Janeiro de 2016 marca o in\u00edcio de um novo olhar sobre os 45 milh\u00f5es de brasileiros com algum grau de defici\u00eancia. Entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI), tamb\u00e9m chamada de Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015<\/a>), que afirmou a autonomia e a capacidade desses cidad\u00e3os para exercerem atos da vida civil em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com as demais pessoas. Agora come\u00e7a tamb\u00e9m a batalha para tornar realidade o rol de direitos garantidos pela nova lei.<\/p>\n Fonte | Agencia Senado<\/p>\n A semente da LBI foi lan\u00e7ada no Congresso Nacional, 15 anos atr\u00e1s, pelo ent\u00e3o deputado federal Paulo Paim (PT-RS). Ao chegar ao Senado, ele reapresentou a proposta, que acabou resultando na Lei n\u00ba 13.146\/2015. A tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara possibilitou \u00e0 relatora, deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), ajustar o texto original \u00e0s demandas dos movimentos sociais e aos termos da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Decreto Legislativo n\u00ba 186\/2008<\/a>), que recomendava a elimina\u00e7\u00e3o de qualquer dispositivo que associasse defici\u00eancia com incapacidade.<\/p>\n \u2014 A LBI foi um grande avan\u00e7o. Agora, entramos em um per\u00edodo de ajustes. O ideal \u00e9 criar uma cultura de inclus\u00e3o e derrubar barreiras que ainda existem. Ao se exercer os direitos previstos na lei, devem surgir casos de puni\u00e7\u00e3o por discrimina\u00e7\u00e3o e isso vai ter um efeito cultural e pedag\u00f3gico positivo \u2014 comentou o consultor legislativo da \u00e1rea de Cidadania e Direitos Humanos do Senado, Felipe Basile.<\/p>\n As inova\u00e7\u00f5es trazidas pela nova lei alcan\u00e7aram, entre outras, as \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, assist\u00eancia social, esporte, previd\u00eancia e transporte. A seguir, destacam-se alguns dos avan\u00e7os fundamentais para a conquista da autonomia na causa da defici\u00eancia.<\/p>\n
| Capacidade civil<\/b><\/td>\n | Garantiu \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o direito de casar ou constituir uni\u00e3o est\u00e1vel e exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. Tamb\u00e9m lhes foi aberta a possibilidade de aderir ao processo de tomada de decis\u00e3o apoiada (aux\u00edlio de pessoas de sua confian\u00e7a em decis\u00f5es sobre atos da vida civil), restringindo-se a designa\u00e7\u00e3o de um curador a atos relacionados a direitos de ordem patrimonial ou negocial.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Inclus\u00e3o escolar<\/b><\/td>\n | Assegurou a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis e modalidades de ensino. Estabeleceu ainda a ado\u00e7\u00e3o de um projeto pedag\u00f3gico que institucionalize o atendimento educacional especializado, com fornecimento de profissionais de apoio. Pro\u00edbe as escolas particulares de cobrarem valores adicionais por estes servi\u00e7os.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Aux\u00edlio-inclus\u00e3o<\/b><\/td>\n | Criou benef\u00edcio assistencial para a pessoa com defici\u00eancia moderada ou grave que ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre como segurada obrigat\u00f3ria do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Discrimina\u00e7\u00e3o, abandono e exclus\u00e3o<\/b><\/td>\n | Estabeleceu pena de um a tr\u00eas anos de reclus\u00e3o, mais multa, para quem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exerc\u00edcio de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com defici\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Atendimento priorit\u00e1rio<\/b><\/td>\n | Garantiu prioridade na restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda aos contribuintes com defici\u00eancia ou com dependentes nesta condi\u00e7\u00e3o e no atendimento por servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o e socorro.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/b><\/td>\n | incluiu o desrespeito \u00e0s normas de acessibilidade como causa de improbidade administrativa e criou o Cadastro Nacional de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Cadastro-Inclus\u00e3o), registro p\u00fablico eletr\u00f4nico que ir\u00e1 reunir dados de identifica\u00e7\u00e3o e socioecon\u00f4micos da pessoa com defici\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Esporte<\/b><\/td>\n | Aumentou o percentual de arrecada\u00e7\u00e3o das loterias federais destinado ao esporte. Com isso, os recursos para financiar o esporte paral\u00edmpico dever\u00e3o ser ampliados em mais de tr\u00eas vezes.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Janeiro de 2016 marca o in\u00edcio de um novo olhar sobre os 45 milh\u00f5es de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3614,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3613","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3613","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3613"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3613\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3615,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3613\/revisions\/3615"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3614"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3613"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3613"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3613"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} |