Fonte | TJDFT<\/p>\n
A 3\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF deu provimento a um recurso para assegurar a servidora p\u00fablica da Secretaria de Sa\u00fade do Distrito Federal, o direito de cumprir hor\u00e1rio especial (4 horas di\u00e1rias) sem a exig\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o, nem diminui\u00e7\u00e3o de seus rendimentos, a fim de que possa prestar melhor assist\u00eancia ao seu filho menor portador de defici\u00eancia.<\/p>\n
A servidora ajuizou a\u00e7\u00e3o tendo por objeto a redu\u00e7\u00e3o de duas horas na sua carga hor\u00e1ria di\u00e1ria, sustentando a necessidade de hor\u00e1rio especial para cuidar do filho de 3 anos de idade, o qual \u00e9 portador de S\u00edndrome de Down e necessita de cuidados especiais. Relata que seu filho j\u00e1 est\u00e1 come\u00e7ando a sentir os reflexos da aus\u00eancia da m\u00e3e em seu tratamento, fazendo com que venha retroagindo nos resultados.<\/p>\n
O Distrito Federal argumenta que agiu legitimamente dentro dos par\u00e2metros do devido processo legal e afirma que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se furta em conceder o hor\u00e1rio especial nos termos da lei, mas n\u00e3o pode dispensar a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio na unidade administrativa.<\/p>\n
Ao analisar o recurso, o magistrado relator destaca que, a despeito do teor do artigo 61 da Lei Complementar n\u00ba 840\/2011, e do art. 21, da Portaria n\u00ba 199\/2014, da Secretaria de Sa\u00fade do Distrito Federal, “ocorre que, a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para casos como o da agravante torna ineficaz o objetivo principal da norma, que, em tese, seria o de dedica\u00e7\u00e3o, pelo servidor, no maior tempo poss\u00edvel, ao c\u00f4njuge ou filho que, ante a situa\u00e7\u00e3o especial em que vive, necessita de seu aux\u00edlio integral”.<\/p>\n
No caso da autora, o julgador registra que “acaso tenha que compensar tais hor\u00e1rios, haver\u00e1 apenas uma flexibilidade no cumprimento da jornada, com redu\u00e7\u00e3o em uns dias e extens\u00e3o em outros, sem que isso traga uma melhora concreta \u00e0 necessidade da servidora e da crian\u00e7a”. E prossegue: “A situa\u00e7\u00e3o da agravante \u00e9 ainda mais peculiar porque a crian\u00e7a tem 03 anos de idade, com atraso neuropsicomotor significativo, comprometimento das fun\u00e7\u00f5es estomatogn\u00e1tico e afeta\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es neurovegetativas, como respira\u00e7\u00e3o, mastiga\u00e7\u00e3o, degluti\u00e7\u00e3o e fala”.<\/p>\n
Ademais, o juiz destaca que “a Junta de Per\u00edcia M\u00e9dica Oficial da Secretaria de Estado de Sa\u00fade do Distrito Federal avaliou o filho da agravante e concluiu favoravelmente ao pleito de redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria da agravante, tendo em vista que seu filho \u00e9 portador de defici\u00eancia e necessita de acompanhamento especializado, sendo indispens\u00e1vel a presen\u00e7a da agravante”.<\/p>\n
Logo, afirma o julgador: “a situa\u00e7\u00e3o posta, na qual a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dificulta ainda mais os cuidados que devem ser despendidos \u00e0 crian\u00e7a, v\u00e3o de encontro a direitos fundamentais resguardados na Constitui\u00e7\u00e3o, os quais gravitam em torno da fam\u00edlia”.<\/p>\n