{"id":3653,"date":"2016-01-27T10:22:53","date_gmt":"2016-01-27T10:22:53","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3653"},"modified":"2016-01-27T10:22:53","modified_gmt":"2016-01-27T10:22:53","slug":"justica-decide-que-paternidade-socioafetiva-habilita-herdeira-para-fins-previdenciarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3653","title":{"rendered":"Justi\u00e7a decide que paternidade socioafetiva habilita herdeira para fins previdenci\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Mulher obteve o reconhecimento da paternidade socioafetiva na Justi\u00e7a e passou a pleitear valores devidos pelo INSS a seu pai.<\/h3>\n

Fonte | TJSP<\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) confirmou decis\u00e3o de primeiro grau que habilitou uma filha adotiva a pleitear a verba devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a seu pai, em um processo judicial ainda em tramita\u00e7\u00e3o. Ela havia obtido na Justi\u00e7a o reconhecimento da paternidade socioafetiva por decis\u00e3o transitada em julgado e passou a pleitear a heran\u00e7a.<\/p>\n

O pai havia ingressado com um processo judicial em 1990, pedindo aposentadoria por idade, e teve o direito reconhecido em senten\u00e7a proferida em 1991, passando a receber o benef\u00edcio. Por\u00e9m, o INSS foi condenado a pagar as parcelas desde a cita\u00e7\u00e3o e a verba atrasada estava em fase de execu\u00e7\u00e3o quando ele faleceu. Assim, sua filha requereu habilita\u00e7\u00e3o para receber os atrasados, o que foi atendido pelo magistrado de primeiro grau.<\/p>\n

Contudo, o INSS recorreu ao TRF3 da decis\u00e3o, alegando que deve haver o consentimento do pai para que o registro de filho n\u00e3o biol\u00f3gico possa ser feito por escritura p\u00fablica. Sustentou ainda que o v\u00ednculo afetivo n\u00e3o prevalece sobre o biol\u00f3gico e que a paternidade afetiva “\u00e9 fruto de mera constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial, n\u00e3o estando fixado em nossa legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria”. Al\u00e9m disso, afirmou que na certid\u00e3o de \u00f3bito consta que o falecido era solteiro e sem filhos.<\/p>\n

A autarquia previdenci\u00e1ria tamb\u00e9m questionou o fato de n\u00e3o ter sido parte da a\u00e7\u00e3o judicial que, na Justi\u00e7a Estadual, reconheceu a paternidade socioafetiva entre a mulher e o falecido segurado.<\/p>\n

Analisando o agravo do INSS, a desembargadora federal Marisa Santos afirmou que, com o reconhecimento da paternidade socioafetiva, a garota \u00e9, portanto, herdeira, na forma dos artigos 1.596<\/a> e1.829<\/a>, I, do C\u00f3digo Civil. A magistrada declarou ainda que o argumento do INSS de que a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva \u00e9 “mera constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial” n\u00e3o se sustenta, porque a jurisprud\u00eancia \u00e9 fonte do direito e o que foi por ela firmado produz os mesmos efeitos decorrentes das normas legais.<\/p>\n

A desembargadora federal lembrou que foram as constru\u00e7\u00f5es jurisprudenciais que levaram ao reconhecimento e ado\u00e7\u00e3o, at\u00e9 pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, da uni\u00e3o est\u00e1vel. \u201cAssim tamb\u00e9m com a uni\u00e3o homoafetiva, que, embora ainda n\u00e3o expressamente coberta pela legisla\u00e7\u00e3o, j\u00e1 \u00e9 largamente reconhecida pela sociedade civil e, via de consequ\u00eancia, pela jurisprud\u00eancia. E \u00e9 o que agora ocorre com a denominada filia\u00e7\u00e3o\/paternidade\/parentalidade socioafetiva\u201d, completou.<\/p>\n

Ela explicou que a doutrina civilista moderna tem no princ\u00edpio da afetividade o fundamento de dar prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a parentescos firmados para al\u00e9m da consanguinidade, do v\u00ednculo biol\u00f3gico que distinguia os “filhos naturais” dos filhos adotivos.<\/p>\n

\u201cA realidade social exige que a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica se estenda \u00e0queles que, com base no afeto e sem v\u00ednculo biol\u00f3gico, constituem fam\u00edlias, at\u00e9 porque la\u00e7os fundados no afeto podem ser muito mais resistentes \u00e0s armadilhas da vida que la\u00e7os fundados nos liames, estes sim, \u2018meramente\u2019 biol\u00f3gicos e facilmente esfacelados quando submetidos ao teste das divis\u00f5es de patrim\u00f4nio\u201d, declarou a desembargadora.<\/p>\n

Assim, ela destacou que o Direito Previdenci\u00e1rio n\u00e3o pode se distanciar da realidade j\u00e1 reconhecida pelo Direito Civil e nem pode ser interpretado como um regramento totalmente divorciado do sistema jur\u00eddico nacional. \u201c\u00c9 direito social que tem por fim dar prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo excluir aqueles dos quais o segurado cuidou como se seus filhos biol\u00f3gicos fossem\u201d, afirmou.<\/p>\n

A magistrada destacou tamb\u00e9m que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas sobre a condi\u00e7\u00e3o de herdeira, uma vez que a decis\u00e3o que assim a declarou transitou em julgado e que, inclusive, na certid\u00e3o de nascimento j\u00e1 consta o nome de seu pai. \u201cE mesmo que assim n\u00e3o fosse, seria poss\u00edvel ao juiz da causa previdenci\u00e1ria reconhecer a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva para fins de reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de dependente, se fosse o caso, ou da condi\u00e7\u00e3o de herdeiro, assim como o faz quando reconhece a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel para fins previdenci\u00e1rios\u201d, afirmou a desembargadora.<\/p>\n

Agravo de Instrumento 0028979-25.2015.4.03.0000\/SP<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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