{"id":3627,"date":"2016-01-22T11:11:41","date_gmt":"2016-01-22T11:11:41","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3627"},"modified":"2016-01-22T11:11:41","modified_gmt":"2016-01-22T11:11:41","slug":"comissao-obriga-consumidor-a-atender-convocacao-para-recall-de-veiculos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=3627","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o obriga consumidor a atender convoca\u00e7\u00e3o para recall de ve\u00edculos"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4637\/12<\/a>, que torna obrigat\u00f3rio o atendimento da convoca\u00e7\u00e3o para recall de ve\u00edculos. Pela proposta, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), o consumidor que n\u00e3o atender ao chamado para corrigir defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o no prazo de um ano, a contar da data da comunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 licenciar o ve\u00edculo.<\/p>\n

Fonte | Agencia C\u00e2mara<\/p>\n

\n

De acordo com o texto, as montadoras e importadoras de ve\u00edculos que, posteriormente \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo no mercado consumidor, tiverem conhecimento de periculosidade ou nocividade, dever\u00e3o dentro de 48 horas comunicar o fato, por meio eletr\u00f4nico, ao Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito (Denatran), para registro do recall.<\/p>\n

O projeto estabelece ainda que o fornecedor entregue ao consumidor documentos que comprovem o atendimento ao recall, contendo, pelo menos, o n\u00famero da campanha, a descri\u00e7\u00e3o do reparo ou troca, o dia, a hora, o local e a dura\u00e7\u00e3o do atendimento. O n\u00e3o cumprimento das medidas sujeitar\u00e1 o fornecedor \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (8.078\/90<\/a>) e no decreto que o regulamenta (Decreto 2.181\/97<\/a>).<\/p>\n

J\u00e1 as seguradoras dever\u00e3o informar ao comprador sobre a ocorr\u00eancia do recall, alertando-o de que sinistros ficar\u00e3o descobertos se ele n\u00e3o atender o chamado da campanha feita nos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O parecer do relator, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), foi favor\u00e1vel \u00e0 proposta. \u201cO regime jur\u00eddico deve disciplinar os recalls, como j\u00e1 fazem outros pa\u00edses, quanto ao custo que o fabricante deve em geral arcar; as situa\u00e7\u00f5es nas quais o recall \u00e9 compuls\u00f3rio; ou as situa\u00e7\u00f5es que acarretam multa, em caso descumprimento das exig\u00eancias legais\u201d, disse.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 examinado ainda pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, de Defesa do Consumidor, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n

\n
\n

\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n