Fonte | TST<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVI\u00c7OS. BANC\u00c1RIO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ENUNCIADO DAS\u00daMULA N\u00ba 331<\/a>, I, DESTA CORTE . Demonstrada aparente contrariedade ao enunciado da S\u00famula n\u00ba 331<\/a>, I, merece processamento o Recurso de Revista pelo permissivo da al\u00ednea “a” do artigo 896<\/a>, da CLT. Agravo de Instrumento a que se d\u00e1 provimento.<\/p>\n RECURSO DE REVISTA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVI\u00c7OS. BANC\u00c1RIO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ENUNCIADO DA S\u00daMULA N\u00ba 331<\/a>, I, DESTA CORTE.<\/p>\n 1. Trata-se de Recurso de Revista fundamentado nas al\u00edneas “a” e “c” do artigo 896<\/a> da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n 2. O Tribunal do Trabalho de origem deu provimento ao apelo do primeiro reclamado, para, reformando a senten\u00e7a, afastar o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio e excluir da condena\u00e7\u00e3o o pagamento das verbas afetas a categoria profissional dos banc\u00e1rios.<\/p>\n 3. O Tribunal Regional, valendo-se de fundamentos utilizados em outro julgamento de caso id\u00eantico e transcritos no Ac\u00f3rd\u00e3o de origem, reconheceu, como forma de trabalho, os misteres de aumento de limite de cr\u00e9dito, solicita\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos, autoriza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos entre outros. Afora isso, \u00e9 incontroverso, porque n\u00e3o impugnado especificamente na contesta\u00e7\u00e3o da primeira reclamada (folhas 111), o fato de que a demandante trabalhava como operadora de cobran\u00e7a, atuando na renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. Mais n\u00e3o fosse, a contesta\u00e7\u00e3o da segunda demandada reconhece expressamente que sua atua\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ou “(…) o tele-atendimento para cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos, vencidos e n\u00e3o pagos, oriundos de opera\u00e7\u00f5es financeiras formalizadas entre o Banco e seus clientes (…)”. – folhas 215. 4. A interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo colegiado de segundo grau em derredor dos fatos registrados na pr\u00f3pria decis\u00e3o contraria a diretriz tra\u00e7ada pelo enunciado da S\u00famula n\u00ba 331<\/a>, I, desta Corte, que somente autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta nos casos de trabalho tempor\u00e1rio regulado pela Lei. 6.019\/74. 5. Vale registrar que analisar os fatos narrados no bojo do pr\u00f3prio Ac\u00f3rd\u00e3o regional e tamb\u00e9m nos demais elementos da rela\u00e7\u00e3o processual, em confronto com o verbete jurisprudencial tido como contrariado n\u00e3o representa reavalia\u00e7\u00e3o do quadro f\u00e1tico probat\u00f3rio, invi\u00e1vel nesta esfera extraordin\u00e1ria, mas apenas a investiga\u00e7\u00e3o do seu correto enquadramento jur\u00eddico.<\/p>\n 6. No caso, o colegiado reconheceu o exerc\u00edcio de atividades tipicamente banc\u00e1rias, tais como a altera\u00e7\u00e3o de limite de cr\u00e9dito, empr\u00e9stimos, al\u00e9m de ser incontroverso que existia a realiza\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a extrajudicial de d\u00edvidas.<\/p>\n 7. \u00c9 pac\u00edfico nesta 1\u00aa Turma julgadora que o atendente de telemarketing n\u00e3o pode exercer qualquer tarefa inerente a atua\u00e7\u00e3o financeira, muito menos efetuar cobran\u00e7as de d\u00edvidas banc\u00e1rias e renegociar financiamentos.<\/p>\n