{"id":3675,"date":"2016-02-01T09:59:29","date_gmt":"2016-02-01T09:59:29","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3675"},"modified":"2016-02-01T09:59:29","modified_gmt":"2016-02-01T09:59:29","slug":"a-legitimidade-da-cide-destinada-ao-incra-a-nova-sumula-516-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3675","title":{"rendered":"A legitimidade da CIDE destinada ao INCRA: a nova S\u00famula 516 do STJ"},"content":{"rendered":"

Em 2014, depois de muitos anos de debates e controv\u00e9rsias, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do REsp 977058 RS, em conformidade com a jurisprud\u00eancia do STF, assentou o entendimento de que a contribui\u00e7\u00e3o ao Incra, que se destina aos programas e projetos vinculados \u00e0 reforma agr\u00e1ria e suas atividades complementares, possui natureza jur\u00eddica de CIDE e continua em vigor at\u00e9 os dias atuais, pois n\u00e3o foi revogada pela Lei 7.787\/89, tampouco pelas Leis ns. 8.212\/91 e 8.213\/91. O presente artigo foi elaborado com o intuito de esclarecer os fundamentos dessa decis\u00e3o, que deu origem \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do enunciado sumular n. 516 do STJ, verbis: \u201cA contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110\/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, n\u00e3o foi extinta pelas Leis ns. 7.787\/1989, 8.212\/1991 e 8.213\/1991, n\u00e3o podendo ser compensada com a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS\u201d<\/h3>\n
\n

Por |\u00a0Alice Saldanha Villar<\/a><\/h4>\n

1. O INCRA<\/b><\/p>\n

O Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA), criado pelo DL n\u00ba 1.110\/1970, \u00e9 uma autarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio da Agricultura. De acordo com a lei que o criou, sua miss\u00e3o \u00e9 \u00a0executar a pol\u00edtica de reforma agr\u00e1ria e realizar o ordenamento fundi\u00e1rio nacional, contribuindo para o desenvolvimento rural sustent\u00e1vel.<\/p>\n

2. A contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA<\/b><\/p>\n

Visando atender essas finalidades, era necess\u00e1rio encontrar uma fonte de custeio, que veio a ser suprida com a institui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o INCRA pela Lei n. 2.163\/55. Para a defini\u00e7\u00e3o do custeio dessa contribui\u00e7\u00e3o, o DL n. 1.146\/70 estabeleceu que seria destinada metade da contribui\u00e7\u00e3o criada pelo par\u00e1grafo 4\u00ba., art.6\u00ba, da Lei n. 2.613\/55, ou seja, 0,2%.<\/p>\n

Dessa forma, a contribui\u00e7\u00e3o para o INCRA corresponde a 0,2% sobre a folha salarial. Esta contribui\u00e7\u00e3o deve ser paga pelas empresas de todos os segmentos da economia \u2013 abrangendo, portanto, empresas rurais e urbanas.<\/p>\n

3. A n\u00e3o revoga\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA pelas leis ns. Lei n.7.787\u204489, 8.212\/91 e 8.213\/91<\/b><\/p>\n

Ocorre que, no ano de 1989 foi publicada a Lei n.7.787\u204489, que disp\u00f4s sobre altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o de custeio da Previd\u00eancia Social. \u00a0Essa lei, ao instituir\/unificar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria das empresas (art. 3, inc. I – al\u00edquota de 20%), suprimiu a contribui\u00e7\u00e3o ao PRORURAL (administrada pelo FUNRURAL).<\/p>\n

Tendo em vista que a contribui\u00e7\u00e3o ao PRORURAL era prevista no mesmo dispositivo que a contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA (art. 15, da LC 11\/71), levantaram-se vozes sustentando que a Lei n.7.787\/89 teria revogado a contribui\u00e7\u00e3o destinada ao INCRA. Com base nesse argumento, come\u00e7aram a surgir muitas a\u00e7\u00f5es judiciais buscando a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de contribui\u00e7\u00e3o social destinada ao INCRA, de par com a compensa\u00e7\u00e3o das parcelas recolhidas indevidamente com as parcelas vincendas a serem arrecadadas pelo INSS.<\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, o STJ foi instado a se manifestar a respeito de duas quest\u00f5es:<\/p>\n

a) a contribui\u00e7\u00e3o de 0,2% devida ao INCRA teria sido extinta pela Lei n. 7.787\/89?<\/p>\n

b) Seria poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o de parcelas recolhidas indevidamente a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA com parcelas vincendas a serem arrecadadas pelo INSS?<\/p>\n

Em 2014, depois de muitos anos de debates e controv\u00e9rsias, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do REsp 977058 RS, em conformidade com a jurisprud\u00eancia do STF, assentou o seguinte entendimento: a contribui\u00e7\u00e3o ao Incra, que se destina aos programas e projetos vinculados \u00e0 reforma agr\u00e1ria e suas atividades complementares, foi recepcionada pela CF\/88 e continua em vigor at\u00e9 os dias atuais, pois n\u00e3o foi revogada pela Lei 7.787\/89, tampouco pelas Leis ns. 8.212\/91 e 8.213\/91. Este entendimento culmonou na publica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 516 do STJ, em fevereiro de 2015.<\/p>\n

Conforme explicou o ilustre Des. Federal Ant\u00f4nio Ezequiel da Silva:[1]<\/p>\n

\u201c(…) a Lei n. 7.787\/89, ao instituir\/unificar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria das empresas (art. 3, I – al\u00edquota de 20%), suprimiu somente a contribui\u00e7\u00e3o ao PRORURAL (administrada pelo FUNRURAL), n\u00e3o tratando, todavia, da contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA.<\/p>\n

As Leis n\u00ba 8.212\/91 e 8.213\/91 n\u00e3o atinam com a contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA. A superveni\u00eancia da segunda, ali\u00e1s, induziu apenas a extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao FUNRURAL sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos rurais. (…) Alguns Tribunais, embora entendendo que a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida por empresas urbanas, concluem, de maneira equivocada (e o emaranhado legislativo a tal pode mesmo induzir), que a Lei n\u00ba 7.787\/89 suprimiu tamb\u00e9m a contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA (0,2%), tal decorrendo fundamentalmente (falsa premissa) de se vislumbrar perfil previdenci\u00e1rio (que n\u00e3o h\u00e1) na contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA, da\u00ed concluindo pela sua exig\u00eancia “em face princ\u00edpio da solidariza\u00e7\u00e3o da seguridade social”, tra\u00e7ando-se, ademais, indevida simbiose com o FUNRURAL (contribui\u00e7\u00e3o que – caminhando ao lado da INCRA – jamais com ela se identificou).\u201d<\/p>\n

Em suma: o STJ fixou o entendimento de que a contribui\u00e7\u00e3o para o INCRA n\u00e3o se confunde com a contribui\u00e7\u00e3o para o FUNRURAL, pois n\u00e3o se trata de contribui\u00e7\u00e3o da seguridade social.[2] Sendo assim, a contribui\u00e7\u00e3o para o INCRA n\u00e3o foi revogada pela Lei n. 7.787\/89, tampouco pelas Leis n. 8.212\/91 e 8.213\/91. Segundo o STJ, a contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA possui natureza jur\u00eddica de contribui\u00e7\u00e3o especial de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico (CIDE), com fulcro no art. 149 da CF\/88.[3]<\/p>\n

4. A impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA com a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS<\/b><\/p>\n

Tendo em vista que a contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA consiste numa contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio econ\u00f4mico (CIDE), ent\u00e3o \u00e9 evidente que valores recolhidos indevidamente a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA n\u00e3o podem ser compensados com outras contribui\u00e7\u00f5es arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Vale frisar: trata-se de tributos distintos e, portanto, n\u00e3o compens\u00e1veis entre si.<\/p>\n

Vale lembrar que o encontro de contas s\u00f3 pode ser efetuado com presta\u00e7\u00f5es vincendas da mesma esp\u00e9cie, ou seja, destinadas ao mesmo or\u00e7amento. N\u00e3o se aplica, portanto, o \u00a7 1\u00ba do art. 66 da Lei n. 8.383\/91 – que permite a compensa\u00e7\u00e3o entre tributos e contribui\u00e7\u00f5es distintas, desde que sejam da mesma esp\u00e9cie e apresentem a mesma destina\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. [4]<\/p>\n

\u00c0 luz do que foi at\u00e9 agora exposto, observe que, por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp 977058 RS, o STJ se posicionou a respeito de dois pontos fundamentais: a natureza jur\u00eddica e a constitucionalidade dessa contribui\u00e7\u00e3o de 0,2% destinada ao INCRA. Passemos agora \u00e0 an\u00e1lise cuidadosa de cada um desses pontos.<\/p>\n

5. A natureza jur\u00eddica da contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA<\/b><\/p>\n

De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, a Pol\u00edtica Agr\u00e1ria encarta-se na Ordem Econ\u00f4mica (art. 184 da CF\/88), por isso que a exa\u00e7\u00e3o que lhe custeia (contribui\u00e7\u00e3o para o INCRA) tem inequ\u00edvoca natureza de contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico (CIDE), e n\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o para o custeio da Seguridade Social.[5]<\/p>\n

Note que tais contribui\u00e7\u00f5es t\u00eam destinos inteiramente distintos. A contribui\u00e7\u00e3o para o INCRA n\u00e3o se destina a financiar a Seguridade Social. Ora, esta assegura direitos relativos \u00e0 Sa\u00fade, \u00e0 Previd\u00eancia Social e \u00e0 Assist\u00eancia Social, enquanto aquela \u00e9 contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico (CIDE), destinada \u00e0 reforma agr\u00e1ria, \u00e0 coloniza\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento rural. [6]<\/p>\n

6. A constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA<\/b><\/p>\n

Como vimos, a contribui\u00e7\u00e3o para o INCRA possui natureza de contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, com fulcro no art. 149 da CF\/88. Veja:<\/p>\n

CF\/88. Art. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo. (grifo nosso)<\/p>\n

Cumpre indagar: o que \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico? A contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, tamb\u00e9m conhecida como contribui\u00e7\u00e3o interventiva, ou pela sigla CIDE, \u00e9 um tributo de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, previsto no art. 149 da CF\/88, que funciona como instrumento regulat\u00f3rio da economia. Vale dizer, \u201ca CIDE \u00e9 um tributo destinado a viabilizar a interven\u00e7\u00e3o estatal na economia para organizar e desenvolver setor essencial, que n\u00e3o possa ser desenvolvido com efic\u00e1cia no regime de competi\u00e7\u00e3o de liberdade de iniciativa\u201d.[7]<\/p>\n

7. A referibilidade direta \u00e9 elemento constitutivo das CIDE\u00b4s?<\/b><\/p>\n

A pergunta que se faz \u00e9 a seguinte: A referibilidade subjetiva direta seria um requisito necess\u00e1rio para legitimidade da CIDE? Em outras palavras, \u00e9 poss\u00edvel haver uma CIDE sem referibilidade subjetiva direta?<\/p>\n

Em decis\u00e3o no RE 396266 SC[8], o Supremo pronunciou-se pela primeira vez sobre a quest\u00e3o da referibilidade subjetiva como condi\u00e7\u00e3o para a validade das CIDE. A Corte destacou a necessidade de referibilidade objetiva da contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 interven\u00e7\u00e3o pretendida. Quanto \u00e0 referibilidade subjetiva do tributo ao contribuinte, afirmou que tais modalidades \u201cn\u00e3o exigem vincula\u00e7\u00e3o direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benef\u00edcios com a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados\u201d. \u00a0Em suma: n\u00e3o se exige a referibilidade direta em rela\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo da CIDE, pois esta caracteriza-se fundamentalmente pelo seu aspecto final\u00edstico, ou seja, a interven\u00e7\u00e3o do estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico, de modo a viabilizar os preceitos insculpidos no T\u00edtulo VII da CF (arts. 170 e segs.).<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA, o Dr. Luciano Dias Bicalho Camargos (Procurador do INCRA) [9] assim exp\u00f4s:<\/p>\n

\u201cCom efeito, a exa\u00e7\u00e3o em tela \u00e9 destinada a fomentar atividade agropecu\u00e1ria, promovendo a fixa\u00e7\u00e3o do homem no campo e reduzindo as desigualdades na distribui\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Consequentemente, reduz-se o \u00eaxodo rural e grande parte dos problemas urbanos dele decorrentes.<\/p>\n

[..]<\/p>\n

Dessa forma, a referibilidade das contribui\u00e7\u00f5es devidas ao INCRA \u00e9 indireta, beneficiando, de forma mediata, o sujeito passivo submetido a essa responsabilidade. (grifo nosso)<\/p>\n

Nessa mesma linha se firmou a jurisprud\u00eancia do STJ por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp 977.058\/RS. Deste julgamento, destacamos as seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n

1) a referibilidade direta N\u00c3O \u00e9 elemento constitutivo das CIDE’s;<\/p>\n

2) as contribui\u00e7\u00f5es especiais at\u00edpicas (de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico) s\u00e3o constitucionalmente destinadas a finalidades n\u00e3o diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual n\u00e3o necessariamente \u00e9 beneficiado com a atua\u00e7\u00e3o estatal e nem a ela d\u00e1 causa (referibilidade). Esse \u00e9 o tra\u00e7o caracter\u00edstico que as distingue das contribui\u00e7\u00f5es de interesse de categorias profissionais e de categorias econ\u00f4micas;<\/p>\n

3) as CIDE’s afetam toda a sociedade e obedecem ao princ\u00edpio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo pol\u00edticas econ\u00f4micas de governo. Por isso, n\u00e3o podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econ\u00f4micos;<\/p>\n

4) a contribui\u00e7\u00e3o destinada ao INCRA, desde sua concep\u00e7\u00e3o, caracteriza-se como contribui\u00e7\u00e3o especial de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, classificada doutrinariamente como contribui\u00e7\u00e3o especial at\u00edpica (CF\/67, CF\/69 e CF\/88 – art. 149);<\/p>\n

5) a contribui\u00e7\u00e3o do INCRA tem finalidade espec\u00edfica (elemento final\u00edstico) constitucionalmente determinada de promo\u00e7\u00e3o da reforma agr\u00e1ria e de coloniza\u00e7\u00e3o, visando atender aos princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e a diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF\/88);<\/p>\n

6) a contribui\u00e7\u00e3o do INCRA n\u00e3o possui referibilidade direta com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribui\u00e7\u00f5es de interesse das categorias profissionais e de categorias econ\u00f4micas;<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA corresponde a 0,2% sobre a folha salarial. Esta contribui\u00e7\u00e3o deve ser paga pelas empresas de todos os segmentos da economia (empregadores rurais e urbanos) e se destina aos programas e projetos vinculados \u00e0 reforma agr\u00e1ria e suas atividades complementares.<\/p>\n

Por ter natureza de CIDE – e n\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o para o custeio da Seguridade Social – a contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA n\u00e3o foi revogada pela Lei n. 7.787\/89, tampouco pelas Leis ns. 8.212\/91 e 8.213\/91, estando em vigor at\u00e9 os dias de hoje. Vejamos. A Lei n. 7.787\/89, ao instituir\/unificar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria das empresas, suprimiu somente a contribui\u00e7\u00e3o ao PRORURAL (administrada pelo FUNRURAL), n\u00e3o tratando da contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA. Ora, as Leis ns. 8.212\/91 e 8.213\/91 tamb\u00e9m n\u00e3o atinam com a contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA.<\/p>\n

Segundo o entendimento firmado pelo STF e STJ, o fato da contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA n\u00e3o possuir referibilidade direta com o sujeito passivo, n\u00e3o retira sua legitimidade. Isso porque a referibilidade direta n\u00e3o \u00e9 elemento constitutivo das CIDE’s. Vale dizer, n\u00e3o se exige referibilidade direta em rela\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo da CIDE, pois esta caracteriza-se fundamentalmente pelo seu aspecto final\u00edstico, ou seja, a interven\u00e7\u00e3o do estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico, de modo a viabilizar os preceitos insculpidos no T\u00edtulo VII da CF. Ora, a referibilidade das contribui\u00e7\u00f5es devidas ao INCRA \u00e9 indireta, beneficiando, de forma mediata, o sujeito passivo submetido a essa responsabilidade.<\/p>\n

NOTAS<\/b><\/p>\n

[1]<\/b> Cf. TRF1 – AC 4111 MT 1998.36.00.004111-3, Rel. Des. Federal Ant\u00f4nio Ezequiel da Silva, 7\u00aa Turma, 25\/04\/2008.<\/p>\n

[2]<\/b> Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, \u201co \u00fanico ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribui\u00e7\u00f5es de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas;\u201d (STJ – REsp 977058 RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, DJe 10\/11\/2008)<\/p>\n

[3]<\/b> Cf. STJ – REsp 977058 RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, DJe 10\/11\/2008.<\/p>\n

[4]<\/b> Cf. STJ – AgRg nos EREsp 805166 PR, Rel. Min. Humberto Martins, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, DJ 20\/08\/2007.<\/p>\n

[5]<\/b> Cf. STJ – REsp 977058 RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, DJe 10\/11\/2008.<\/p>\n

[6]<\/b> Cf. EDcl noAgRg nos EDcl no Ag 939.328\/SC, Rel. Ministra \u00a0Denise Arruda, 1\u00aa Turma, DJ 4\/08\/2008.<\/p>\n

[7]<\/b> Cf. STF – Voto do Min. Ilmar Galv\u00e3o no RE 177.137-2, Tribunal Pleno, DJ 18\/04\/1997.<\/p>\n

[8] <\/b>\u00a0Cf. STF – RE 396266 SC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 27\/02\/2004.<\/p>\n

[9]<\/b> Cf. CAMARGOS, Luciano Dias Bicalho. Da natureza jur\u00eddica das Contribui\u00e7\u00f5es para o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria. S\u00e3o Paulo: MP Editora, 2006, p. 368.<\/p>\n

Autora: Alice Saldanha Villar<\/b> \u00e9 Advogada e autora dos livros \u201cDireito Sumular – STF\u201d e Direito Sumular – STJ\u201d, Editora JHMIZUNO, S\u00e3o Paulo, 2015 – Pref\u00e1cio do Ministro Luiz Fux.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 2014, depois de muitos anos de debates e controv\u00e9rsias, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3675","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3675","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3675"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3675\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3676,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3675\/revisions\/3676"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3675"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}