{"id":3656,"date":"2016-01-27T10:26:30","date_gmt":"2016-01-27T10:26:30","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3656"},"modified":"2016-01-27T10:26:30","modified_gmt":"2016-01-27T10:26:30","slug":"multa-para-construtora-que-atrasar-entrega-de-imovel-esta-pronta-para-votacao-em-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3656","title":{"rendered":"Multa para construtora que atrasar entrega de im\u00f3vel est\u00e1 pronta para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 pronto para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado projeto de lei (PLC 16\/2015<\/a>) que estabelece o limite m\u00e1ximo de 180 dias de atraso na entrega de im\u00f3veis em constru\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s esse prazo, as construtoras poder\u00e3o ser obrigadas a pagar multa mensal equivalente a 0,5% do valor at\u00e9 ent\u00e3o pago pelo comprador e mais multa compensat\u00f3ria de 1% sobre o montante j\u00e1 quitado.<\/p>\n

Fonte | Agencia Senado<\/p>\n

De autoria do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), a proposi\u00e7\u00e3o teve parecer favor\u00e1vel do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), na Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (CMA). No texto, Raupp afirma ser comum no mercado imobili\u00e1rio a previs\u00e3o de um per\u00edodo de toler\u00e2ncia para entrega de im\u00f3veis vendidos ainda em constru\u00e7\u00e3o, mas observa que n\u00e3o h\u00e1 padroniza\u00e7\u00e3o entre as construtoras quanto \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do atraso \u2014 que em alguns contratos passa de seis meses \u2014 nem previs\u00e3o legal quanto ao valor da multa por descumprimento do prazo.<\/p>\n

O projeto modifica a lei que regulamenta as incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias (Lei 4.591\/1964<\/a>) para prever o prazo m\u00e1ximo de 180 dias de atraso, contados da data fixada para entrega das chaves, e os percentuais de multas para quem ultrapassar essa toler\u00e2ncia. O texto prev\u00ea a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores das multas pelo mesmo \u00edndice previsto no contrato e admite a dedu\u00e7\u00e3o nas parcelas do saldo devedor.<\/p>\n

Envio de informa\u00e7\u00f5es<\/b><\/h3>\n

O texto determina ainda que as incorporadoras enviem informa\u00e7\u00f5es mensais ao comprador sobre o andamento das obras e, seis meses antes da data combinada para a entrega do im\u00f3vel, avisem quanto a poss\u00edveis atrasos. As novas normas passar\u00e3o a valer para os contratos celebrados 90 dias depois de publicadas as mudan\u00e7as na lei.<\/p>\n

Para Valdir Raupp, o PLC 16\/2015 contribuir\u00e1 para acabar com prazos excessivamente dilatados para a entrega de apartamentos vendidos na planta, situa\u00e7\u00e3o verificada com frequ\u00eancia e que resulta em transtornos e preju\u00edzos aos consumidores.<\/p>\n

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Proposi\u00e7\u00f5es legislativas<\/h4>\n<\/div>\n
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