \u00e0 proposta prevendo que os dispositivos, programas de computador e aplicativos destinados a promover altera\u00e7\u00f5es do IMEI ser\u00e3o objeto de certifica\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela certifica\u00e7\u00e3o de produtos de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o estadual<\/strong>
\nO projeto de lei foi inspirado na lei estadual 15.826\/15, aprovada pela assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo, a qual determina que a comercializa\u00e7\u00e3o deste tipo de equipamento seja autorizada pela Pol\u00edcia Civil daquele estado.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta ainda ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n